Execução de Título Extrajudicial 0811142-07.2019.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0811142-07.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/10/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 22:49

Conclusos para despacho

24/03/2025, 06:32

Publicado Intimação em 11/09/2023.

07/12/2024, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/12/2024, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

14/03/2024, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

14/03/2024, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

14/03/2024, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

14/03/2024, 16:06

Publicado Intimação em 22/01/2024.

14/03/2024, 16:06

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 07:08

Decorrido prazo de NATALIA DE MEDEIROS SOUZA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 07:08

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado:Advogado(s) do reclamante: NATALIA DE MEDEIROS SOUZA, MARCO GINO AYRTON BARONI GARBELLINI, SERVIO TULIO DE BARCELOS Executado: Work Informática Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda e outros (2) Advogado: Advogado(s) do reclamado: JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO, KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0811142-07.2019.8.20.5001 Vistos em correição. A parte exequente, através da petição de id. 10736829, requereu a busca de informações junto aos cadastros conveniados ao TJPB (BACEN, RENAJUD, INFOJUD, CORSAN, Brasil, Telecom, Vivo, Claro, OI, GVT, NET, TRE) ou alternativamente, a expedição de ofícios às instituições sobre possíveis endereços no nome da parte executada, para fins de prosseguimento do presente feito. Passo à análise no tocante aos pedidos de expedição de numerosos ofícios para os mais diversos estabelecimentos e instituições, a fim de se obter o endereço do executado. Considerando que cabe ao autor, na qualidade de parte interessada, obter informações acerca de assunto do seu interesse particular, uma vez que o poder judiciário não deve substituir-se à parte, indefiro o pedido de expedição de ofícios, tal como requerido. A despeito de tal consideração, há corrente jurisprudencial que admite excepcionalmente, a expedição de ofício com o escopo de obter informações sobre a parte demandada, desde que o demandante tenha envidado esforços para tanto, o que não retrata a hipótese sob exame. Sobre o tema, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPROVIMENTO.I. Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor sem que o credor tenha envidado esforços.Precedentes.II. A ausência de similitude fática entre os casos confrontados para tanto impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Agravo improvido.(AgRg no Ag 798.905/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 30/09/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ÔNUS DO AUTOR. Somente é admitido o pedido de encaminhamento de ofício à Receita Federal para localização do endereço do réu quando comprovado o esgotamento das diligências ao alcance da parte autora. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA” (Agravo de Instrumento Nº 70025511338, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro Julgado em 05/08/2008). No caso sob análise, a documentação acostada nos autos, é insuficiente para demonstrar que o demandante tenha diligenciado suficientemente, no sentido de obter o seu intento, sendo excepcional a expedição de ofícios que tem por objeto, informações para satisfação de interesse privado, motivo pelo qual, todas as diligências que estão ao alcance da parte, devem ser realizadas, com a demonstração do insucesso. De igual modo, os autos também se ressentem da comprovação, através da qual, a parte efetivamente consultou órgãos não sigilosos, na busca de informações sobre sua pretensão. Destaco, por derradeiro, que não se pode simplesmente transferir a obrigação da parte litigante ao poder judiciário, daí a importância da verificação de tais medidas. Intime-se o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. P. I.C Natal/RN, 29 de novembro de 2023 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Documentos

Despacho

•24/03/2025, 22:49

Decisão

•29/11/2023, 23:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado:Advogado(s) do reclamante: NATALIA DE MEDEIROS SOUZA, MARCO GINO AYRTON BARONI GARBELLINI, SERVIO TULIO DE BARCELOS Executado: Work Informática Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda e outros (2) Advogado: Advogado(s) do reclamado: JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO, KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0811142-07.2019.8.20.5001 Vistos em correição. A parte exequente, através da petição de id. 10736829, requereu a busca de informações junto aos cadastros conveniados ao TJPB (BACEN, RENAJUD, INFOJUD, CORSAN, Brasil, Telecom, Vivo, Claro, OI, GVT, NET, TRE) ou alternativamente, a expedição de ofícios às instituições sobre possíveis endereços no nome da parte executada, para fins de prosseguimento do presente feito. Passo à análise no tocante aos pedidos de expedição de numerosos ofícios para os mais diversos estabelecimentos e instituições, a fim de se obter o endereço do executado. Considerando que cabe ao autor, na qualidade de parte interessada, obter informações acerca de assunto do seu interesse particular, uma vez que o poder judiciário não deve substituir-se à parte, indefiro o pedido de expedição de ofícios, tal como requerido. A despeito de tal consideração, há corrente jurisprudencial que admite excepcionalmente, a expedição de ofício com o escopo de obter informações sobre a parte demandada, desde que o demandante tenha envidado esforços para tanto, o que não retrata a hipótese sob exame. Sobre o tema, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPROVIMENTO.I. Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor sem que o credor tenha envidado esforços.Precedentes.II. A ausência de similitude fática entre os casos confrontados para tanto impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Agravo improvido.(AgRg no Ag 798.905/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 30/09/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ÔNUS DO AUTOR. Somente é admitido o pedido de encaminhamento de ofício à Receita Federal para localização do endereço do réu quando comprovado o esgotamento das diligências ao alcance da parte autora. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA” (Agravo de Instrumento Nº 70025511338, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro Julgado em 05/08/2008). No caso sob análise, a documentação acostada nos autos, é insuficiente para demonstrar que o demandante tenha diligenciado suficientemente, no sentido de obter o seu intento, sendo excepcional a expedição de ofícios que tem por objeto, informações para satisfação de interesse privado, motivo pelo qual, todas as diligências que estão ao alcance da parte, devem ser realizadas, com a demonstração do insucesso. De igual modo, os autos também se ressentem da comprovação, através da qual, a parte efetivamente consultou órgãos não sigilosos, na busca de informações sobre sua pretensão. Destaco, por derradeiro, que não se pode simplesmente transferir a obrigação da parte litigante ao poder judiciário, daí a importância da verificação de tais medidas. Intime-se o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. P. I.C Natal/RN, 29 de novembro de 2023 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA DE MEDEIROS SOUZA em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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