Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800344-50.2018.8.20.5153 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800344-50.2018.8.20.5153 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800344-50.2018.8.20.5153 Polo ativo MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS Advogado(s): Polo passivo A J FERNANDES CONTABILIDADE - EPP e outros Advogado(s): RONALDO GONCALVES SOARES SOBRINHO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DE NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 163 E 255 DO STF. REJEIÇÃO. NÃO OFERECIMENTO DE MEMÓRIA DOS CÁLCULOS PONTUAIS, ESPECÍFICOS E ATUALIZADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Monte das Gameleiras em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José do Campestre que, nos autos do Cumprimento de Sentença movido por A J Fernandes Contabilidade-EPP e outros em desfavor do Apelante, homologou os cálculos apresentados pelo exequente e determinou a expedição de precatório/RPV após o trânsito em julgado. Em suas razões recursais (ID 21326913), o Apelante argumenta que “a aplicação da correção monetária e dos juros somente deve se dar a partir da data do trânsito em julgado da condenação, e não a partir do ajuizamento da ação, como pretende a exequente”. Defende ter se equivocado o exequente na utilização de índice de correção monetária. Pede a reforma da sentença para que seja revertida a homologação dos cálculos. A Apelada apresentou contrarrazões (ID 21326916) afirmando tratar-se de uma inovação recursal que não é cabível ao caso, e que um possível pedido pertinente precluiu conforme certidão de ID 21326908. Requereu o regular prosseguimento do feito e o consequente cumprimento da Decisão constante do ID 21326902, que determinou a expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV ou do Precatório, a depender do caso. O Ministério Público deixou de opinar (ID 22312150). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal a analisar o acerto da decisão terminativa que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, ora Apelada. In casu, não assiste razão à insurgência do Município Apelante. Isso, porque o Juízo a quo, analisando os cálculos, não verificou a existência de eventual irregularidade a ser conhecida de ofício, razão pela qual homologou os cálculos. Observa-se que os argumentos recursais – notadamente a aplicação das Súmulas n.º 163 e 255 do STF – não se aplicam ao caso em exame, por manifesta violação à coisa julgada, porquanto previstos os critérios de aplicação de juros e correção monetária no título executivo judicial estabilizado em execução. Ademais, a afirmação de que houve equivocada utilização de índice de correção monetária é completamente vazia, pois o ente federativo sequer indica em que consistiu o erro. Cabe ressaltar, ainda, que os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne a juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão (AgInt no AREsp n. 2.130.966/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023). Corroborando este entendimento, esta Corte de Justiça já decidiu: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA ORIGEM. CÁLCULOS APRESENTADOS EM CONCORDÂNCIA COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA CONTÁBIL DISPONIBILIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. PARTE APELANTE QUE NÃO APRESENTOU O VALOR DO DÉBITO QUE ENTENDE CORRETO. NÃO OFERECIMENTO DE MEMÓRIA DOS CÁLCULOS PONTUAIS, ESPECÍFICOS E ATUALIZADOS. INTEGRALIZAÇÃO COERENTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0800610-85.2018.8.20.5137, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, Julgado em 28/06/2022). Destarte, não merece reparo a decisão atacada, uma vez que esta foi proferida de acordo com as normas processuais aplicáveis ao caso. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, oportunidade em que majoro os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator BG Natal/RN, 19 de Fevereiro de 2024.

04/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de RONALDO GONCALVES SOARES SOBRINHO em 24/02/2025 23:59.

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Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Publicado Intimação em 11/09/2023.

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