Procedimento Comum Cível 0100630-13.2017.8.20.0139 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100630-13.2017.8.20.0139 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 08:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 08:48

Decorrido prazo de RAIMUNDO TOSCANO DE ARAUJO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 02:55

Decorrido prazo de RAIMUNDO TOSCANO DE ARAUJO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024

01/04/2024, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024

01/04/2024, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024

01/04/2024, 13:58

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024

01/04/2024, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLEANE MARIA DE SOUZA ARAUJO REU: MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ SENTENÇA I – RELATÓRIO Carleane Maria de Souza, qualificado na petição inicial e representado por seu advogado, promoveu o presente cumprimento de sentença em face Município de Tenente Laurentino Cruz/RN (id. 79824952). Intimado para impugnar os cálculos (id. 80068135), o ente executado deixou decorrer o prazo sem apresentar nenhuma manifestação. Decisão homologando os cálculos (id. 86120064). Ofício Requisitório expedido (id. 106358388). Comprovante de depósito (id. 111839538). Alvará (id. 112845676). II – FUNDAMENTAÇÃO O caso em tela trata de cumprimento de sentença formulado por particular em desfavor da Fazenda Pública, com o fito de obter provimento jurisdicional que lhes assegure o cumprimento da obrigação. A hipótese nos autos é de extinção do processo de execução em razão do integral cumprimento da obrigação. O artigo 924 do Código de Processo Civil, inciso II do referido artigo, estabelece que a extinção da execução ocorre quando a obrigação for satisfeita. Senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Analisando a situação dos autos, verifico através do Alvará de id. 112845676, que a obrigação restou satisfeita. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo nº: 0100630-13.2017.8.20.0139 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, julgo extinto o processo, o que faço com fulcro nos arts. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação pela parte executada. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique nos autos e arquive-se com baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FLORÂNIA/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2024, 10:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/03/2024, 19:50

Conclusos para julgamento

23/03/2024, 20:34

Juntada de alvará recebido

20/12/2023, 13:14

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 11:57

Documentos

Sentença

•26/03/2024, 19:50

Decisão

•28/11/2023, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLEANE MARIA DE SOUZA ARAUJO REU: MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ SENTENÇA I – RELATÓRIO Carleane Maria de Souza, qualificado na petição inicial e representado por seu advogado, promoveu o presente cumprimento de sentença em face Município de Tenente Laurentino Cruz/RN (id. 79824952). Intimado para impugnar os cálculos (id. 80068135), o ente executado deixou decorrer o prazo sem apresentar nenhuma manifestação. Decisão homologando os cálculos (id. 86120064). Ofício Requisitório expedido (id. 106358388). Comprovante de depósito (id. 111839538). Alvará (id. 112845676). II – FUNDAMENTAÇÃO O caso em tela trata de cumprimento de sentença formulado por particular em desfavor da Fazenda Pública, com o fito de obter provimento jurisdicional que lhes assegure o cumprimento da obrigação. A hipótese nos autos é de extinção do processo de execução em razão do integral cumprimento da obrigação. O artigo 924 do Código de Processo Civil, inciso II do referido artigo, estabelece que a extinção da execução ocorre quando a obrigação for satisfeita. Senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Analisando a situação dos autos, verifico através do Alvará de id. 112845676, que a obrigação restou satisfeita. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo nº: 0100630-13.2017.8.20.0139 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, julgo extinto o processo, o que faço com fulcro nos arts. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação pela parte executada. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique nos autos e arquive-se com baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FLORÂNIA/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO TOSCANO DE ARAUJO em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO TOSCANO DE ARAUJO em 26/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de alvará recebido

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(17)