Procedimento Comum Cível 0805029-42.2021.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805029-42.2021.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805029-42.2021.8.20.5300. AUTOR: VICTOR SHELMAN DE SOUZA ROSADO AMARAL REU: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A DECISÃO Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de tutela de urgência proposta por VICTOR SHELMAN DE SOUZA ROSADO DO AMARAL contra APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A, através da qual pretendia o autor, aluno do curso de medicina da instituição de ensino demandada, a antecipação de sua colação de grau e emissão do diploma, por atender a todos os requisitos previstos na Lei Federal 14.040/20 (reforçada pela Lei 14.218/21) e portarias infralegais, que adotaram medidas educacionais excepcionais durante a pandemia do Covid 19. Intimadas as partes para dizerem sobre a possibilidade de acordo ou requererem a produção de provas, a parte ré peticionou nos autos requerendo a declaração de incompetência absoluta da Justiça Estadual para o feito, em face do julgamento do recurso extraordinário nº 1.304.964. Por meio da Decisão de ID 90537231, este Juízo declinou de sua competência em favor da Justiça Federal. A parte autora apresentou pedido de reconsideração, alegando que deveria ser aberto prazo para a parte autora se manifestar sobre o pedido de declínio da competência da justiça estadual pra o feito. Em seguida o demandante apresentou sua manifestação acerca da alegada incompetência da justiça estadual. É o que importa relatar. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o recurso extraordinário nº 1.304.964, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, fixou a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” O STJ em concordância com a tese firmada no STF, consolidou a jurisprudência da corte no mesmo sentido: SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 1.154/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. I - Na origem, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1a Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3a Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - Cealca, com o objetivo de obter a declaração de validade de diploma de conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais decorrente do mesmo fato. Nesta Corte, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3a Vara Cível de Carapicuíba/SP, suscitado, nos moldes da jurisprudência do STJ. II - Decisão mantida em agravo interno e embargos de declaração. III - A respeito da controvérsia acerca de cancelamento de diplomas e similares, o STJ possuía duas correntes de entendimento: se a hipótese estivesse relacionada a assuntos sobre o credenciamento da instituição particular de ensino perante o Ministério da Educação (MEC), evidente o interesse da União, com a declaração do Juízo federal. Não sendo essa a situação que envolveria o cancelamento de diplomas, mas motivo outro, a ação deveria seguir seu trâmite no Juízo estadual. IV - Autos encaminhados pela Vice-Presidência da Corte para os fins de eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do RE n. 1.304964/SP. V - O Tema 1.154/STF firmou a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." VI - A partir de tal entendimento do STF, supera-se anterior jurisprudência desta Corte, que deve render-se à tese que define a competência do Juízo federal para a hipótese em questão. VII - Embargos de declaração acolhidos, em juízo de retratação, e consequentemente no excepcional efeito modificativo, para declarar a competência do Juízo federal suscitante. (EDcl no AgInt no CC 171.794/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022). Tendo em vista que o debate dos autos diz respeito a colação de grau e emissão de diploma em instituição de ensino superior privada o que atrai o interesse da União no feito, por envolver a expedição de diploma por instituição privada de ensino superior que exerce suas atividades por delegação do Poder Público Federal, se sujeitando ao sistema Federal de Ensino, é de se reconhecer a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, conforme entendimento da Corte Suprema. Quanto a validação dos atos praticados até então, cabe ao juízo declarado competente ratificá-los ou não (art. 64, § 4º, do CPC). Ante o exposto, mantenho a decisão anteriormente proferida e declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos à Justiça Federal, com fulcro no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. P.IC. NATAL /RN, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIOGENES FREITAS COSTA DIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805029-42.2021.8.20.5300. Autora: VICTOR SHELMAN DE SOUZA ROSADO AMARAL Parte Ré: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Trata-se de petição apresentada pela parte autora insurgindo-se em relação à decisão Num. 90537231, que declinou a competência para processar e julgar o presente processo a uma das Varas da Justiça Federal. Para tanto, sustenta que não lhe foi conferido prazo processual para se manifestarem acerca da incompetência da Justiça Estadual, em afronta ao art. 10 do CPC, pugnando ao final pela reconsideração da mencionada decisão e pela concessão de prazo para se manifestar sobre a alegada incompetência (Num. 91517040). Nesse particular, à luz do art. 10 do CPC, a fim de evitar possível decisão surpresa “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” Dito isto, verifico que, na hipótese, de fato, a despeito do que prevê o dispositivo supracitado, não foi conferido prazo para a parte autora se manifestar acerca da incompetência suscitada pela parte ré em petição Num. 84527615, tendo sido proferida, na sequência, a decisão reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Estadual. Assim, antes de decidir sobre o pedido de reconsideração formulado pela parte autora, hei por determinar a intimação desta, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da petição Num. 84527615. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem aos autos conclusos para decisão de urgência. P. I. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

07/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

Publicado Intimação em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Decorrido prazo de RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENAN BARBALHO PENHA URSULINO em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 05/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(74)