Procedimento Comum Cível 0849149-63.2022.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0849149-63.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

05/12/2024, 10:53

Publicado Intimação em 11/09/2023.

05/12/2024, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: VILMA LIGIA DA SILVA Apelada: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Relator: Desembargador João Rebouças DECISÃO Registro que, nos autos do IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000, a Seção Cível desta Corte determinou a suspensão de todos os processos pendentes que tramitam no Estado do Rio Grande do Norte sobre a questão de direito debatida nestes autos. O art. 982, parágrafo 5º, do CPC, dispõe que “cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente”. Analisando os autos do IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000, constato que houve a interposição de Recurso Especial. Sendo assim, determina-se a suspensão do processo até que haja pronunciamento definitivo no mencionado incidente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível nº 0849149-63.2022.8.20.5001 Intime-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

20/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

22/02/2024, 10:53

Decorrido prazo de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:38

Decorrido prazo de SIDNEY WANDSON DAS NEVES em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:55

Juntada de Petição de contrarrazões

20/12/2023, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 14:50

Publicado Intimação em 14/12/2023.

14/12/2023, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0849149-63.2022.8.20.5001 Com a permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, bem como do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito das secretarias cíveis, intimo a PARTE APELADA, através de seus Advogados, para, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. P.I. Natal/RN, 12 de dezembro de 2023 VERONICA DE ALMEIDA BEZERRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 12:55

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 12:54

Documentos

Documento de Comprovação

•20/12/2023, 09:37

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0849149-63.2022.8.20.5001. AUTOR: VILMA LIGIA DA SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Vilma Ligia da Silva em face Ativos S/A Cia Securitizadora de Creditos Financeiros, todos qualificados inicialmente, alegando em síntese, que foi surpreendida pela anotação de informação negativa referente à dívida vencida e prescrita. Pretende a declaração de prescrição da dívida e a retirada da dívida do SERASA, bem como indenização por danos morais. Acostou documentos à inicial. Concedida a justiça gratuita no ID 85544236. Devidamente citada, a demandada apresentou contestação em ID 92652781 requerendo meritoriamente o indeferimento da ação. A parte autora apresentou réplica em ID 88690695. Em ID 89391213 foi proferida decisão que suspendeu o presente processo em razão do IRDR 09/ TJRN (autos nº 0805069-79.2022.8.20.0000). Com o julgamento do recurso, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre aludir que não há controvérsia quanto à matéria de fato, sendo dispensável a produção de provas em audiência, razão pela qual se observa autorizado legalmente o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Versa a demanda sobre viso de declaração de prescrição de débito a ensejar a ilegalidade de anotação em órgão de proteção ao crédito. Quanto à situação controvertida, a promovente alega que consta anotação de informação negativa referente a uma dívida vencida há mais de 05 (cinco) anos, o que impossibilita a manutenção do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. A fim de embasar o pleito, juntou documento referente a uma tela de detalhamento de proposta de conta atrasada, nele constando informações de origem, tipo, data e valor da dívida atrasada. Da análise do arcabouço probatório, não é possível verificar se o nome da demandante foi inserido no cadastro de inadimplentes, consistindo tão somente em oferta de acordo de pagamento de dívida pretérita. Sobre a plataforma, cumpre mencionar que o programa denominado “Serasa limpa nome” é formalizado através de cadastro prévio do consumidor e se destina ao recebimento de mensagens informando suposta dívida em atraso, o que não implica necessariamente em anotação nos assentamentos do Serasa Experian. Ademais, é de ressaltar que a prescrição é compreendida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão de reparação, de modo que a prescrição para cobrança da dívida não extingue a existência do débito. Incabível admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo, sendo possível sua cobrança extrajudicial. Quanto à temática, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em sede de IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000, decretou a inadmissibilidade do pedido declaratório de prescrição, considerando prejudicada a análise dos pleitos correlatos, fixando as seguintes teses: "1) É inadmissível incluir o reconhecimento da prescrição no rol dos pedidos formulados na Ação. 2) Prescrição, quando há, fulmina o exercício do direito de Ação. Ausente, no caso, o interesse processual do Autor. 3) Necessidade de exame da relação de direito material quando do reconhecimento da falta de interesse processual ou de agir, sendo inútil, na espécie, extinguir o processo sem resolução do mérito. Improcedência do pedido. 4) Prejudicada a análise das questões alusivas à alegada inexigibilidade da dívida; exclusão do registro no cadastro "Serasa Limpa Nome"; e pretensão indenizatória por danos morais. Sucumbência exclusiva da parte autora". No caso em apreço, a postulante discute a inexigibilidade/nulidade do débito retirada da inscrição com base na sua prescrição, contrariando a tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no citado IRDR, o que leva à improcedência dos pedidos. Adverte-se ainda que a ausência de trânsito em julgado não impede a aplicação da tese fixada em IRDR, sendo ainda inaplicável o art. 10, do CPC, conforme jurisprudência do C. STJ, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE PARIDADE COM OS AGENTES EM ATIVIDADE. TEMÁTICA FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE PARADIGMA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAR AS PARTES ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE EM IRDR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte Superior considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação. Precedente: AgInt nos EDcl no RMS 47.944/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.8.2018. II - Ademais, não há falar em ofensa do art. 10 do CPC, eis que o STJ considera que não se faz necessária a manifestação das partes quando a oitiva não puder influenciar na solução da causa ou quando o provimento lhe for favorável, notadamente em razão dos princípios da duração razoável do processo e da economia processual. Precedente: REsp 1.755.266/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 20/11/2018. III – Recurso especial improvido. (REsp n. 1.879.554/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 31/8/2020.)” III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos veiculados na inicial proposta por Vilma Lígia da Silva, pelos fundamentos acima expostos. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios legais. No entanto, suspendo a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, conforme disposto no art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. NATAL/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/09/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIDNEY WANDSON DAS NEVES em 02/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Publicado Intimação em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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