Procedimento Comum Cível 0000380-26.2007.8.20.0105 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0000380-26.2007.8.20.0105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Francisco das Chagas de Abreu Rodrigues e outros Requerido: Manoel Félix Bezerra e outros (4) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0000380-26.2007.8.20.0105 Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse ajuizada por Francisco das Chagas de Abreu Rodrigues e Doris Abbott Galvão Rodrigues em face de Manoel Félix Bezerra, Manoel Félix Bezerra Junior, Getúlio da Silva Bezerra, Geovani da Silva Bezerra e Ricardo Silvino da Silva. No Id 94725782, p. 1/2, foi proferida decisão determinando a realização da perícia, a ser custeada pela parte autora. O perito apresentou proposta de honorários no Id 94724874, p. 5/7. O autor peticionou alegando desnecessidade da perícia nos Ids 94724875, p. 11/19 e Id 94723082, p. 16/20. Os opoentes peticionaram informando que possuem interesse na realização da perícia, por ser imprescindível para determinar se a área em litígio é a mesma que foi desapropriada pelo Município de Macau (Ids 94723082, p. 25; 94722228, p. 49/50 e Id 101833925. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a parte autora não concorda com os honorários periciais e entende não ser necessária a realização da perícia. Por outro lado, quanto ao ônus da prova, o art. 373, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O ponto controvertido dos autos é a existência de posse anterior do autor, o esbulho e a perda da posse. Assim, considerando que os demandantes não possuem interesse na produção da prova, recai sobre eles o ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 95 e 373, I, do NCPC. Outrossim, os opoentes, beneficiários da justiça gratuita, pugnaram pela realização da perícia. De fato, há muitas contravérsias sobre a área em litígio, inclusive a possibilidade de estar nos limites da terra desapropriada pelo Município de Macau. Diante disso, defiro o pedido de realização de perícia feito pelos opoentes. Considerando que existe no âmbito do Poder Judiciário deste Estado Núcleo de Perícia preparado e qualificado para realizar o exame específico necessário ao deslinde da controvérsia, determino que o trabalho pericial seja realizado pelo Núcleo de Perícia do Judiciário. Oficie-se o Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça para realização da perícia do presente caso, com especialidade em Engenharia, “Laudo pericial em ação demarcatória", devendo o pagamento dos honorários periciais ser efetuado consoante Resolução 05/2018-TJRN, destacando-se que a parte é beneficiária de justiça gratuita. Fixo, desde já, os honorários em R$ 1.242,13 (um mil, duzentos e quarenta e dois reais e treze centavos), conforme Portaria nº 382/2022-TJRN. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias. Estabeleço prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia. Somente após a apresentação do laudo, determino o levantamento do valor arbitrado para os honorários. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, manifestem-se acerca das conclusões do laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. O perito deverá responder os quesitos formulados no Id 94725782, bem como, esclarecer se a área discutida está nos limites da terra desapropriada pelo município de Macau. Cumpra-se. Macau/RN, data da assinatura. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(7)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

Decorrido prazo de ROGERIO DE SOUZA PADILHA em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO LOPES PAIXAO em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDNEY SILVA DE LIMA em 11/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(21)