Cumprimento de sentença 0870512-48.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0870512-48.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0870512-48.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER EXECUTADO: JOSÉ WILDO RAIMUNDO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Autos conclusos em 24/05/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC). A parte credora, por meio da petição de Id. 100586104, requereu a utilização da ferramenta SNIPER para identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome do executado, assim como a pesquisa de bens através do SREI. De início, com relação ao requerimento de utilização do sistema SNIPER, sabe-se que é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. A ferramenta foi desenvolvida para uso exclusivo do Poder Judiciário brasileiro e seu uso deve estar relacionado a um processo judicial, a partir da quebra de sigilo bancário. Acerca da quebra de sigilo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp: 1951176 SP 2021/0235295-1, considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular, ainda que diante do esgotamento dos meios tradicionais de penhora e do longo período de tramitação da execução sem a efetiva satisfação do seu crédito. Portanto, sendo impossível a quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica e, sendo pré-requisito para utilização do sistema SNIPER, por conseguinte, indefiro o pedido formulado. Com relação ao pedido de pesquisa de bens através do SREI, entende o Juízo que é dever da parte promover a consulta mediante os cartórios de registro de imóveis, sob pena de assoberbar ainda mais a atividade jurisdicional, sendo possível a sua efetivação de forma administrativa. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte credora para, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar bens penhoráveis ou diligenciar o feito, sob pena de suspensão. Em caso de inércia, conclusos para suspensão. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(16)