Execução Fiscal 0002080-14.2006.8.20.0124 - TJRN

Execução Fiscal 0002080-14.2006.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 09:40

Transitado em Julgado em 23/04/2024

15/05/2024, 09:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2024, 11:21

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição de extinção

08/01/2024, 13:02

Conclusos para decisão

07/11/2023, 18:42

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 16:41

Publicado Intimação em 11/09/2023.

14/09/2023, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

14/09/2023, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002080-14.2006.8.20.0124. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: F ZWYLLY DE F BATISTA, FRANCISCO ZWYLLY DE FREITAS BATISTA DECISÃO Através da petição anexada ao ID nº 95020464 - Pág. 1/4, a Fazenda Pública solicitou a penhora dos veículos descritos no ID nº 82154877, de propriedade do devedor. É o breve relatório. Muito embora seja juridicamente admissível a penhora por termo nos autos no contexto dos processos de execução fiscal, conforme regra presente no art. 845, § 1º, do CPC, a medida solicitada pelo Exequente, do ponto de vista prático, não trará nenhuma utilidade para o fim de satisfazer o crédito se os veículos não forem localizados para futura venda em hasta pública, razão pela qual o requerimento deve ser negado. Além disso, os referidos bens já se encontram com restrição de transferência no sistema RENAJUD, o que também revela a ausência de utilidade quanto ao pedido de registro dos mesmos junto ao CNIB. Em resumo, por se tratar de veículos automotores, há necessidade de sua localização para efetivação da penhora e, o que é mais importante, para que possa haver a remoção dos bens e com isso possibilitar a futura alienação em hasta pública, entregando ao credor o produto da venda, como forma de satisfazer o débito fiscal executado. Pelo exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 indefiro o requerimento de Id. 95020464 - Pág. 1/4. Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento do processo (art. 40 da LEF). Publique-se. Intime-se. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) LD/s

07/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 14:17

Outras Decisões

18/06/2023, 17:38

Conclusos para decisão

19/04/2023, 21:14

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 10:20

Documentos

Sentença

•22/04/2024, 11:21

Decisão

•18/06/2023, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002080-14.2006.8.20.0124. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: F ZWYLLY DE F BATISTA, FRANCISCO ZWYLLY DE FREITAS BATISTA DECISÃO Através da petição anexada ao ID nº 95020464 - Pág. 1/4, a Fazenda Pública solicitou a penhora dos veículos descritos no ID nº 82154877, de propriedade do devedor. É o breve relatório. Muito embora seja juridicamente admissível a penhora por termo nos autos no contexto dos processos de execução fiscal, conforme regra presente no art. 845, § 1º, do CPC, a medida solicitada pelo Exequente, do ponto de vista prático, não trará nenhuma utilidade para o fim de satisfazer o crédito se os veículos não forem localizados para futura venda em hasta pública, razão pela qual o requerimento deve ser negado. Além disso, os referidos bens já se encontram com restrição de transferência no sistema RENAJUD, o que também revela a ausência de utilidade quanto ao pedido de registro dos mesmos junto ao CNIB. Em resumo, por se tratar de veículos automotores, há necessidade de sua localização para efetivação da penhora e, o que é mais importante, para que possa haver a remoção dos bens e com isso possibilitar a futura alienação em hasta pública, entregando ao credor o produto da venda, como forma de satisfazer o débito fiscal executado. Pelo exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 indefiro o requerimento de Id. 95020464 - Pág. 1/4. Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento do processo (art. 40 da LEF). Publique-se. Intime-se. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) LD/s

07/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Juntada de Petição de petição de extinção

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 09/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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