Cumprimento Provisório de Sentença 0100416-05.2014.8.20.0114 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento Provisório de SentençaTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento Provisório de Sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Canguaretama

Partes do Processo

MPRN - 1 PROMOTORIA CANGUARETAMA

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Autor

KATHIANE FERRO SILVA

Autor

KATHYANNE FERRO SILVA

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

Advogados / Representantes

AUGUSTO CESAR TAVARES DE LIRA DA CUNHA

OAB/RN 10801·CPF·Representa: Réu

ANA CELIA FELIPE DE OLIVEIRA

OAB/RN 2455·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

MPRN - 1 PROMOTORIA CANGUARETAMA

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Autor

KATHIANE FERRO SILVA

Autor

KATHYANNE FERRO SILVA

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ANA PATRICIA MONTENEGRO DE MEDEIROS DUARTE

Terceiro

KATHIANE FERRO SILVA

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

CANGUARETAMA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE SAUDE, LUIZ ROBERTO FONSECA

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE

Reu

MUNICíPIO DE CANGUARETAMA

CNPJ

Reu

SECRETARIO ESTADUAL DE SAUDE, LUIZ ROBERTO FONSECA

Reu

MARIA EDILMA NONATO FERRO SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MPRN - 1 PROMOTORIA CANGUARETAMA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

28/05/2024, 11:02

Conclusos para decisão

23/05/2024, 13:19

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

23/05/2024, 13:04

Juntada de certidão

22/05/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 12:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/05/2024, 21:56

Juntada de certidão

11/04/2024, 15:13

Conclusos para despacho

29/02/2024, 10:12

Juntada de certidão

29/02/2024, 10:10

Juntada de certidão

26/02/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 14:13

Juntada de certidão

06/12/2023, 12:23

Juntada de certidão

29/11/2023, 15:42

Todas as movimentações(263)

Juntada de certidão

28/05/2024, 11:02

Conclusos para decisão

23/05/2024, 13:19

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

23/05/2024, 13:04

Juntada de certidão

22/05/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 14:49

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 12:35

Despacho

•21/02/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 12:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/05/2024, 21:56

Juntada de certidão

11/04/2024, 15:13

Conclusos para despacho

29/02/2024, 10:12

Juntada de certidão

29/02/2024, 10:10

Juntada de certidão

26/02/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 14:13

Juntada de certidão

06/12/2023, 12:23

Juntada de certidão

29/11/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 18:08

Outras Decisões

22/11/2023, 14:20

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 12:15

Juntada de certidão

17/11/2023, 11:17

Publicado Intimação em 11/09/2023.

03/10/2023, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

03/10/2023, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

03/10/2023, 03:51

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 12:54

Conclusos para despacho

29/09/2023, 13:35

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 16:55

Juntada de certidão

11/09/2023, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100416-05.2014.8.20.0114. EXEQUENTE: KATHYANNE FERRO SILVA, MPRN - 1ª PROMOTORIA CANGUARETAMA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, LUIZ ROBERTO FONSECA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Vistos etc., Determino a reativação dos autos, uma vez que por equívoco foi remetido ao arquivo. Assim, voltem os autos a secretaria para fins de expedição de alvará de liberação de valores bloqueados. Intime-se o Executado para, no prazo de 10 (dez) dias, informar quanto a possibilidade de cumprimento administrativo do presente procedimento. Após, vistas ao MP. Canguaretama/RN, 5 de setembro de 2023. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 16:25

Juntada de certidão

06/09/2023, 16:22

Processo Reativado

06/09/2023, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 13:38

Conclusos para decisão

01/09/2023, 22:25

Juntada de certidão

01/09/2023, 22:25

Juntada de certidão

30/08/2023, 11:53

Juntada de certidão

30/08/2023, 08:17

Arquivado Definitivamente

13/06/2023, 08:46

Transitado em Julgado em 13/06/2023

13/06/2023, 08:46

Juntada de certidão

30/05/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 19:59

Outras Decisões

22/05/2023, 09:13

Conclusos para decisão

18/05/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 10:55

Juntada de certidão

06/03/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 08:51

Expedição de Alvará.

01/03/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 08:44

Juntada de certidão

14/02/2023, 18:05

Juntada de alvará recebido

13/12/2022, 13:42

Juntada de guia

05/12/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 10:39

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 22:25

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 10:49

Outras Decisões

28/11/2022, 09:07

Decorrido prazo de Município de Canguaretama em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 03:56

Decorrido prazo de Secretário Municipal de Saúde em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 03:55

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 03:23

Decorrido prazo de KATHYANNE FERRO SILVA em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 11:00

Conclusos para despacho

03/11/2022, 15:35

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/11/2022, 23:01

Juntada de Petição de diligência

01/11/2022, 23:01

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 22:11

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 22:11

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 22:11

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 22:11

Expedição de Mandado.

26/10/2022, 22:06

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 09:38

Conclusos para julgamento

19/10/2022, 09:29

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 21:57

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 15:01

Juntada de certidão

19/09/2022, 13:43

Juntada de certidão

08/09/2022, 15:03

Juntada de certidão

30/08/2022, 14:07

Expedição de Alvará.

30/08/2022, 11:33

Juntada de certidão

30/08/2022, 09:49

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 10:27

Outras Decisões

23/08/2022, 20:57

Conclusos para decisão

13/08/2022, 07:38

Expedição de Certidão.

13/08/2022, 07:38

Expedição de Ofício.

09/08/2022, 11:24

Expedição de Ofício.

09/08/2022, 11:24

Expedição de Ofício.

09/08/2022, 10:20

Expedição de Ofício.

09/08/2022, 10:20

Juntada de Petição de comunicações

01/08/2022, 12:11

REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL

09/06/2022, 20:34

Juntada de certidão

06/06/2022, 16:30

Juntada de certidão

26/05/2022, 14:25

Expedição de Alvará.

24/05/2022, 16:42

Juntada de certidão

24/05/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 16:50

Juntada de certidão

19/05/2022, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 15:23

Conclusos para despacho

12/05/2022, 17:24

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 17:24

Juntada de certidão

03/03/2022, 11:45

Juntada de certidão

23/02/2022, 18:14

Expedição de Alvará.

23/02/2022, 14:45

Juntada de certidão

23/02/2022, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 09:35

Conclusos para despacho

22/02/2022, 09:29

Outras Decisões

17/02/2022, 15:34

Conclusos para decisão

16/02/2022, 11:51

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 11:51

Juntada de certidão

16/02/2022, 11:48

Juntada de certidão

17/11/2021, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 17:18

Conclusos para despacho

16/11/2021, 17:16

Expedição de Alvará.

16/11/2021, 17:16

Juntada de certidão

12/11/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 16:41

Juntada de certidão

09/11/2021, 11:51

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 11:15

Apensado ao processo 0500045-73.2014.8.20.0114

21/10/2021, 15:18

Juntada de certidão

31/08/2021, 15:14

Expedição de Alvará.

30/08/2021, 20:46

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 18:27

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 19:26

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 08:48

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 08:35

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

19/08/2021, 08:03

Digitalizado PJE

28/04/2021, 12:04

Recebidos os autos

28/04/2021, 12:04

Documento

03/03/2020, 01:55

Certidão expedida/exarada

18/02/2019, 01:02

Certidão expedida/exarada

01/08/2018, 05:47

Recebimento

22/11/2017, 05:04

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)

16/02/2017, 11:12

Certidão expedida/exarada

08/02/2017, 05:32

Juntada de Contrarrazões

08/02/2017, 04:06

Juntada de Parecer Ministerial

08/02/2017, 04:05

Recebimento

08/02/2017, 03:39

Remetidos os Autos ao Promotor

01/02/2017, 09:29

Juntada de Ofício

31/01/2017, 11:43

Ato Ordinatório praticado

30/01/2017, 10:12

Execução de Sentença Iniciada

30/01/2017, 09:46

Recebimento

27/01/2017, 03:55

Remetidos os Autos ao Promotor

26/01/2017, 04:03

Certidão expedida/exarada

23/01/2017, 02:44

Juntada de Ofício

09/01/2017, 03:07

Expedição de alvará

19/12/2016, 11:42

Recebimento

16/12/2016, 02:09

Decisão Proferida

28/11/2016, 11:41

Expedição de alvará

28/11/2016, 04:40

Remetidos os Autos ao Promotor

28/11/2016, 04:34

Juntada de Ofício

26/10/2016, 04:45

Juntada de Ofício

26/10/2016, 04:38

Expedição de alvará

24/10/2016, 05:10

Decisão Proferida

24/10/2016, 03:16

Juntada de Ofício

07/10/2016, 11:24

Juntada de Ofício

07/10/2016, 08:53

Juntada de Ofício

04/10/2016, 05:00

Expedição de alvará

04/10/2016, 04:38

Expedição de alvará

05/09/2016, 11:29

Mero expediente

01/09/2016, 09:10

Recebimento

27/07/2016, 10:52

Mero expediente

21/07/2016, 03:06

Certidão expedida/exarada

14/07/2016, 03:31

Expedição de alvará

28/06/2016, 10:48

Juntada de Ofício

14/06/2016, 01:54

Juntada de mandado

08/06/2016, 04:42

Juntada de AR

06/06/2016, 12:48

Certidão de Oficial Expedida

06/06/2016, 02:48

Expedição de alvará

24/05/2016, 02:02

Certidão expedida/exarada

10/05/2016, 09:01

Expedição de carta de intimação

09/05/2016, 12:58

Expedição de mandado

09/05/2016, 09:55

Sentença Registrada

09/05/2016, 09:18

Relação encaminhada ao DJE

09/05/2016, 04:58

Decisão Proferida

05/05/2016, 11:04

Concluso para despacho

04/05/2016, 03:37

Recebimento

04/05/2016, 03:36

Recebidos os Autos do Magistrado

04/05/2016, 03:36

Juntada de Parecer Ministerial

28/04/2016, 09:28

Expedição de alvará

20/04/2016, 11:08

Expedição de alvará

20/04/2016, 11:05

Juntada de Ofício

20/04/2016, 01:03

Concluso para despacho

11/04/2016, 10:34

Juntada de Ofício

30/03/2016, 05:17

Juntada de Ofício

21/03/2016, 10:47

Expedição de alvará

18/03/2016, 02:47

Expedição de alvará

25/02/2016, 10:57

Expedição de alvará

26/01/2016, 10:07

Recebimento

26/01/2016, 10:00

Expedição de alvará

17/12/2015, 01:59

Expedição de alvará

24/11/2015, 10:59

Concluso para despacho

23/11/2015, 11:04

Juntada de Parecer Ministerial

23/11/2015, 11:01

Juntada de Ofício

23/11/2015, 10:58

Juntada de Ofício

23/11/2015, 10:57

Juntada de Ofício

23/11/2015, 10:57

Juntada de Ofício

23/11/2015, 10:56

Expedição de alvará

27/10/2015, 11:31

Expedição de alvará

21/09/2015, 02:24

Juntada de Ofício

14/09/2015, 01:07

Juntada de Ofício

14/09/2015, 01:06

Juntada de Ofício

04/09/2015, 10:39

Juntada de Ofício

04/09/2015, 10:39

Juntada de Ofício

04/09/2015, 10:39

Recebimento

21/08/2015, 04:22

Juntada de Ofício

17/08/2015, 10:39

Expedição de alvará

27/07/2015, 11:23

Expedição de notificação

02/07/2015, 09:22

Procedência

02/07/2015, 03:35

Concluso para sentença

02/07/2015, 02:20

Recebimento

02/07/2015, 02:20

Expedição de alvará

18/06/2015, 11:03

Expedição de alvará

18/05/2015, 04:57

Concluso para despacho

05/05/2015, 11:28

Juntada de Parecer Ministerial

05/05/2015, 11:27

Mero expediente

05/05/2015, 01:08

Recebimento

30/04/2015, 05:26

Remetidos os Autos ao Promotor

29/04/2015, 01:37

Mero expediente

15/04/2015, 11:02

Recebimento

15/04/2015, 04:12

Concluso para despacho

19/03/2015, 10:16

Petição

18/03/2015, 04:41

Recebimento

11/03/2015, 02:47

Certidão expedida/exarada

02/02/2015, 12:33

Petição

02/02/2015, 11:07

Petição

02/02/2015, 11:05

Juntada de mandado

02/02/2015, 11:03

Remetidos os Autos ao Promotor

02/02/2015, 04:26

Expedição de alvará

02/02/2015, 04:16

Mero expediente

02/02/2015, 04:00

Recebimento

30/01/2015, 01:45

Remetidos os Autos ao Promotor

21/01/2015, 04:10

Mero expediente

21/01/2015, 04:01

Decisão Proferida

16/01/2015, 02:13

Juntada de Parecer Ministerial

12/01/2015, 02:57

Recebimento

09/01/2015, 12:23

Remetidos os Autos ao Promotor

07/01/2015, 01:11

Recebimento

07/01/2015, 01:10

Concluso para despacho

19/12/2014, 11:58

Certidão expedida/exarada

19/12/2014, 11:54

Petição

19/12/2014, 10:57

Certidão de Oficial Expedida

12/12/2014, 10:57

Juntada de mandado

12/12/2014, 01:32

Expedição de mandado

10/12/2014, 01:51

Petição

10/12/2014, 01:41

Recebimento

10/12/2014, 01:36

Concluso para despacho

02/12/2014, 05:19

Petição

02/12/2014, 04:27

Documento

02/12/2014, 04:09

Juntada de Contestação

02/12/2014, 04:01

Juntada de carta precatória

02/12/2014, 03:45

Recebimento

02/12/2014, 03:19

Mero expediente

08/10/2014, 09:56

Certidão de Oficial Expedida

21/03/2014, 11:29

Remetidos os Autos ao Advogado

20/03/2014, 02:20

Petição

20/03/2014, 02:19

Expedição de mandado

18/03/2014, 05:02

Expedição de carta precatória

18/03/2014, 05:00

Recebimento

17/03/2014, 02:33

Decisão Proferida

14/03/2014, 03:30

Decisão Proferida

14/03/2014, 03:30

Concluso para decisão

14/03/2014, 03:23

Distribuído por sorteio

13/03/2014, 09:25

Decisão

•31/05/2024, 13:35

Decisão

•14/05/2024, 21:56

Decisão

•22/11/2023, 14:20

Despacho

•05/09/2023, 13:38

Decisão

•22/05/2023, 09:13

Decisão

•28/11/2022, 09:07

Despacho

•26/10/2022, 09:38

Decisão

•23/08/2022, 20:57

Despacho

•18/05/2022, 15:23

Despacho

•22/02/2022, 09:35

Decisão

•17/02/2022, 15:34

Despacho

•16/11/2021, 17:18

Decisão / Despacho

•19/08/2021, 08:35

Todos os documentos(31)

Decisão

•10/02/2026, 12:35

Despacho

•21/02/2025, 13:18

Decisão

•31/05/2024, 13:35

Decisão

•14/05/2024, 21:56

Decisão

•22/11/2023, 14:20

Despacho

•05/09/2023, 13:38

Decisão

•22/05/2023, 09:13

Decisão

•28/11/2022, 09:07

Despacho

•26/10/2022, 09:38

Decisão

•23/08/2022, 20:57

Despacho

•18/05/2022, 15:23

Despacho

•22/02/2022, 09:35

Decisão

•17/02/2022, 15:34

Despacho

•16/11/2021, 17:18

Decisão / Despacho

•19/08/2021, 08:35

Decisão / Despacho

•28/04/2021, 12:04

Sentença

•28/04/2021, 12:04

Decisão / Despacho

•28/04/2021, 12:04

Decisão / Despacho

•28/04/2021, 12:04

Decisão / Despacho

•28/04/2021, 12:04

Decisão / Despacho

•28/04/2021, 12:04

Decisão / Despacho

•28/04/2021, 12:04

Decisão / Despacho

•28/04/2021, 12:04

Decisão / Despacho

•28/04/2021, 12:04

Decisão / Despacho

•28/04/2021, 12:04

Decisão / Despacho

•28/04/2021, 12:04

Decisão / Despacho

•28/04/2021, 12:04

Decisão / Despacho

•28/04/2021, 12:04

Decisão / Despacho

•28/04/2021, 12:04

Decisão / Despacho

•28/04/2021, 12:04

Decisão / Despacho

•28/04/2021, 12:04