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Apelação CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta

Partes do Processo

ERCO DE OLIVEIRA PAIVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(37)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau

Transitado em Julgado em 31/10/2023

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Encerrada a suspensão do processo

Sentença confirmada

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Suspensão por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(21)