Cumprimento de sentença 0103865-27.2017.8.20.0126 - TJRN

Cumprimento de sentença 0103865-27.2017.8.20.0126 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Maria de Lourdes Azevêdo na Câmara Cível Remessa Necessária nº 0103865-27.2017.8.20.0126 Origem: 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz/RN Entre Partes: Rita de Cássia de Medeiros Fontes Entre Partes: Estado do Rio Grande do Norte Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Remessa Necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz/RN, que nos autos da Ação Ordinária proposta por Rita de Cássia de Medeiros Fontes, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, julgou procedente o pedido autoral, nos termos do Id 18086475 - Pág. 118 a 128. Não houve interposição de recurso voluntário, conforme certificado (Id. 18086480). A 9ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito ao argumento de ausência do interesse ministerial. É o relatório. Decido. In casu, observa-se que se aplica o disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que possibilita ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O artigo 496 do Código de Processo Civil/2015, por sua vez, submete ao duplo grau de jurisdição a sentença que condena a Fazenda Pública, não se aplicando o disposto naquele artigo, porém, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for inferior aos montantes previstos nos incisos do § 3º do citado artigo, in verbis: "(...) § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...) II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público." (Grifado). De acordo com a sentença e pelo disposto na exordial da ação (valor da causa), apesar de a sentença ser ilíquida, a condenação imposta à Fazenda Pública Estadual é notadamente de valor inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, ou o proveito econômico resultante não alcança aquele limite, não merecendo ser conhecido o reexame obrigatório ante a sua inadmissibilidade. Assim, nos termos do inciso III, do artigo 932, do Código de Processo Civil, não conheço da remessa necessária. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 1º de setembro de 2023. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

07/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(67)