Agravo de Instrumento 0800740-53.2023.8.20.9000 - TJRN

Agravo de Instrumento 0800740-53.2023.8.20.9000 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 09:14

Juntada de documento de comprovação

15/05/2024, 09:13

Transitado em Julgado em 14/05/2024

15/05/2024, 09:01

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 01:48

Publicado Intimação em 20/03/2024.

20/03/2024, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A Advogado(s): ARISTOTELES DE QUEIROZ CAMARA AGRAVADO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível 0800740-53.2023.8.20.9000 Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO SAFRA S.A. em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, nos autos da ação de execução fiscal de nº 0819962-29.2022.8.20.5124, a qual rejeita a exceção de pré-executividade. O agravante, em petição, requer a desistência do recurso em razão da perda do seu objeto. É o relatório. Decido. Conforme relatado, o agravante requer a desistência do agravo de instrumento em epígrafe. Sendo assim, amparado na previsão do art. 998 do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado pela parte agravante, para que surta seus efeitos legais, julgando, por conseguinte, prejudicado o agravo de instrumento em epígrafe. À Secretaria Judiciária, a fim de que, com as cautelas devidas, proceda com a baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator

19/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 13:16

Extinto o processo por desistência

22/02/2024, 12:38

Conclusos para decisão

20/02/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 10:39

Documentos

DECISÃO

•22/02/2024, 12:38

OUTROS DOCUMENTOS

•08/12/2023, 20:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A Advogado(s): ARISTOTELES DE QUEIROZ CAMARA AGRAVADO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível 0800740-53.2023.8.20.9000 Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO SAFRA S.A. em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, nos autos da ação de execução fiscal de nº 0819962-29.2022.8.20.5124, a qual rejeita a exceção de pré-executividade. O recorrente alega que a ilegitimidade passiva ad causam, sustentada na exceção de pré-executividade, resta demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Afirma que “apenas figurou como credora fiduciária durante determinado período, em virtude de contrato de alienação fiduciária firmado com a devedora fiduciante 3A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., que deu o imóvel em garantia da Cédula de Crédito Bancário emitida pela UVIFRIOS ATACADISTA LTDA”. Sustenta que referida relação contatual deixou de existir há anos, na medida em que “a dívida foi integralmente quitada e o agravante autorizou o cancelamento da alienação fiduciária, o que já foi devidamente averbado na matrícula do imóvel”. Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade genéricos e específicos exigidos pela lei processual civil, conheço do presente recurso. Quanto ao requerimento liminar de suspensividade, possível de apreciação dada a disciplina do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão. Compulsando os autos, em que pesem a narrativa trazida pela parte recorrente, para efeito de liminar, entendo que deve prevalecer o juízo lançado na decisão agravada. A alegação referente à ilegitimidade passiva ad causam, no caso dos autos, não prescinde de dilação probatória, principalmente diante da presunção de certeza e exigibilidade da CDA. Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (SÚMULA 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) Assim, para efeito de liminar, não vislumbro probabilidade do direito vindicado nesta instância recursal, tornando-se prescindível o exame do periculum in mora por se tratar de requisito concorrente. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões. Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator

27/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 14/05/2024

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 22/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Publicado Intimação em 20/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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