Execução de Pena de Multa 0800800-11.2022.8.20.5104 - TJRN | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaAmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALExecução de Pena de Multa

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de João Câmara

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Criminal · Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus

Partes do Processo

85 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL JOAO CAMARA/RN

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(51)

85 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL JOAO CAMARA/RN

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

45

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA DO MATOS

Terceiro

29 PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JOAO CAMARA/RN

Terceiro

23 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

MP RN BARAUNA

Terceiro

01 PROMOTORIA SAO GONCALO DO AMARANTE

Terceiro

13 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE JUCURUTU/RN

Terceiro

72 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

2PMJ DE CEARA-MIRIM

Terceiro

67 PROMOTORIA NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE LAJES

Terceiro

ALMINO AFONSO

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

5A PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

11 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MOSSORO

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

76 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

26 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

FRANCISCA APARECIDA FERNANDES DA SILVA

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DE MACAIBA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DE MARTINS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DE MARTINS/RN

Terceiro

DEFENSORIA NUCLEO DE ALEXANDRIA

Terceiro

5 DEFENSORIA CIVEL DE NATAL

Terceiro

FRANCISCO ADENILTON DA CAMARA

CPF

Reu

PEDRO CUSTODIO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FABIANA SOARES DA CAMARA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 12:46

Juntada de certidão

06/05/2024, 12:46

Juntada de certidão

06/05/2024, 10:09

Expedição de Ofício.

06/05/2024, 09:56

Juntada de certidão

24/04/2024, 14:02

Outras Decisões

18/12/2023, 20:28

Conclusos para decisão

17/12/2023, 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/12/2023, 16:08

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA (12727)

17/12/2023, 16:08

Declarada incompetência

17/12/2023, 11:27

Conclusos para decisão

28/11/2023, 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/11/2023, 16:57

Declarada incompetência

17/11/2023, 08:57

Conclusos para despacho

13/11/2023, 10:55

Recebidos os autos

09/11/2023, 12:59

Todas as movimentações(72)

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 12:46

Juntada de certidão

06/05/2024, 12:46

Juntada de certidão

06/05/2024, 10:09

Expedição de Ofício.

06/05/2024, 09:56

Juntada de certidão

24/04/2024, 14:02

Documentos

Decisão

•18/12/2023, 20:28

Decisão

•17/12/2023, 11:27

Outras Decisões

18/12/2023, 20:28

Conclusos para decisão

17/12/2023, 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/12/2023, 16:08

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA (12727)

17/12/2023, 16:08

Declarada incompetência

17/12/2023, 11:27

Conclusos para decisão

28/11/2023, 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/11/2023, 16:57

Declarada incompetência

17/11/2023, 08:57

Conclusos para despacho

13/11/2023, 10:55

Recebidos os autos

09/11/2023, 12:59

Juntada de intimação de pauta

09/11/2023, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800800-11.2022.8.20.5104, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 26-09-2023 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 26/09 a 02/10/23. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 6 de setembro de 2023.

07/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/04/2023, 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 15:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

27/02/2023, 15:08

Conclusos para decisão

27/02/2023, 07:39

Juntada de certidão

27/02/2023, 07:38

Juntada de Petição de recurso de apelação

26/02/2023, 18:19

Decorrido prazo de PEDRO CUSTODIO DA SILVA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 02:22

Decorrido prazo de FRANCISCO ADENILTON DA CAMARA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 02:22

Juntada de Petição de diligência

12/02/2023, 06:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/02/2023, 06:05

Juntada de Petição de diligência

12/02/2023, 06:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/02/2023, 06:01

Expedição de Mandado.

08/02/2023, 09:11

Expedição de Mandado.

08/02/2023, 09:11

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 17:55

Juntada de Petição de petição

11/01/2023, 14:37

Julgado procedente o pedido

18/12/2022, 19:00

Conclusos para julgamento

12/12/2022, 12:30

Audiência instrução e julgamento realizada para 12/12/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Câmara.

12/12/2022, 12:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/10/2022 11:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Câmara.

12/12/2022, 12:29

Juntada de Petição de petição

04/12/2022, 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2022, 20:41

Juntada de Petição de diligência

30/11/2022, 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2022, 20:35

Juntada de Petição de diligência

30/11/2022, 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2022, 20:28

Juntada de Petição de diligência

30/11/2022, 20:28

Juntada de certidão

30/11/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 10:03

Expedição de Mandado.

30/11/2022, 10:00

Expedição de Mandado.

30/11/2022, 10:00

Expedição de Mandado.

30/11/2022, 10:00

Audiência instrução e julgamento designada para 12/12/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Câmara.

29/11/2022, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 14:47

Conclusos para despacho

25/11/2022, 09:34

Juntada de Petição de outros documentos

25/11/2022, 08:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 10:50

Juntada de Petição de outros documentos

10/10/2022, 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2022, 19:29

Juntada de Petição de diligência

31/08/2022, 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2022, 19:21

Juntada de Petição de diligência

31/08/2022, 19:21

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 12:07

Juntada de certidão

26/08/2022, 10:14

Expedição de Mandado.

26/08/2022, 09:58

Expedição de Mandado.

26/08/2022, 09:57

Audiência preliminar designada para 07/10/2022 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Câmara.

26/08/2022, 09:53

Audiência preliminar cancelada para 26/08/2022 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Câmara.

26/08/2022, 09:51

Audiência preliminar designada para 26/08/2022 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Câmara.

10/06/2022, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2022, 11:40

Conclusos para despacho

16/04/2022, 19:16

Distribuído por sorteio

13/04/2022, 14:44

Decisão

•17/11/2023, 08:57

Acórdão

•05/10/2023, 18:09

Decisão

•27/02/2023, 15:08

Sentença

•18/12/2022, 19:00

Despacho

•25/11/2022, 14:47

Ata da Audiência

•17/10/2022, 10:50

Despacho

•22/04/2022, 11:40