Execução de Título Extrajudicial 0802767-64.2022.8.20.5113 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802767-64.2022.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802767-64.2022.8.20.5113. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. EXECUTADO: FRANCISCO RODRIGUES FILHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em desfavor de FRANCISCO RODRIGUES FILHO. Instada a se manifestar nos autos para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do feito por abandono da causa (ID 130710380), a parte exequente manteve-se inerte, apesar da tentativa de sua intimação pessoal (IDs 133353532, 133353551 e 134420090). É o que importa relatar. Decido. Sobre a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor não promover as diligências e atos que lhe incumbiam por período superior a 30 (trinta) dias, já preceitua o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (…) § 1º. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso dos autos, impende-se que o feito seja extinto, tendo em conta a reiterada inércia da parte exequente para requerer algo e impulsionar o feito, apesar de o seu mandado de intimação ter sido expedido em diversas ocasiões, inclusive pessoalmente. Assim, a aplicação do art. 485, inciso III, do CPC in casu é medida que se impõe, vez que resta caracterizado, portanto, o abandono da causa pela parte exequente. Diante do exposto, configurado o abandono de causa por mais de trinta dias, com fundamento nos art. 485, inciso III, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, para que produza os efeitos jurídicos e legais pertinentes. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Certifique-se o trânsito em julgado da presente Sentença e, após, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802767-64.2022.8.20.5113. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO RODRIGUES FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra o executado em epígrafe, ambos qualificados no feito. Em ID 112439045, a parte exequente requereu o prosseguimento da execução com a busca de vínculos patrimoniais em nome do executado, por meio do sistema SNIPER. É o que importa relatar. Decido. Diante da ausência de efetividade do processo de execução que poderia ser enxergada como uma barreira de acesso à justiça para os credores que encontravam dificuldades para obter a satisfação de seu direito, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o sistema SNIPER, que consiste em um sistema que permitirá a consulta em menos de cinco segundos, de diversos bancos de dados, para identificar bens ou ativos que podem ser utilizados para pagamento de um processo de execução ou cumprimento de sentença. O sistema revela aos magistrados e servidores, de forma gráfica, todas as informações societárias, patrimoniais e financeiras, que não seriam perceptíveis em uma simples análise documental, permitindo além de encontrar ativos e patrimônio, identificar grupos econômicos. A criação do sistema faz parte do Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça, que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no sistema judiciário brasileiro, para transformar digitalmente o Poder Judiciário e garantir serviços rápidos, eficazes e acessíveis. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no ID 112439045, para que sejam efetuadas buscas patrimoniais do executado FRANCISCO RODRIGUES FILHO via sistema SNIPER. Após o cumprimento da diligência supra - busca por bens do executado no sistema SNIPER -, intime-se a parte exequente para requerer o que entende de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo acima, com ou sem resposta, certifique-se no feito. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/01/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Deferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Todas as movimentações(180)

legal

Todos os documentos(24)