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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2020

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Campo Grande

Processos relacionados

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Partes do Processo

MPRN - PROMOTORIA CAMPO GRANDE

Autor

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2023

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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