Execução Fiscal 0000437-06.2010.8.20.0116 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000437-06.2010.8.20.0116. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL EXECUTADO: ALDEMIR PEREIRA MARQUES JÚNIOR SENTENÇA I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Tibau do Sul/RN em face de Aldemir Pereira Marques Júnior, ambos qualificados nos autos. Sobreveio aos autos manifestação do exequente, o qual requereu a extinção do feito, em razão da quitação do débito (id nº 117898623). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, por força do art. 1º, da Lei nº 6.830/1980 (LEF)[1], aplicam-se subsidiariamente à execução fiscal as disposições do Código de Processo Civil, e este dispõe sobre a extinção do processo de execução nos arts. 924 e 925, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925.A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Nesse contexto, verifica-se que, em conformidade com disposto no art. 924, inc. II, do CPC, a execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor. Por sua vez, o Código Tributário Nacional dispõe: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; [...] Ressalte-se que o processo de execução fiscal visa satisfazer crédito consistente em quantia líquida e certa, de modo que, uma vez satisfeita a obrigação, deve o feito ser extinto. Em conclusão, diante da satisfação do débito por meio da quitação integral, a presente execução fiscal deve ser extinta, nos moldes requeridos pela Fazenda Pública ao id 117898623. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, e no art. 156, inc. I, do Código Tributário Nacional. Custas ex lege. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, §3º, inc. I, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, certifique-se. Sem mais diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 10:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/05/2024, 09:10

Conclusos para julgamento

26/03/2024, 13:57

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 17:00

Decorrido prazo de ALDEMIR PEREIRA MARQUES JUNIOR em 10/11/2023.

29/01/2024, 16:56

Decorrido prazo de Aldemir Pereira Marques Júnior em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 02:33

Decorrido prazo de Aldemir Pereira Marques Júnior em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:45

Publicado Citação em 11/09/2023.

28/10/2023, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

28/10/2023, 05:17

Juntada de certidão

08/09/2023, 11:43

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739642 - Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O Excelentíssimo Senhor Doutor MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Goianinha, na forma da lei. FAZ SABER ao executado, atualmente em lugar incerto ou não sabido, que neste Juízo de Direito foi proposta pelo Município de Tibau do Sul a ação de Execução Fiscal nº 0000437-06.2010.8.20.0116, ficando o executado Aldemir Pereira Marques Júnior CITADO para, no prazo de 05 dias, pagar a importância de R$ 6.134,90, a ser corrigida na data do efetivo pagamento, ou, no mesmo prazo, garantir a execução, hipótese em que terá o prazo de 30 dias para oferecer embargos, sob pena de penhora de bens necessários à satisfação da dívida (arts. 8º, 10 e 11 da Lei n. 6.830/80). Eu, Gilson Gil de Sena Souza, matrícula nº 200.832-7, digitei, conferi, indo abaixo assinado pelo MM. Juiz de Direito. Goianinha/RN, 5 de setembro de 2023. MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/09/2023, 09:17

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 12:50

Conclusos para despacho

05/06/2023, 12:41

Decorrido prazo de Município de Tibau do Sul em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 12:32

Recebidos os autos

15/12/2020, 11:53

Remessa para Setor de Digitalização PJE

18/08/2020, 15:35

Remetidos os Autos ao Arquivo Geral

08/11/2019, 12:29

Recebidos os Autos do Magistrado

27/06/2019, 08:33

Recebidos os Autos do Magistrado

27/06/2019, 08:33

Desarquivamento

24/10/2017, 18:55

Ato Ordinatório praticado

23/10/2017, 12:19

Definitivo

18/10/2017, 15:54

Concluso para despacho

07/11/2016, 14:34

Certidão expedida/exarada

18/10/2016, 11:00

Recebimento

06/09/2016, 14:54

Recebido os Autos do Advogado

06/09/2016, 14:54

Remetidos os Autos ao Advogado

03/11/2015, 12:35

Remessa

27/09/2013, 12:00

Ato Ordinatório praticado

20/11/2012, 13:00

Recebimento

07/06/2012, 12:00

Juntada de mandado

02/03/2011, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

22/11/2010, 13:00

Aguardando Devolução de Mandados

05/04/2010, 12:00

Despacho Proferido

28/03/2010, 12:00

Mandado Expedido

28/03/2010, 12:00

Concluso para Despacho

27/03/2010, 12:00

Distribuído por sorteio

26/03/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

26/03/2010, 12:00

—

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ALDEMIR PEREIRA MARQUES JUNIOR em 10/11/2023.

Decorrido prazo de Aldemir Pereira Marques Júnior em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Aldemir Pereira Marques Júnior em 10/11/2023 23:59.

Publicado Citação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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