Execução de Título Extrajudicial 0804662-52.2015.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804662-52.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: ALBRA BELLEVUE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PASCAL BRANDALISE, CHRISTIAN BRANDALISE DECISÃO Parece-me que o douto causídico do credor não acompanhou seus últimos peticionamentos. Nestes autos já foram empregados CNIB, SERASAJUD, INFOJUD, SNIPER, SISBAJUD há menos de um ano, portanto, descabe repeti-los, restando rejeitada a pretensão no ponto. Os devedores pessoas físicas não possuem cidadania brasileira, inclusive não residem no país, não se mostrando possível a suspensão de sua CNH (rememoro que, em países subscritores da convenção de transportes, é possível utilizar a própria habilitação estrangeira para conduzir veículos sem necessidade de habilitação local), nem de seus cartões de crédito, por afetar relação com terceiros - administradoras - além de que, no âmbito nacional, mesmo efeito prático é obtido com a inscrição da dívida no SERASAJUD, pois, via de regra, para concessão ou renovação de cartões, a entidade concessiva efetiva consulta prévia a anotações creditícias desabonadoras, medida essa já concretizada a pedido do próprio exequente (ID. 109802451, ofício eletrônico SERASAJUD). Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0804662-52.2015.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, defiro apenas a busca RENAJUD por veículos em nome dos devedores, tendo em vista que única até então não empregada. Com o resultado da mencionada diligência, intime-se o exequente, por seus advogados, para, em 15 dias, indicar efetivos bens dos devedores à penhora, sob pena de remessa do feito ao arquivo provisório "aguardando-se a localização do devedor ou de bens". P. I. NATAL/RN, data do sistema. Elane Palmeira de Souza Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: ALBRA BELLEVUE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PASCAL BRANDALISE, CHRISTIAN BRANDALISE DECISÃO O artigo 854 do CPC prescreve: art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. A parte executada foi citada por edital, nomeado-lhe curador especial, não pagou a dívida nem indicou bens à penhora ou ofereceu embargos. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0804662-52.2015.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on-line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome da parte executada, compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios, com emprego da função "teimosinha", ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem no SISBAJUD. Efetuado o bloqueio, intimem-se os executados afetados, por sua curadora, para, em 10 dias (prazo já computado em dobro), oferecer impugnação. Restando infrutífera a determinação acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de retorno automático do feito ao arquivo "aguardando-se a localização de bens do devedor". P. I. NATAL/RN, 31 de julho de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição incidental

Decorrido prazo de 5ª Defensoria Cível de Natal em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO PETROVICH SOUZA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 18/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 28/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(205)

legal

Todos os documentos(20)