Execução Fiscal 0100252-58.2015.8.20.0129 - TJRN

Execução Fiscal 0100252-58.2015.8.20.0129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Requerido: FABIO RIBEIRO DA ROCHA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA DE VALORES - SISBAJUD (PRAZO DE 20 DIAS) O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta Comarca, Dr(a). ODINEI WILSON DRAEGER, do(a) 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, no uso de suas atribuições e na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo, tramita a ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0100252-58.2015.8.20.0129, sendo Requerente MUNICIPIO DE SAO GONCALO e Requerido, FABIO RIBEIRO DA ROCHA, CPF: 242.360.474-20. Ficando por meio deste, INTIMADO o(a) Sr(a).FABIO RIBEIRO DA ROCHA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para que, tome ciência da penhora de valores via BACENJUD, junto ao Banco do Brasil, em 28/08/2023, no valor de R$ 2.374,97 ( Dois mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos ) transferido em 31/08/2023, podendo oferecer impugnação à penhora dos valores bloqueados e transferidos, no prazo de 15 (quinze) dias, após escoado o prazo deste Edital. Art. 854, incisos I e II, § 3º do NCPC. Prazo de 05 (cinco) dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou excessivas. Art. 847 do NCPC, O executado pode, no prazo de 10 (dez), dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Art. 915 do NCPC Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso.(art. 841 do CPC.) E, para que chegue ao conhecimento do(a) Executado(a) e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. São Gonçalo do Amarante/RN, 6 de setembro de 2023. Eu, JULIANA DE CARVALHO CAVALCANTI, Chefe de Secretaria, o fiz digitar e subscreve. ODINEI WILSON DRAEGER Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Secretaria Unificada Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Samburá, São Gonçalo do Amarante/RN - CEP 59.291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380- Email: [email protected]. Ação Cível n° 0100252-58.2015.8.20.0129

11/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2024

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de São Gonçalo do Amarante/RN em 24/01/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FABIO RIBEIRO DA ROCHA em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIBEIRO DA ROCHA em 10/11/2023 23:59.

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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