Execução de Título Extrajudicial 0115109-47.2011.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0115109-47.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0115109-47.2011.8.20.0001. EXEQUENTE: MEXICHEM BRASIL INDIÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA LTDA EXECUTADO: EMPREITEIRA VILLAGE LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Autos conclusos em 23/05/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC). A parte credora, por meio da petição de Id. 100337070, requereu a utilização da ferramenta SNIPER para identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome do executado. De início, com relação ao requerimento de utilização do sistema SNIPER, sabe-se que é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. A ferramenta foi desenvolvida para uso exclusivo do Poder Judiciário brasileiro e seu uso deve estar relacionado a um processo judicial, a partir da quebra de sigilo bancário. Acerca da quebra de sigilo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp: 1951176 SP 2021/0235295-1, considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular, ainda que diante do esgotamento dos meios tradicionais de penhora e do longo período de tramitação da execução sem a efetiva satisfação do seu crédito. Portanto, sendo impossível a quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica e, sendo pré-requisito para utilização do sistema SNIPER, por conseguinte, indefiro o pedido formulado. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte credora para, no prazo de 20 (vinte) dias, diligenciar o feito, sob pena de suspensão. Em caso de inércia, conclusos para suspensão. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/09/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 27/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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