Procedimento Comum Cível 0800121-41.2023.8.20.5115 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800121-41.2023.8.20.5115 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800121-41.2023.8.20.5115. AUTOR: MARIA JOSENIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA JOSENIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA, em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A, com vistas à declaração de inexistência da relação jurídica que deu ensejo aos descontos previdenciários sob a rubrica de "626- BANCO C6 CONSIGNADO". Decisão de deferimento da tutela específica (id. 96307441). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (id. 97736301). Replica à contestação (id. 100187359). Instados a se manifestarem acerca do interesse na produção de novas provas, a requerida pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para colhimento de depoimento pessoal da parte autora (id. 106974078), enquanto a parte autora pugnou pela juntada do "vídeo de aceite da cliente" (id. 107376066). Ata de audiência (id. 128513777) e gravações (ids. 128563717 e 128563718). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, indefiro o pedido autoral de juntada do "vídeo de aceite da cliente", porquanto o processo encontra-se pronto para julgamento, bem como as provas constantes nos autos mostram-se idôneas e suficientes à resolução do mérito, sendo protelatório o ato instrutório. Ressalto, ademais, que a contratação de serviços realizada por bancos digitais prescinde "vídeo de aceite", bastando assinatura eletrônica referendada por "selfie". Lado outro, a requerida alega em sua defesa que a parte autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita por não ter comprovado a insuficiência econômica. Não assiste razão ao banco requerido. É consabido que o Código de Processo Civil, em seu art. 98, § 3°, confere presunção relativa de veracidade à declaração unilateral de insuficiência econômica, quando formulada, exclusivamente, por pessoa natural. Na hipótese dos autos, os documentos que acompanham a inicial mostram-se idôneos à concessão da benesse, especialmente quando analisado em conjunto com os extratos bancários da parte autora, constituindo os elementos mínimos necessários para demonstrar a hipossuficiência econômica da parte demandante. Nesse sentido, rejeito a preliminar ora ventilada. Feitas tais considerações, passo ao mérito. Destaco, desde logo, que o Banco C6 Consignado é instituição financeira e pratica atividades de natureza bancária. Por isso, nas suas relações com os consumidores está sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme expressamente previsto no art. 3°, §2º, do CDC, bem como no enunciado 297 da Súmula do STJ. A controvérsia instaurada reside justamente na validade, ou não, da contratação de serviços de natureza bancária pelo autor, e se ela é válida, bem como se foram causados danos morais. No presente caso, a responsabilidade do fornecedor pelo vício do serviço encontra regime jurídico no art. 14 e ss. do CDC, abaixo delineado: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. O artigo 373, II, do Código de Processo Civil prescreve que compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, se o requerente alega que não tem relação jurídica com o réu, não se poderia exigir dele uma prova negativa geral ou “diabólica”. Compete, pois, à parte requerida provar a existência do negócio jurídico. Em outras palavras, a prova da existência de um crédito compete ao credor e não ao devedor demonstrar sua inexistência. Se o autor/consumidor alega desconhecimento da cobrança, cabe ao réu/prestador de serviço o ônus da prova, sob pena de ser declarada inexistente a obrigação, bem como responder por danos advindos de tal cobrança. O pedido inicial é procedente em parte. Explico. Quanto aos fatos, a parte autora alega a indevido os descontos no valor de R$ 280,50 (duzentos e oitenta reais e cinquenta centavos) feitos pelo banco requerido. A demandada, por sua vez, apresentou contestação, reconhecendo a contratação, conforme selfie (biometria facial) da contratante, denominada "prova de vida" (id. 97736303, fl. 14), além de provar o resgate do investimento, conforme "Transferência Eletrônica Disponível" (id. 97736304). Assim sendo, tais documentos indicam a validade da contratação que justificou os descontos efetuados, o que também afasta indícios de fraude. Todavia, na hipótese, verifico que a parte autora buscou exercer o seu "direito de arrependimento" dentro do prazo legal de sete dias, nos moldes do art. 49 do CDC, tendo em vista a devolução do valor recebido um dia após a contratação, conforme extrato bancário (id. 96183408, fl. 11) e depoimento colhido em sede de audiência de instrução. Nesse passo, estabelece o art. 49 do CDC: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. O direito de arrependimento de contratação realizada por meio digital também possui guarida no Normativo SARB (Sistema de Autorregulação Bancária da Federação Brasileira de Bancos) nº 010/2013 da Autorregulação Bancária, especificamente em seu art. 11, o qual regulamenta: Art. 11. Nas contratações de crédito realizadas por meios remotos, o consumidor poderá desistir do contrato no prazo de até sete dias do recebimento dos valores, devendo restituir o valor total financiado ou concedido que lhe foi entregue, acrescido dos eventuais tributos e juros incidentes até a data da efetiva devolução.”Neste caso, restou comprovado que a autora, após efetivar a contratação, exerceu seu direito de arrependimento dentro do prazo legal, não podendo ser impedida de cancelar a transação. A recusa da ré configura prática abusiva, nos termos do art. 39, inciso V, do CDC, que veda ao fornecedor "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Além disso, o art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço. Diante desse cenário, sendo constatada a devolução do valor referente ao empréstimo contratado no dia posterior à sua celebração, resta configurado o direito de desistência da autora, conforme prazo legal. Assim, mostra-se indevida a permanência dos descontos em proventos de aposentadoria da postulante, o que caracteriza falha na prestação do serviço pelo banco réu. Por esse motivo, deve a ré realizar o estorno dos valores cobrados. DANO MORAL Para apuração da responsabilidade civil, imprescindível a demonstração da conduta, do dano causado e do nexo causal entre a conduta e o dano. Por sua vez, o dano moral se consubstancia na lesão aos direitos da personalidade, na perspectiva da promoção e proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), atingindo atributos personalíssimos da pessoa, tais como o nome, honra, boa fama, intimidade, vida privada, entre outros. Com a Constituição Federal de 1988, o dano moral ganhou autonomia jurídica em relação ao dano material, podendo a indenização consistir tanto nos prejuízos materiais suportados quanto no abalo psicológico experimentado pela vítima, decorrente da violação aos direitos de sua personalidade, sendo expressamente previsto nos incisos V e X do artigo 5º, a seguir colacionados: Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Na esteira do denominado Direito Civil Constitucional, o Código Civil de 2002 também trouxe previsão expressa acerca dos danos morais, consoante preceituam os artigos 186 e 927. Assim, faz jus a esta indenização aquele que demonstra a prática de ato ilícito do qual resulta lesão aos direitos da personalidade, causando constrangimento, humilhação, sofrimento, sentimento de indignação, revolta, os quais refletem no estado psicológico do indivíduo. Flávio Tartuce assinala (Manual de direito civil: volume único. 4. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014, p. 412): A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais. Pois bem, muito embora a parte autora apresente insatisfação com relação ao serviço ofertado pela instituição financeira, verifica-se que não apresentou provas concretas que demonstrem efetivo abalo moral decorrente da conduta da ré. O mero dissabor ou transtorno enfrentado pelo consumidor, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça sustentado na previsão do art. 944, caput, do CC no princípio da reparação integral do dano e na vedação ao enriquecimento ilícito do consumidor, sustenta que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). Ainda, “não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado” ( REsp 1647452/RO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019). Em que pese os eventuais aborrecimentos sofridos pela parte requerente em razão do alegado descaso decorrente da cobrança por serviços não contratados, esta não demonstra a ocorrência de violação dos direitos da personalidade capaz de ensejar a condenação indenizatória por danos morais. Nesse passo, apenas é caracterizado o dano moral quando o consumidor é ofendido na sua honra, na sua imagem, ou é colocado em situação vexatória, que causa transtorno psicológico relevante, o que não se evidencia na hipótese em debate. No caso, a situação não ultrapassa mero aborrecimento, sem potencialidade de ofender a dignidade da parte Autora. Assim, em que pese os argumentos autorais, na visão deste juízo, não ocorreu o pretenso dano moral. III - DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, CONFIRMO a tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré a devolver ao(à) autor(a), em dobro (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor), as importâncias por ele pagas a título de contratos de empréstimos consignados, atualizadas com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar da citação, na forma do art. 406 do CC, sendo devida a restituição apenas dos valores efetivamente descontados; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. Tendo ambas as partes sucumbido, condeno-as ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º I do CPC, na proporcionalidade de 50% para cada uma, e das custas processuais pro rata. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva e apenas poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (art. 98, §3º, do CPC). Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Oportunamente, após o trânsito em julgado, havendo custas a serem pagas, adote a Secretaria deste juízo as providências necessárias à sua cobrança e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caraúbas/RN, data da assinatura digital. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES DE QUEIROZ em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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