Inventário 0801242-77.2019.8.20.5137 - TJRN

Inventário 0801242-77.2019.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801242-77.2019.8.20.5137. REQUERENTE: LUZIA GILNARIA DANTAS FERNANDES INVENTARIADO: JOSE REGINALDO ALVES FERNANDES DECISÃO Visto, etc. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Trata-se de pedido da inventariante para que seja expedido alvará para que possa ter acesso a parte do espólio em dinheiro para proceder com o pagamento das custas (ID nº 87454691). Pedido de postergação de prazo por parte do Estado do Rio Grande do Norte (ID nº 68779544) e pedido de habilitação do advogado das meeira e herdeiras respectivamente Antonia Cláudia Gurgel Fernandes, Ana Marlene Gurgel Fernandes e Ana Milene Gulgel Fernandes. (ID nº 94756863). É o que importa relatar. Decido. Quanto ao pagamento das custas processuais, é cediço que, em ações de inventário, o pagamento das custas é de responsabilidade do espólio do falecido. A jurisprudência entende pela possibilidade de postergação do pagamento das custas para o final da demanda em casos excepcionais, como na ação de inventário em que o patrimônio constante do espólio ainda não goza de liquidez. In causu, o de cujus deixou bens integrantes do espólio, os quais ainda não foram liquidados, de forma que não se traduzem em pecúnia, apta ao pagamento das despesas processuais. Assim sendo, há a possibilidade de que o pagamento das custas se dê apenas ao final da demanda, quando os bens do espólio forem liquidados. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO. PAGAMENTO DAS CUSTAS. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO E NÃO DOS HERDEIROS. DIFERIMENTO. VIABILIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. (…) Considerando-se inviável obter a liquidez do patrimônio que compõe o monte a ser dividido entre os herdeiros, devido à fase processual inicial, é possível diferir o recolhimento das custas iniciais para o final do processo, o que na prática, corresponde à concessão provisória da gratuidade da justiça. Precedentes. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5279998-63.2016.8.09.0000, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/02/2017, DJe de 10/02/2017) Assim sendo, indefiro o pedido de expedição de alvará com a finalidade única de pagar as custas processuais, ao passo que DETERMINO que o pagamento das custas se dê em momento posterior, ao final da demanda. DEFIRO o pedido do Estado do Rio Grande do Norte, desta forma DEVOLVO o prazo concedido anteriormente. À Secretaria para realizar a habilitação do causídico requerente. Retorne-se os autos para cumprimento integral da Decisão ID nº 85151223. Cumpra-se com urgência. CAMPO GRANDE /RN, data da assinatura. INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA JOSY ALVES em 23/05/2025.

Decorrido prazo de MARIA JOSY ALVES em 23/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 26/09/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES DE QUEIROZ em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUZA FERREIRA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSY ALVES em 27/08/2024 23:59.

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