Reintegração / Manutenção de Posse 0850435-42.2023.8.20.5001 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0850435-42.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA REQUERIDA: MARIA DAS GRAÇAS DE MOURA SILVA SENTENÇA RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificada, ajuizou a presente Ação de Reintegração de Posse em face de MARIA DAS GRAÇAS DE MOURA SILVA, igualmente qualificada. Alega, em síntese, que: a) é proprietária de um ponto comercial, localizado na Rua Delmiro Gouveia, nº 10, Neópolis, Natal/RN, que entregou a seu irmão, o Sr. Raimundo Pereira da Silva, para que este exercesse apenas os cuidados referentes ao imóvel; b) o imóvel, apesar de estar sob os cuidados do irmão da autora, ainda continuava sendo de propriedade e posse indireta desta; c) no ano de 2019 o seu irmão veio a óbito e, em razão disso, a Srª Maria das Graças Moura, viúva do falecido e cunhada da autora, passou a exercer os cuidados com o bem novamente; d) buscou conversar de forma diplomática com a ocupante para que esta lhe devolvesse a chave do imóvel, uma vez que a autora pretendia retornar a exercer os cuidados e atos de posse sobre o ponto comercial, todavia encontrou resistência e oposição à entrega da chave para a proprietária; e) desde o ano de 1987 detinha a posse do bem, uma vez que nele instalou um “armarinho”, exercendo no local atividade comercial regular; f) a requerido somente está no imóvel por mera permissão da requerente não existindo posse no ato de mera permissão ou tolerância (art. 1.208 do Código Civil). Requer a procedência desta ação de reintegração, visando a restabelecer a posse da autora, com cominação de pena pecuniária para eventualidade de transgressão ou desobediência ao futuro provimento judicial de reintegração da área esbulhada. Juntou documentos, dentre eles Boletim de Ocorrência (BO) e ficha de inscrição do imóvel na JUCERN. Audiência de conciliação realizada, infrutífera (ID 110211728). Contestação apresentada, com pedido contraposto (ID 111331788), através da qual suscita a ré a preliminar de inépcia da inicial e a impugnação ao pedido de justiça gratuita elaborado pela autora. No mérito, afirma o seguinte: a) o prédio nunca fora utilizado fisicamente como armarinho ou qualquer outra atividade comercial regular pela autora, embora tenha narrado na exordial que detinha a posse do bem desde os anos de 1987; b) em 1989 passou a residir no antigo ponto comercial com seu ex-marido (Raimundo Pereira da Silva), após engravidar e dar à luz ao seu primeiro filho, residindo no local até meados de 1992, quando seu segundo filho nascera; c) o antigo prédio comercial existente foi demolido por volta dos anos de 1993/1994, após a construção da casa do casal e, posteriormente, no ano 1995 foi reconstruído com o dinheiro da sua rescisão trabalhista, com a intenção de ser uma oficina de costura; d) é evidente que a autora não detinha a propriedade e posse do ponto comercial e que esta faltou com a verdade e ocultou a realidade dos fatos; e) a requerente nunca exerceu a posse do ponto comercial, visto que a demandada e o seu ex-esposo sempre detiveram a posse desde 1988, não sendo possível concluir que houve esbulho, pois utiliza o local há mais de 34 (trinta e quatro) anos e f) a demandada está sofrendo inúmeros prejuízos e abalos psicológicos, visto que o bem construído na constância do casamento no qual deixaram para os filhos esta sendo alvo de disputa descabida pela Senhora Raimunda Pereira da Silva, irmã do de cujus. Requer, ao final, o seguinte: a) a total improcedência dos pedidos formulados pela demandante; b) o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial e impugnação ao pedido de justiça da demandante; c) seja acolhido o pedido contraposto de permanência na propriedade e indenização pelos danos morais sofridos, condenando a demandante ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de todo o abalo moral e psicológico que a Demandada ainda vem sofrendo por residir em um imóvel que é seu e d) seja acolhido o pedido de litigância de má-fé, condenando a autora ao pagamento de multa, no percentual máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, a fim de indenizar a demandada pelos prejuízos sofridos, honorários advocatícios e demais despesas, na forma prevista no art. 81, do CPC. Réplica apresentada (ID 122372092). Decisão do Juízo rejeitando a preliminar de inépcia da inicial e a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária (ID 123959613). Audiência de Instrução e Julgamento (ID 127984839). Alegações finais apresentadas pela autora (ID 130391056), assim como pela parte requerida (ID 131521812). É o que importa relatar. Decido. O art. 560 do Novo Código de Processo Civil, que trata das ações de reintegração e manutenção de posse, define que: “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho” Por sua vez, é necessário que o autor da ação possessória prove (art. 561 do NCPC): a) a sua posse; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho e d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Assim, para a procedência de ação possessória, é requisito essencial que exista a chamada “posse anterior”, a qual teria sido atentada pela parte adversa. No caso presente é fato inconteste que a parte autora não comprovou que detinha a posse anterior do imóvel, mesmo que indireta, a qual teria sido atentada pela parte adversa. Neste aspecto, restou claro nas provas produzidas nos autos que pelo menos há mais de duas décadas que a Srª MARIA DAS GRAÇAS utiliza o imóvel para desenvolver a atividade de costureira, não havendo nos autos prova cabal de que tenha utilizado por mera liberalidade ou permissão da proprietária. Neste ponto, o depoimento de MARIA DO CARMO NETA SOARES DA SILVA foi claro no sentido de que é cliente da requerida há mais de 20 (vinte) anos para serviços de costura, confirmando que o ambiente do ponto comercial faz parte do imóvel, o que também foi corroborado pela declarante GEANE CLEIDE DE OLIVEIRA MARQUES, que confirmou que a demandada é costureira, utilizando o imóvel para desenvolver suas atividades. Do mesmo modo, a testemunha arrolada pela própria parte autora (AELSON MOREIRA DA SILVA) confirmou que há mais de 20 anos que o imóvel está sob a posse direta da Srª MARIA DAS GRAÇAS. Frise-se, por pertinente que, quando questionada em audiência, a própria autora, em seu depoimento, não soube dizer ao certo há quanto tempo não utiliza o imóvel, possivelmente há mais de 10 anos, o que apenas corrobora o alegado nos demais depoimentos, como acima pontuado. Enfim, a prova oral produzida em audiência não foi hábil em demonstrar a chamada “posse anterior” da requerente, tampouco que esta teria a sua posse indireta ou que tenha permitido, por mera liberalidade sua, a utilização do imóvel. Em outro aspecto, de igual relevância, não foi possível identificar a prática de qualquer ato de esbulho por parte de MARIA DAS GRAÇAS. Ora, por ato de esbulho entende-se a prática de atos atentatórios à posse, de forma clandestina, ilegal ou sorrateira. Não se pode afirmar, com segurança, que a posse do bem seja precária ou injusta, pois não foi, em absoluto, exercida de modo clandestino. Do contrário, a posse pode ser considerada justa, nos termos do artigo 1.200 do Código Civil (“é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária”). Por desenvolver há mais 20 anos, pelo menos, a atividade de costureira em imóvel, que também pertencia ao seu marido (irmão da autora), é possível atestar a justeza da posse. Por fim, não custa lembrar que, em ações possessórias, não se discute direito de propriedade, e sim quem detém a “melhor posse”, situação eminentemente fática, não sendo possível se requerer a proteção possessória apenas com documentação referente ao domínio do imóvel ou sob a alegação de supostos direitos hereditários. Portanto, não demonstrados os requisitos para a retomada do imóvel, nos termos do art. 561 do CPC, a improcedência da ação se impõe. Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -ESBULHO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, para a ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. 2- Não comprovada a existência de todos os requisitos do art. 561 do CPC, a improcedência do pedido de reintegração da posse é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: 50045929020198130521 1.0000.24.194223-4/001, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 16/07/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS AUSENTES – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E DE ESBULHO DA PARTE RÉ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O CPC exige no art. 561 a posse anterior e o esbulho como requisitos indispensáveis para a reintegração de posse. No caso, a prova realizada nos autos não demonstrou nem a posse anterior da parte apelante, nem mesmo o esbulho praticado pela parte requerida. Nesse diapasão, ausente a indispensável demonstração de posse pretérita sobre o bem e o esbulho praticado pela requerida, não há como acolher o pedido encampado na ação de reintegração de posse. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08044305920228120008 Corumbá, Relator: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 09/08/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2024) Portanto, a improcedência da ação é medida que se impõe. Passo agora a analisar os pedidos reconvencionais, elaborados pela requerida/reconvinte. Com relação ao pedido de permanência na posse do bem (manutenção na posse) este é procedente, por consectário lógico da improcedência do pedido da ação principal. No que diz respeito ao pleito de indenização pelos danos morais sofridos, para que seja condenada a demandante ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não verifico a ocorrência de abalo moral, emocional ou psíquico com a conduta perpetrada pela demandante. Ora, o simples ajuizamento de ação possessória contra si, não induz ao entendimento de que houve danos extrapatrimoniais. Para casos com o presente, os danos morais não podem ser presumidos, pois o simples fato de se tornar réu em ação não configura abalo moral passível de indenização, à míngua da demonstração de quaisquer outras circunstâncias fáticas envolvidas na celeuma possessória. Neste sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRIMEIRA APELAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITAR - POSSE DO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANOS MORAIS INDEVIDOS - NEGAR PROVIMENTO - SEGUNDA APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - NEGAR PROVIMENTO - 1 - Uma vez demonstrada a posse da autora sobre o bem quando da sua união estável com o falecido, bem como a perda da sua posse após o falecimento do seu companheiro, demonstrada está a sua legitimidade ativa para figurar na presente ação de reintegração de posse, não havendo que se falar em extinção do feito. 2- Não restou demonstrada a posse da parte ré sobre o imóvel, mas ao contrário, restou evidenciado que este não residia no imóvel objeto da presente ação. 3- Não há razão para condenar a parte autora em indenização por danos morais em favor do requerido, conforme pretendido em reconvenção, posto que inexistente qualquer motivo ou ato capaz de ensejar reparação moral no presente caso. 4 - O reconhecimento do dano moral demanda a demonstração de um ato ilícito a ele precedente e um nexo de causalidade capaz de ligá-lo ao sofrimento reclamado, meio de possibilitar a presunção de um constrangimento ou dor de cunho subjetivo, decorrente da ação lesiva do agente, o que, definitivamente, não se vislumbra neste caso concreto. (TJ-MG - AC: 10701130034526003 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 01/03/2016, Data de Publicação: 04/03/2016) Por fim, com relação ao pedido de condenação em litigância de má fé da autora, suscitada pela parte ré, não vislumbro motivo para tanto. Neste ponto, não enxergo motivo para a pretendida condenação, não restando clara a deliberada tentativa de alteração da verdade dos fatos ou realização de pedido manifestamente improcedente, posto que a autora se valeu do instrumento processual que estava a seu alcance para tentar prevalecer a sua tese de que teria direito à reintegração do bem.. Pelo acima exposto, extinguindo a ação com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados pela autora na inicial, ao passo em que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elaborados em sede de reconvenção, tão somente para deferir o pedido de manutenção de posse. CONDENAÇÃO ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Face à sucumbência recíproca, fica a parte autora responsável pelo pagamento de 70% (setenta por cento) em favor dos advogados da parte adversa, enquanto a parte ré fica responsável pelos outros 30% (trinta por cento) aos patronos da requerente, ficando, no entanto, tais pagamentos sob condição suspensiva diante da gratuidade processual concedida às partes. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência da sentença. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO 0850435-42.2023.8.20.5001 CLASSE: REINTEGRAÇÃO DE POSSE Intime-se. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. RENATA AGUIAR DE MEDEIROS PIRES Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0850435-42.2023.8.20.5001. Requerente: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA CPF: 199.229.734-72 Advogado: Requerido: Advogado: Advogado(s) do reclamado: ADALBERTO AMORIM DOS SANTOS, CONCEICAO MARIA RODRIGUES DE SOUZA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse. Passo ao saneamento e organização do processo, nos moldes do art. 357 do CPC. A parte ré em sua contestação, arguiu em preliminar, inépcia da inicial aduzindo que a exordial não foi instruída com os documentos necessários que comprovem o que fora alegado. Ainda, na mesma ocasião impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Passo a analisar a preliminar. Sobre a inépcia da inicial, o parágrafo primeiro do artigo 330 do CPC, considera-se inepta a petição quando faltar pedido ou causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Só se deve decretar a inépcia da petição inicial quando for ininteligível e incompreensível. Na peça exordial, a parte autora afirma tem a posse do imóvel descrito nos autos e alega que houve a perda da posse através do esbulho praticado pela parte ré. Assim, da narrativa dos fatos decorre sim, de forma lógica, o pleito de proteção possessória. Do exame da inicial, não se constata a presença de qualquer das impertinências previstas no rol do citado dispositivo do CPC, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Quanto a impugnação ao pedido de justiça gratuita, igualmente, rejeito-a, uma vez que a contestante não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de infirmar a presunção relativa de hipossuficiência disposta no art. 99, § 3º, do CPC. Logo, sem maiores delongas, rejeito a impugnação à justiça gratuita. Defiro o pedido de justiça gratuita requerido pela parte ré. Tendo em vista que não ocorrente qualquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo e versando a demanda sobre matéria de fato que não pode prescindir de regular instrução probatória, designo o dia 08 de agosto de 2024, às 09:00 horas, a realizar na sala de audiências deste juízo, para ter lugar a audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes e seus advogados. Caso as partes não tenham arrolado testemunhas deverão depositar o respectivo rol no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente despacho. As partes deverão trazer as testemunhas arroladas independente de intimação, nos termos dos § 1º e 2º, do artigo 455 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a inércia na realização a que se refere ao § 1º do mencionado dispositivo legal, importará desistência da inquirição da testemunha. Havendo testemunhas arroladas pelo Ministério Público ou Defensoria Pública, proceda-se a intimação pessoal, a teor do preceituado no artigo §4º, inciso IV, do artigo 455 do Código de Processo Civil. Natal, 19 de junho de 2024 Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de CONCEICAO MARIA RODRIGUES DE SOUZA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONCEICAO MARIA RODRIGUES DE SOUZA em 22/01/2025 23:59.

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