Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0851240-92.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0851240-92.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos nº 0851240-92.2023.8.20.5001. Natureza do feito: Ação Ordinária. Polo ativo: JOSEANE ROBERTA DE MEDEIROS SORIANO Polo passivo: FUNDACAO GETULIO VARGAS INCOMPETÊNCIA DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR E MATÉRIA COMO CRITÉRIOS ÚNICOS PARA AFERIÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. IRRELEVÂNCIA DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN PARA ACOMPANHAR A CORTE CIDADÃ. OVERRULING. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. - A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo absoluta, é firmada segundo o valor atribuído à causa, independentemente do grau de complexidade da lide. (In. AgInt no RMS Nº 61265 - CE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, Superior Tribunal de Justiça – STJ, unanimidade, j. 09/03/2020 – grifo não constante do original). Vistos. AÇÃO ORDINÁRIA movida por JOSEANE ROBERTA DE MEDEIROS SORIANO em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e FUNDACAO GETULIO VARGAS, regularmente qualificados, sendo atribuído como valor da causa, em razão do pleito formulado, o montante de R$ 1.000,00, o qual é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (R$ 79.200,00 - 2023). É o relatório. D E C I D O: A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, disciplina que os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios possuem competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Referido diploma normativo, em seu art. 2º, excepciona: § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Logo, as causas cíveis com valores não superiores ao indicado, como na hipótese, deverão ser processadas no Juizado Especial da Fazenda Pública, impreterivelmente, dada a sua competência absoluta. Patente, portanto, a incompetência da Sexta Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN para o processamento e julgamento do presente feito. POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos conta, em face da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a demanda, DETERMINO a remessa dos autos à qualquer dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca do Natal/RN. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. BRUNO LACERDA BEZERRA FERNANDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/06/2024

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 03/06/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de JOSEANE ROBERTA DE MEDEIROS SORIANO em 24/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(40)