Procedimento Comum Cível 0800968-25.2018.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800968-25.2018.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE MATIAS DA COSTA NETO REU: GROSSOS UNICO OFICIO DE NOTAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0800968-25.2018.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Retificação de Registro Imobiliário ajuizada por JOSÉ MATIAS DA COSTA NETO, já devidamente qualificado na presente. Em apertada síntese, alega a parte autora que é proprietária de imóvel situado no Município de Grossos/RN, localizada na Fazenda Thamara, adquirido através de escritura pública lavrada em 20 de abril de 2009, pelo Quarto Cartório de Notas de Mossoró/RN. Consta que o requerente contratou agrimensor para realizar um levantamento topográfico da área e produzir um memorial descritivo do imóvel, sendo constatado, após as medições, que a referida área é menor do que a constante na matrícula imobiliária, razão pela qual o requerente pleiteia pela regularização do imóvel. Infere-se, ainda, que o requerente pleiteou administrativamente pela retificação do documento (ID 32299048), sendo a medida negada (ID 32299096). Citados os confrontantes da área, descritos na exordial, bem como o Tabelião do Cartório de Grossos/RN, para apresentar manifestação sobre os fatos e documentos constantes nos autos, deixaram transcorrer o prazo sem apresentar qualquer protesto, conforme certificado na Certidão de ID 78306675. Instada para informar interesse em produção probatória, a parte autora manifestou-se requerendo o julgamento antecipado do feito (ID 91649451). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Se faz imperioso ressaltar que incumbe ao autor o ônus processual de demonstrar suas alegações, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto a existência de divergência entre os dados constantes na matrícula do imóvel e a realidade fática verificada no imóvel. In casu, a parte autora pretende a retificação de área correspondente à imóvel situado na Fazenda Thamara, no município de Grossos/RN, tendo em vista que os dados não correspondem à realidade fática do bem, circunscrito nas seguintes dimensões: com frente para a RN/12 que liga Mossoró/Grossos, medindo 220,00 hectares; limitando-se ao Norte com terras de Espólio de José Nogueira Dantas; ao Leste com Laercio Rosado de Sá e Benjamin Fernandes de Souza; e ao Oeste com terras do Espólio de José Nogueira Dantas. Esta ação tem como base legal o art. 212 da Lei de Registros Públicos (n.° 6.015/1973), o qual prescreve: Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. E ainda o art. 1.247 do Código Civil, in verbis: "Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule". Conforme preceitua a legislação extravagante (art. 213 da Lei 6.015/73), a retificação de registro no ofício de imóveis pode dar-se na seara administrativa, em regra, nada obstando que se intente a retificação judicial. Pois bem, analisando-se o caderno processual, o conjunto probatório permite entender o deslinde do feito. Verifica-se que a parte autora juntou aos autos material descritivo (ID 32299193 – pág. 01), bem como planta do imóvel georreferenciado (ID 32299193 – pág. 03), concluindo-se que a área, de fato, possui 61,3582 hectares, sendo estas dimensões inferiores ao ora registrado na matrícula imobiliária. Ademais, conforme consta certificado nos autos (ID 78306675), as partes confrontantes da referida área foram devidamente citadas para informar interesse no feito ou manifestar-se sobre os fatos da inicial, todavia, quedaram-se inertes. Outrossim, em se tratando de representações tendentes a demonstrar artificialmente a realidade natural, não se pode excluir a possibilidade de que os assentos sejam lavrados de forma equivocada, tanto por força de erro material do registrador quanto em razão de equívocos de ordem técnica, o que aparenta ser o presente caso. Isto posto, infere-se dos autos a demonstração inequívoca que as transcrições do registro imobiliário não condizem com a realidade. No caso em epígrafe, restou comprovado que o o imóvel pertencente ao autor apresenta área real de 61,3582 hectares de superfície, em conformidade com material descritivo e planta baixa acostados aos autos (ID 32299193 – págs. 01 e 03). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial pátrio, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita por meio de procedimento administrativo ou judicial. No caso concreto, o autor não pretende a retomada do bem, mas tão somente a retificação da área constante no registro de imóveis, o que, em tese, é juridicamente possível, motivo pelo qual não há falar em ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078685112, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 14/03/2019) (TJ-RS – AC: 70078685112 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 14/03/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. ERRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. COMPETÊNCIA PARA RETIFICAÇÃO. ATUAL RESPONDENTE DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. A Lei de Registros Públicos permite alterações de registros ou averbações quando verificado erro podendo ser pela via administrativa ou judicial, a critério do requerente. 2. Uma vez que foi comprovado o erro no registro do imóvel, o ônus sucumbencial é devido pela parte requerida/apelante, conforme o artigo 85, caput, do Código de Processo Civil. 3. Compete ao atual respondente do Cartório de Registro de Imóveis a retificação do registro. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – APL: 00216411220168090146, Relator: Gustavo Dalul Faria, Data de Julgamento: 30/05/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/05/2019) Desta feita, ante a constatação do erro na metragem do terreno do requerente na certidão de matrícula do imóvel, a retificação do registro é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual determino ao Cartório de Registro de Imóveis que proceda a retificação do registro do imóvel situado a na Fazenda Thamara, no município de Grossos/RN, circunscrito nas seguintes dimensões: com frente para a RN/12 que liga Mossoró/Grossos; limitando-se ao Norte com terras de Espólio de José Nogueira Dantas; ao Leste com Laercio Rosado de Sá e Benjamin Fernandes de Souza; e ao Oeste com terras do Espólio de José Nogueira Dantas, passando a constar a metragem da área real de 61,3582 hectares. Expeça-se mandado de averbação ao cartório competente, para que seja feita a retificação. No mandado, deverá constar cópia dos citados memorial descritivo e planta baixa (ID 32299193 – págs. 01 e 03), cabendo ao requerente pagar as custas e emolumentos incidentes. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN. Cumprida a diligência acima e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 11/10/2023

Decorrido prazo de PAULO DE MEDEIROS FERNANDES em 11/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 12/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

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