Execução de Título Extrajudicial 0832442-25.2019.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0832442-25.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0832442-25.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: ROTA LOJA DE CONVENIENCIA EIRELI - ME, DEYVSON MYCHAEL MEDEIROS LOPES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial promovida por ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A, em desfavor de ROTA LOJA DE CONVENIENCIA EIRELI - ME e DEYVSON MYCHAEL MEDEIROS LOPES, em que foi determinada a penhora online através do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação das partes executadas. Determinada a ordem de constrição, o executado DEYVSON MYCHAEL MEDEIROS LOPES apresentou Impugnação à Penhora, pugnando pela invalidação do ato, alegando que o montante bloqueado na ordem de R$ 936,77 (novecentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos), é proveniente do seu salário, bem ainda é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Instada a se manifestar, a parte exequente requer o levantamento do valor total bloqueado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso em apreço, o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores do sistema SISBAJUD (ID 135388955), informa o bloqueio na ordem de R$ 936,77 (novecentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos). Se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no art. 833, IV do CPC, em princípio, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. No entanto, trata-se ônus do executado a comprovação da origem alimentar do saldo. In casu, o pedido de desbloqueio está agasalhado em entendimento que possui origem salarial, bem ainda que a verba até o importe de 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável. A esse respeito, cumpre ressaltar que o STJ tem admitido interpretação extensiva da regra do artigo 833, inciso X, do estatuto processual, de modo que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também quantias de até 40 (quarenta) salários mínimos depositadas em conta corrente ou guardadas em papel moeda, bem como em aplicações financeiras. A esse respeito, vejamos: “Processual civil. Embargos de Divergência em Recurso Especial. Penhora de salário. Alcance. Aplicação financeira. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos.” (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). O artigo 833 da do CPC apresenta a listagem dos casos em que, via de regra, comportam situações de impenhorabilidade, as quais visam resguardar um patrimônio mínimo do devedor, assegurando-lhe dignidade. Contudo, a proteção da dignidade do devedor não pode servir como meio de se furtar ao adimplemento da obrigação e, por consequência, ferir a dignidade do credor. In casu, em que pese tenha a executada afirmado que o montante constrito é oriundo do exercício de atividade profissional, não logrou êxito em comprovar o alegado. O requerimento de desbloqueio, não está acompanhado de quaisquer documentos, de modo que inexiste qualquer comprovação da origem dos recursos penhorados, ônus da prova que lhe incumbia. A ratio da regra do art. 833, inciso X, do CPC tem como finalidade específica assegurar a subsistência do devedor e de sua família mesmo em processo de execução, sempre tendo em vista a preservação da dignidade da pessoa humana e, por consequência, do mínimo existencial do indivíduo. Na mesma esteira de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça pondera que a apregoada impenhorabilidade tem como fundamento principal o sustento digno do devedor e da sua família, objetivando-se a preservação de valores com caráter de reserva financeira, em homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Por essa razão, o STJ adotou entendimento de que não somente os valores constantes das cadernetas de poupança que somem até 40 (quarenta) salários possuem natureza de impenhorabilidade, como também realizou interpretação extensiva da referida regra de impenhorabilidade para alcançar todas as formas de pequenas reservas de capital poupado, seja em aplicações financeiras ou mesmo em conta corrente, sempre sendo respeitado o limite legal do valor de 40 (quarenta) salários mínimos. Note-se, assim, que o que caracteriza se a conta em questão reveste-se ou não da regra da impenhorabilidade, tida no art. 833, inciso X, do CPC, não é a natureza da conta onde os valores se encontrem depositados (ou seja, se conta corrente, conta poupança, aplicação financeira ou dinheiro em papel moeda), mas sim se a respectiva conta possui finalidade precípua de servir como pequena reserva de capital, não se consubstanciando de movimentações rotineiras e atípicas constando débitos e transferências bancárias constantes. Nessa linha de pensar, em hipótese de desvirtuamento da finalidade da norma do art. 833, inciso X, do CPC, qual seja de preservação de valores com caráter de reserva financeira, seja em conta poupança, seja em conta corrente, a impenhorabilidade circunscrita no predito preceptivo normativo deverá ser mitigada. No caso em disceptação, não logrou êxito o executado em demonstrar a origem do montante constrito, tampouco trouxe aos autos extratos bancários anteriores que comprovassem a alegada destinação dos recursos percebíveis à sua subsistência. Ressalte-se, ainda, que o pedido de desbloqueio lastreado unicamente na alegação de não perpassar ao equivalente à 40 (quarenta) salários mínimos, no caso concreto, não merece subsistir, de sorte que a liberação dos valores sem que comprovada a indispensabilidade à subsistência da devedora tornaria inócua a execução, constituindo-se, por assim dizer, frontal malferimento ao princípio da prevalência do direito do credor à satisfação da dívida. Por todo o exposto, ante a situação processsualmente descortinada, não havendo a executada comprovado a impenhorabilidade do montante constrito, a manutenção do bloqueio é medida que se impõe. DA PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, INDEFIRO a Impugnação à Penhora. Intimem-se as partes da presente Decisão. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, mesmo prazo da preclusão desta decisão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. P.I. NATAL/RN, 18 de dezembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/02/2025, 00:00

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão

Arqivado provisoriamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(512)

Todos os documentos(76)