Procedimento Comum Cível 0802283-84.2020.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802283-84.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de diligência

18/11/2025, 19:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/11/2025, 19:35

Decorrido prazo de JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA em 18/06/2024 23:59.

07/12/2024, 00:49

Decorrido prazo de JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA em 18/06/2024 23:59.

07/12/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

06/12/2024, 15:13

Publicado Intimação em 11/06/2024.

06/12/2024, 15:13

Juntada de diligência

28/09/2024, 19:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/09/2024, 19:26

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 14:21

Juntada de certidão

18/07/2024, 09:25

Juntada de outros documentos

11/06/2024, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802283-84.2020.8.20.5124. AUTOR: ALINE ALVES FERREIRA REU: JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA ATO ORDINATÓRIO Com a permissão do artigo 152, VI, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e em face da certidão de Id. 109784075, intimo a parte ré, por mandado, vez que o endereço do requerido, localiza-se em área não abrangida pela entrega de objetos pela ECT (conforme comprovação de Id. 82473660), para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas referentes à tramitação do feito, em atendimento à forma prevista (E-Guia) na Lei nº 11.038, 22 de dezembro de 2021, conforme o valor estabelecido no Anexo I, Tabela I, sob pena de remessa dos autos à COJUD para adoção das medidas administrativas pertinentes. Parnamirim/RN, data do sistema. ANNE KENYA VASCONCELOS SOUSA Analista Judiciária(o) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Parnamirim 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/06/2024, 00:00

Expedição de Ofício.

07/06/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 10:29

Juntada de certidão

07/06/2024, 10:28

Documentos

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 09:54

Sentença

•08/09/2023, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802283-84.2020.8.20.5124. AUTOR: ALINE ALVES FERREIRA REU: JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por ALINE ALVES FERREIRA em face de JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, todos devidamente qualificados nos autos em que a demandante sustenta ter vendido ao demandado um veículo da marca/modelo Ford Ka, ano 2004, placa MNB5787, Renavam 00832535117, transação que ocorreu no dia 03 de junho de 2016. Aduz ainda, que o demandado se comprometeu a pagar todas as dívidas do veículo e que ao quitar o financiamento procederia a transferência do bem para seu nome. Por fim, afirma que o demandado pagou as dívidas mas deixou de proceder com a transferência do bem para seu nome, assim como não pagou as multas que perfazem a quantia de R$ 1.596,51 junto ao DETRAN/RN. Face ao exposto, requer que o demandado seja compelido a pagar todas as dívidas do veículo e transferi-lo para seu nome. Anexou ao pedido documentos que instruem a inicial. Citado para integrar a relação processual (ID 87050789), o demandado deixou transcorrer in albis o prazo que lhe fora concedido, conforme certificado no Id 95898812. Instado a manifestar sobre o interesse na dilação probatória, a demandante requereu o julgamento antecipado da lide (Id 96784376). É o breve relatório. Passa-se à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, importa destacar que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se a matéria sub judice não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova. Analisando detidamente os autos, verifica que o demandado foi regularmente citado para integrar a relação processual, contudo, constatou-se o seu estado de inércia frente sua ausência a presente lide, consoante verifica-se nos expedientes processuais. O Código de Processo Civil preceitua que frente a ausência de defesa nos autos, deve-se declarar a revelia do demandado aplicando-lhe os efeitos materiais decorrentes deste estado, excetuadas as situações legalmente previstas, a teor do que disciplina os art. 344 e 345, do citado código: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV – as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Face ao exposto, DECRETO a revelia de JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. O caso dos autos versa sobre obrigação de fazer na qual a postulante requer que o demandado seja obrigado a proceder com o pagamento das dívidas do veículo que afirma lhe ter alienado e consequente transferência da propriedade do bem móvel para seu nome. O Código de Trânsito Brasileiro impõe ao proprietário de veículo a obrigatoriedade de transferir a propriedade do bem para o adquirente no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o referido veículo esta livre de restrições e dívidas: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I – for transferida a propriedade; II – o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III – for alterada qualquer característica do veículo; IV – houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. No caso dos autos, não há dúvidas de que na data de 03 de junho de 2016 a demandante alienou ao demandado um veículo da marca/modelo Ford Ka, ano 2004, placa MNB5787, Renavam 00832535117, fato devidamente provado com o Certificado de Registro de Veículo o qual aponta para a existência do negócio jurídico em questão, conforme documento anexo ao Id 53981288. Igualmente, reputo válido o argumento de que o demandado se comprometeu em adimplir todas as dívidas do citado veículo, obrigação que incluem as multas que foram aplicadas ao veículo após sua aquisição cuja penalidade foram cometidas pelo atual possuidor ou pessoa por ele autorizada a conduzir o veículo, tudo devidamente demonstrado no extrato de consultas ao DETRAN (Id 53981288). Nestes termos, importa trazer ao cerne das discussões a redação do art. 134, do CTB a qual impõe ao adquirente o ônus de providencia a transferência da propriedade do veículo para seu nome no prazo de 30 (trinta) dias: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Nos termos da redação destacada, para eximir-se de responder solidariamente pelas dívidas do veículo o antigo proprietário deve enviar cópias do comprovante de transferência da propriedade do veículo ao órgão executivo de trânsito, obrigação regularmente cumprida pela demandante, conforme documento anexo ao Id 53981288. Face ao exposto, não há dúvidas de que o demandado foi negligente ao deixar de realizar a transferência da propriedade do veículo adquirido para seu nome, conduta esta que se agravou com a aplicação de multas ao veículo que persiste no nome do antigo proprietário/demandante, nos termos da jurisprudência dominante no Brasil: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PERDAS E DANOS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA ( CTB, ART. 123, § 1º). IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA NÃO DEMONSTRADA ( CPC, ART. 373, II). REGULARIZAÇÃO QUE DEVERIA TER OCORRIDO ANTES DA REVENDA. RESPONSABILIDADE COMPRADOR PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA E INDENIZAR PELOS VALORES DE IPVA NÃO ADIMPLIDOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003050-61.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 13.06.2022) (TJ-PR - RI: 00030506120208160018 Maringá 0003050-61.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. A responsabilidade do vendedor em comunicar a transferência da propriedade do veículo não assegura que o comprador permaneça inerte. O vendedor tem que fazer a comunicação para os efeitos de isentar-se da solidariedade em multas e tributos; e ao comprador cabe providenciar a transferência para o seu nome. - Circunstância dos autos em que comprovada a compra e venda se impõe reconhecer a obrigação do comprador em regularizar a transferência do veículo. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075460279, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 24/10/2017). (TJ-RS - AC: 70075460279 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 24/10/2017, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/10/2017) III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro nas razões fáticos jurídicos expendidas, JULGO PROCEDENTE a pretensão estampada na exordial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, para CONDENAR o demandado em obrigação de fazer consistente na transferência para seu nome da propriedade do veículo marca/modelo Ford Ka, ano 2004, placa MNB5787, Renavam 00832535117, assim como a pagar toda a dívida relativa ao citado bem. Considerando o reduzido valor da causa, condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), com base nos parâmetros do art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, oficie-se o DETRAN/RN para transferir o veículo suprarreferido para o nome do demandado, considerando a data da transferência em 02.06.2016, com todas as despesas referentes ao automóvel sob a responsabilidade do requerido. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente) Daniel Augusto Freire de Lucena e Couto Maurício Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA em 18/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Publicado Intimação em 11/06/2024.

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

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