Cumprimento de sentença 0804643-87.2014.8.20.6001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804643-87.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804643-87.2014.8.20.6001 Polo ativo WERNER JOST e outros Advogado(s): PRISCILA CRISTINA CUNHA DO O, GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA, THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO Polo passivo PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A e outros Advogado(s): GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA, THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO, PRISCILA CRISTINA CUNHA DO O Apelação Cível n° 0804643-87.2014.8.20.6001 Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Apte/Apda: Paiva Gomes & Companhia Ltda. Advogado: Thiago José de Araújo Procópio (OAB/RN 11.126) Apte/Apda: Werner Jost Advogado: Priscila Cristina Cunha do Ó (OAB/RN 10.270) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATO DE PERMUTA. EVIDENCIADO ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. TERMO FINAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES MESMO SEM A EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 35 DESTE TJRN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS APELOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação, mantendo inalterada a sentença, nos termos do voto da relatora, que integra o acórdão. R E L A T Ó R I O Tratam os autos de apelações cíveis interpostas por Werner Jost e pela Paiva Gomes & Companhia Ltda. em face de sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, consoante ID Num. 14788010. Sobrevieram os Embargos de Declaração de ID Num. 14788011, os quais restaram acolhidos, passando o dispositivo sentencial a assim constar: “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos constantes da inicial para condenar a demandada, PAIVA GOMES E COMPANHIA LTDA, a pagar à parte autora o percentual 0,5% (meio por cento) ao mês, sobre o valor atualizado de cada unidade comercial objeto da lide (vide Id. 528167), durante o período de junho de 2013 até fevereiro de 2016, montante este a ser objeto de posterior liquidação. Tais valores deverão sofrer a incidência de correção monetária, pelo IGPM, desde cada mês de inadimplemento, e ainda juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Por fim, tendo o autor decaído de parte mínima do pedido, condeno a demandada nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (...)” O autor da ação de origem, em suas razões recursais (ID Num. 14788037), alega que somente com a emissão do Habite-se que se pode reconhecer a entrega do imóvel, acrescentando que o documento denominado “Termo de Entrega de Autorização” não trouxe informações necessárias para comprovar a efetiva entrega das chaves do bem. Assim, requer a reforma da sentença, “reconhecendo que não houve a disponibilização da unidade e nem entrega das chaves no dia 25/02/2016, mas tão somente há um mero documento que demonstra que o adquirente original não possuía pendências junto à construtora, devendo ser considerada o termo final para a indenização de lucros cessantes a expedição do “Habite-se” ou contexto que possibilite a perfeita fruição da unidade”. Por sua vez, a empresa demandada sustenta em seu recurso (ID Num. 14788040), que não descumpriu o prazo de entrega do imóvel previsto no instrumento contratual, de 36 (trinta e seis) meses a contar do início das obras. Afirma que ocorreram fatos imprevisíveis como falta de mão-de-obra, escassez de material, devendo ser reconhecida a interrupção do prazo e sua prorrogação. Em seguida, argumenta que não consta dos autos prova do alegado dano material (lucros cessantes) afirmando que “a demonstração da lesão concreta ao patrimônio do requerido é requisito indispensável para configuração do dever de compensar por lucros cessantes”. Ao final, requer o conhecimento e provimento da apelação para que seja deferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e, reformando a sentença, seja afastado o reconhecimento de descumprimento contratual ou, subsidiariamente, que seja julgado improcedente o pleito de condenação por lucros cessantes. Pede, ainda, a inversão do ônus de sucumbência. Contrarrazões do autor no ID Num. 14788048 e da demandada, no ID Num. 14788050. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito ao argumento de ausência de interesse público. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço das Apelações e passo a examiná-las conjuntamente. De início, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da Paiva Gomes & Companhia Ltda., nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, eis que a documentação apresentada junto à peça recursal evidencia a incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. Fixado tal ponto, passo ao exame do mérito dos recursos que, por sua vez, cinge-se ao exame da ocorrência ou não de descumprimento do contrato de permuta, por parte da empresa demandada, no que se refere ao prazo de entrega dos imóveis objeto do pacto, e do cabimento de lucros cessantes. Analisando o que dos autos consta, infere-se que ocorreu a sub-rogação nos direitos da CLEC – Carvalho Lopes Empreendimentos e Construções Ltda. através de Contrato de Permuta, no que se refere a 11 (onze) unidades de salas comerciais no empreendimento denominado "Comercial Office Tower". Vê-se que teve a empresa demandada “o prazo de 36 (trinta e seis) meses para construção/entrega das unidades, contados a partir do início das obras”, prevendo o instrumento contratual, ainda, que “a obra se inicia no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura daquela escritora” e que “a prorrogação do prazo de entrega somente será aceita se decorrente de casos fortuitos ou motivo de força maior” (vide Memorial de Incorporação no ID Num. 14787975 – Pág. 02). Desse modo, considerando que o contrato em questão foi assinado em 09/07/2009, o termo final para a entrega das unidades negociadas seria em meados de 2013. Sobre a entrega do empreendimento, verifica-se que deve ser considerado como prazo final para a entrega da unidade objeto da lide, a data do recebimento das chaves, ainda que este não possua habite-se devidamente expedido. Na espécie, verifica-se que o documento denominado “Termo de Autorização de Entrega”, acostado no ID Num. 14787992, evidenciam que as unidades negociadas foram entregues em fevereiro de 2013, sendo irrelevante, repita-se, a discussão acerca da expedição do habite-se em data posterior. Sobre o tema, importante citar os precedentes dessa Corte Estadual: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CARACTERIZADO. RECEBIMENTO EFETIVO DO BEM MEDIANTE ACEITAÇÃO DO ADQUIRENTE, AINDA QUE SEM "HABITE-SE", DESCARACTERIZA A MORA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR EM RELAÇÃO À ENTREGA DAS CHAVES. OBRIGAÇÃO DE PAGAR MULTA MENSAL APÓS O FIM DO PRAZO ESTIPULADO. TERMO FINAL. RECEBIMENTO DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE APÓS A ENTREGA DA UNIDADE, ATÉ A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO DOS APELOS E PROVIMENTO APENAS DO RECURSO DA CONSTRUTORA.” (Apelação Cível nº 0835356-04.2015.8.20.5001 – Primeira Câmara Cível – Relator Desembargador Cornélio Alves de Azevêdo Neto – Julgado em 26/04/2023) “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CARACTERIZADO. TERMO INICIAL DAS PERDAS E DANOS QUE DEVER SER O MOMENTO A PARTIR QUAL EXPIROU O PRAZO CONTRATUAL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE PRORROGAÇÃO PARA ENTREGA. TERMO FINAL. DATA DA ENTREGA CHAVES MESMO SEM O COMPETENTE “HABITE-SE”. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MENSAL DA MULTA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. CONHECIMENTI E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (Apelação Cível nº 0830103-35.2015.8.20.5001 - Relator Juiz convocado Ricardo Tinoco de Goes - Tribunal Pleno - ASSINADO em 02/10/2021) Resta incontroverso, portanto, o inadimplemento contratual por parte da apelante, havendo que se concluir, por conseguinte, pelo acerto da sentença ao reconhecer a obrigação de lucros cessantes pela impossibilidade de usufruir do imóvel, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador, não necessitando de prova, portanto. Nesse sentido, esta Corte de Justiça editou recentemente a Súmula nº 35, consolidando o seguinte entendimento: "o atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda enseja a condenação da promitente vendedora no pagamento de lucros cessantes, a título de aluguéis, que devem corresponder à média do aluguel que o comprador deixaria de pagar ou que poderia o imóvel ter rendido". O Superior Tribunal de Justiça já consagrou o entendimento no tocante à presunção em favor do consumidor quanto aos lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel. Senão veja-se: “EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO NÃO RECONHECIDO NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. TERMO FINAL PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. QUESTÃO QUE DEMANDA REVISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMÍVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A afirmação genérica de que houve caso fortuito a justificar o atraso na entrega da obra, e que o contrato previa tal hipótese, não é suficiente para afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes, pois, não tecendo o recurso uma linha sequer a respeito do que teria configurado o caso fortuito, a incidência da Súmula 284/STF ressoa inequívoca na espécie. 2. Ademais, "Essa Corte já se pronunciou em inúmeras oportunidades no sentido de que a inversão das conclusões da Corte local para afirmar, por exemplo, que o excesso de chuvas e a escassez de mão de obra configuram fatos extraordinários e imprevisíveis, enquadrando-se como hipóteses de caso fortuito ou força maior, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos" (Resp 1.536.354/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 20/6/2016). 3. A tese de que o "habite-se" deve ser considerado como termo final para a entrega do imóvel em razão de expressa previsão contratual nesse sentido, esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. "Nos termos da jurisprudência do STJ o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador" (EREsp 1341138/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/5/2018, DJe 22/5/2018). 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no Resp 1752994/SP - Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti - Quarta Turma - Julg. 02/04/2019) É também nessa linha o entendimento desta Segunda Câmara Cível, a exemplo do julgado cuja ementa segue transcrita: “EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DATA DA ENTREGA DO BEM. PRORROGAÇÃO POR 180 DIAS. LEGALIDADE. ATRASO INJUSTIFICADO PELA CONSTRUTORA NA ENTREGA DAS CHAVES. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO ADVINDA DA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. ENUNCIADO Nº 35 DA SÚMULA DO TJRN. QUANTIFICAÇÃO. 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL INDICADO NO CONTRATO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.” (TJRN – Apelação Cível nº 0818521-62.2020.8.20.5001 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro - Segunda Câmara Cível – Assinado em 08/09/2022) Além disso, não há qualquer reparo na sentença quanto aos ônus sucumbenciais, uma vez que fixados de acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil. Diante do exposto, ausente parecer ministerial, nego provimento aos recursos, mantendo integralmente a sentença impugnada. É como voto. Natal/RN, data registrada na sentença Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 2 de Outubro de 2023.

12/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA CRISTINA CUNHA DO O em 13/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Intimação em 20/02/2026.

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