Execução Fiscal 0809832-43.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0809832-43.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 09:52

Transitado em Julgado em 06/11/2024

11/11/2024, 09:52

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 08:32

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 13:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/09/2024, 12:04

Conclusos para despacho

04/06/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 14:34

Outras Decisões

03/04/2024, 13:18

Conclusos para despacho

02/04/2024, 17:26

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 23:05

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Publicado Intimação em 05/02/2024.

09/02/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

09/02/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809832-43.2023.8.20.5124. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: LENIZE DE MENEZES CARDOSO MONTEIRO DECISÃO O prazo prescricional de 05 (cinco) anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput, do CTN), referente ao IPTU, inicia-se com a sua constituição definitiva, que ocorre no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação (TEMA 980 - STJ - REsp 1641011/PA, repetitivo, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 21/11/2018). No caso, para cada crédito sob execução, o início do prazo prescricional ocorreu um dia após a data indicada na memória de cálculo anexa à CDA, de modo que a prescrição se consumou cinco anos depois. Logo, estão prescritos os créditos tributários em que se verificou decurso de mais de 05 (cinco) anos contados entre a sua constituição definitiva e o ajuizamento da presente ação. Isto posto, com fundamento no art. 174, do CTN, declaro a prescrição dos créditos tributários cobrados nos autos, constituídos há mais de 05 (cinco) anos, tomando como referência a data de ajuizamento desta execução. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Intime-se o Município de Parnamirim para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para excluir todos os créditos prescritos, bem assim atualizar o valor da causa. Após, à conclusão para despacho inicial. Publique-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)p

02/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•11/09/2024, 12:04

Decisão

•03/04/2024, 13:18

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Publicado Intimação em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

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