Execução Fiscal 0802466-53.2022.8.20.5102 - TJRN

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

16/04/2026, 15:30

Conclusos para decisão

07/04/2026, 15:49

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 13:05

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 13:57

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 13:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/02/2026, 13:54

Publicado Intimação em 22/08/2024.

02/12/2024, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

02/12/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 12:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:54

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802466-53.2022.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM RUA BOA VENTURA DE SA, 281 A, null, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESDRA JOSE SILVA TEIXEIRA LINS RUA MONSENHOR WALFREDO GURGEL, 426, null, PASSA E FICA, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/ RN em face da parte acima identificada, qualificados nos autos, onde o exequente peticionou requerendo a suspensão da execução em razão do executado ter procurado a exequente e feito um acordo de parcelamento da dívida. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Embora não haja previsão na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), de suspensão da execução pelo parcelamento administrativo, o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) diz que será suspensa a exigibilidade do crédito tributário quando ocorrer o parcelamento da dívida (art. 151, inciso VI). Disciplina também o art. 922, do Código de Processo Civil que o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Assim, conclui-se que o prazo para a suspensão irá até o fim do parcelamento, que será em dezembro de 2024, conforme informa o exequente na petição de Id Num. 117190020. Isso posto, defiro o requerido da petição de Id Num. 117190020 e, em consequência, determino a suspensão do feito pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo, que possui a última parcela prevista para dezembro de 2024. Caso haja bloqueio, proceda-se com a desconstituição de bloqueio via sistemas judiciais, bem como, a exclusão do nome do executado do SerasaJUD, acaso tenha sido incluído. Nesse passo, caso o valor bloqueado já tenha sido transferido para a conta judicial, determino que, expeça-se alvará do valor bloqueado, em prol da parte executada. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 14:44

Juntada de termo

20/08/2024, 10:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/04/2024, 14:08

Conclusos para decisão

15/04/2024, 13:40

Decorrido prazo de ESDRA JOSE SILVA TEIXEIRA LINS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 04:32

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

15/03/2024, 14:02

Juntada de certidão

15/03/2024, 13:17

Juntada de aviso de recebimento

15/03/2024, 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2024, 16:42

Juntada de termo

16/01/2024, 10:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/09/2023, 14:23

Conclusos para decisão

31/08/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 10:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:32

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 09:32

Conclusos para despacho

27/06/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 16:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

20/03/2023, 11:21

Publicado Intimação em 10/03/2023.

20/03/2023, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: ESDRA JOSE SILVA TEIXEIRA LINS CERTIDÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que apesar de devidamente citada, conforme certidão de oficial de justiça de ID 91576423, a parte executada, até a presente data não comprovou o pagamento da dívida, bem como, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Tel. (84)3673-9400 EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº: 0802466-53.2022.8.20.5102

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2022, 12:22

Juntada de Petição de diligência

25/11/2022, 12:22

Expedição de Mandado.

03/11/2022, 17:03

Juntada de aviso de recebimento

03/11/2022, 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2022, 11:09

Publicado Intimação em 20/07/2022.

22/07/2022, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

22/07/2022, 08:15

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 18:45

Conclusos para despacho

11/05/2022, 16:25

Distribuído por sorteio

11/05/2022, 16:25

—

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Publicado Intimação em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 14/10/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 14/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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