Monitória 0100853-48.2015.8.20.0102 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100853-48.2015.8.20.0102. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: FRANCISCO CANINDE DOS SANTOS SILVA - ME, FRANCISCO CANINDE DOS SANTOS SILVA, CONCEICAO DAYANY RODRIGUES DA SILVA, MAXIMILIANO MARTINS DA SILVA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de uma ação monitória ajuizada por Banco do Brasil S.A. em desfavor de Francisco Canindé do Santos Silva - ME, Francisco Canindé dos Santos Silva, Conceição Dayany Rodrigues e Maximiliano Martins da Silva, alegando, em síntese, que: a) em 12/07/2011, a primeira requerida firmou termo de adesão ao cartão BNDES nº 104.204.630, comprometendo-se ao pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com vencimento final em 08/04/2012; b) ocorre que, tendo os requeridos utilizado o valor ajustado, estes não procederam à cobertura do saldo devedor, gerando um débito que, atualizado até 30/04/2015, estava no importe de R$ 244.194,93 (duzentos e quarenta e quatro mil, cento e noventa e quatro reais e noventa e três centavos). Ao final, requereu a expedição de mandado de pagamento na importância acima descrita. O despacho de Id. 82870266 determinou a expedição de mandado de pagamento da importância reclamada. Devidamente citados, os réus apresentaram embargos ao mandado monitório (Id. 82870266), alegando inépcia e carência de ação por ausência de documentos conferindo legitimidade. Afirmaram que o demonstrativo juntado pelo credor se trata de um “demonstrativo de cálculo” e não se presta a especificar o valor requerido, uma vez que não indica quais os critérios utilizados, bem como apresenta valores exorbitantes, havendo a prática de anatocismo. Aduziram se tratar de um contrato que foi apresentado pronto para as partes, sendo elaborado unilateralmente pelo autor, no qual os requeridos aceitavam o instrumento apresentado ou sofreriam consequências. Ao final, requereram a extinção da ação monitória ou, não sendo extinta, a redução da dívida ao montante adequado. A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios (Id. 82870266). A decisão de Id. 90436986 rejeitou a preliminar de inépcia da ação. Não houve maior dilação probatória. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de uma ação monitória ajuizada por Banco do Brasil S.A. em desfavor de Francisco Canindé do Santos Silva - ME, Francisco Canindé dos Santos Silva, Conceição Dayany Rodrigues e Maximiliano Martins da Silva, com fundamento no inadimplemento do cartão BNDES nº 104.204.630, resultando num débito de R$ 244.194,93 (duzentos e quarenta e quatro mil, cento e noventa e quatro reais e noventa e três centavos), atualizado até 30/04/2015. A ação monitória é meio hábil para a cobrança de documento sem eficácia executiva, sendo desnecessária, a priori, a demonstração da causa debendi pela parte autora para ver satisfeito o seu crédito, consoante conceito redigido pelo Art. 700, do CPC: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. Com efeito, pela documentação anexada à exordial, tem-se como pontos incontroversos a existência do contrato e da dívida contraída pelos promovidos para com a promovente (Id. 82870264 - pág. 7 a 11), e de demonstrativo de débito (Id. 82870264 - pág. 33 a 41), constando a exatidão do valor pleiteado, até a data da promoção da ação. Nesse ponto, cumpre rechaçar a tese de que o demonstrativo de conta vinculada juntado na inicial não se prestaria a comprovação do saldo devedor, posto que tal argumentação se encontra desacompanhada de qualquer indício mínimo nesse sentido, consistindo, tão somente, em argumentações vagas. Relativamente a suposta a excessividade dos valores cobrados, entendo aplicável à espécie o disposto no art. 702, §§2 2º e 3º, do CPC, tendo em vista que, a despeito de suscitar tal matéria, quedou-se inerte em declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, senão vejamos: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. [...]. Por fim, não há mais falar na aplicação da taxa de juros de 12% (doze por cento) ao ano, que antes era prevista no art. 192, § 3º da Constituição Federal. Com o advento da Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/2003, o § 3º do art. 192 foi suprimido da Carta Federal. Vale também dizer que a limitação da taxa de juros prevista no Código Civil vigente (arts. 406 e 591), somente se aplica aos contratos celebrados entre pessoas físicas e jurídicas que não sejam instituições financeiras. No que tange a chamada Lei de Usura – Decreto nº 22.626/33, o STF editou a SÚMULA 596: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” O STJ mantém o mesmo posicionamento: “Quanto aos juros remuneratórios, o STJ tem entendimento assente no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam às limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, em 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut Súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. Precedentes” (STJ – AGRESP 599470 – RS – 4ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU 13.09.2004 – p. 00260). Convém esclarecer, entretanto, que a falta de limitação dos juros não implica em admitir que as instituições financeiras possam estipular as taxas que bem entenderem. Ainda que o Conselho Monetário Nacional não apresente limitação neste sentido, a proteção ao consumidor justifica que assim se proceda na via judicial, desde que configurada a abusividade na cobrança de juros. Ou seja, a pedra de toque reside em verificar se os juros contratados se mostram abusivos frente à realidade praticada no mercado. De acordo com o entendimento sufragado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, limitam-se os juros remuneratórios às taxas de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente, nas hipóteses em que foi reconhecida a abusividade da taxa contratada e quando se encontrar ausente a fixação da taxa de juros remuneratórios no contrato – ou não acostado aos autos o correlato contrato. No caso, trata-se de cédula de crédito bancário cuja taxa foi de 0,970% ao mês (Id. 82870264 – Pág. 33). Ora, não vejo abusividades no contrato que possam demandar uma intervenção judicial, medida, no meu ver, bastante drástica por ferir um dos pilares de qualquer democracia: - o da segurança jurídica. No mais, quanto à cobrança de juros capitalizados nos contratos bancários, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de admiti-la em periodicidade mensal, a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada (STJ, EDcl no Ag 1082229/RS, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, data do julgamento 01/03/2011, DJe 21/03/2011). Assim, mister ressaltar que a MP 2.170-36/2001, em seu art. 5º, permite que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional adotem tal prática nas operações de crédito que comercializam. Diante desse permissivo legal e considerando que os contratos firmados entre as partes foram assinados após a entrada em vigor da Medida Provisória supracitada, bem como que neste há cláusula expressa informando ao consumidor sobre a incidência da capitalização dos juros compensatórios, entendo que tais juros podem ser calculados de forma composta, nos termos das taxas pactuadas. Trata-se de matéria já pacificada pelo STJ: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ. REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Tal julgado gerou a Súmula n.º 541 do Superior Tribunal de Justiça, que se adequa ao caso em comento: Súmula 541 “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Destarte, conclui-se que estando a capitalização dos juros remuneratórios devidamente pactuada entre as partes, tal prática é permitida pela legislação em contratos bancários como este que se analisa, o que se configura no caso presente, dado que, repita-se, existe convenção expressa a respeito. Em contrapartida, nas demandas desta natureza, é ônus da parte ré, ao defender-se por meio dos embargos monitórios, comprovar o pagamento do débito ou sua inexigibilidade, fundamentando seus argumentos em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum, como se contestação fosse, a fim de desenvolver contraprova ao direito pleiteado, nos termos do art. 702, §1º, do CPC/15. Contudo, compulsando os autos, a parte demandada não conseguiu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, de acordo com o art. 373, II, do CPC, isso porque, em que pese ter apresentado embargos, não juntou qualquer prova mínima do alegado. Salvo melhor juízo, a parte ré apenas poderia ter purgado a mora, caso depositasse o valor integral do débito. Ao não efetuar tal pagamento, sujeitou-se às penalidades em decorrência da sua impontualidade. Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - REQUISITOS DO DOCUMENTO - UNILATERALIDADE - ÔNUS DA PROVA. Para ajuizar a ação monitória, é necessário que a prova escrita, despida de força executiva, contenha certeza e liquidez, sendo, por si só, suficiente para a apuração do valor do débito. A legislação processual não exclui os documentos unilateralmente produzidos como aptos a embasar a ação monitória, porquanto, ao embargá-la, o réu descortina a possibilidade da ampla discussão e produção de prova. Ao embargar a monitória, o devedor instaura um procedimento incidental de natureza cognitiva exauriente, sujeito ao procedimento comum, competindo-lhe, portanto, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.(TJ-MG - AC: 10000205431067001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 26/11/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2020) (Grifei) Desta feita, com fulcro no art. 701, § 8º, do CPC, deve ser constituído o título executivo. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, rejeito os embargos e julgo procedente o pedido monitório para constituir de pleno direito o título apresentado na inicial em título executivo judicial e condenando a parte acionada, de forma solidária, ao pagamento do referido débito, no valor de R$ 244.194,93 (duzentos e quarenta e quatro mil, cento e noventa e quatro reais e noventa e três centavos), acrescido de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data da última atualização constante nos autos (30/04/2015 – Id. 82870264- Pág. 41). Condeno as partes rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, devidos à parte contrária, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Ceará-Mirim/RN, 11 de setembro de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

18/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato

21/05/2024, 13:24

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 07:32

Conclusos para julgamento

30/11/2023, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 11:24

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 15:08

Conclusos para julgamento

27/06/2023, 10:50

Conclusos para julgamento

26/06/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 16:51

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 07:56

Decorrido prazo de MARCONE DA SILVA BARBOSA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

20/03/2023, 10:17

Publicado Intimação em 10/03/2023.

20/03/2023, 10:17

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 03:29

Publicado Intimação em 10/03/2023.

10/03/2023, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Banco do Brasil S.A. ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: Banco do Brasil S.A. Endereço: Avenida Duque de Caxias, 20, Ribeira, NATAL - RN - CEP: 59012-200 Parte Ré: FRANCISCO CANINDE DOS SANTOS SILVA - ME e outros (3) ( ) PESSOA A SER CITADA/INTIMADA Endereço: Nome: FRANCISCO CANINDE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0100853-48.2015.8.20.0102 Parte

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Banco do Brasil S.A. ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: Banco do Brasil S.A. Endereço: Avenida Duque de Caxias, 20, Ribeira, NATAL - RN - CEP: 59012-200 Parte Ré: FRANCISCO CANINDE DOS SANTOS SILVA - ME e outros (3) ( ) PESSOA A SER CITADA/INTIMADA Endereço: Nome: FRANCISCO CANINDE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0100853-48.2015.8.20.0102 Parte

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 11:12

Outras Decisões

19/10/2022, 18:33

Conclusos para despacho

04/08/2022, 14:04

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 17:46

Digitalizado PJE

25/05/2022, 12:42

Recebidos os autos

25/05/2022, 12:42

Remessa para Setor de Digitalização PJE

15/12/2021, 12:18

Recebidos os Autos do Magistrado

15/12/2021, 12:15

Concluso para despacho

16/04/2021, 06:14

Certidão expedida/exarada

16/04/2021, 05:45

Recebimento

16/04/2021, 05:39

Remessa para Setor de Digitalização PJE

20/10/2020, 03:10

Expedição de termo

20/10/2020, 02:27

Recebidos os Autos do Magistrado

20/10/2020, 02:16

Concluso para despacho

02/05/2019, 05:14

Petição

09/08/2018, 05:00

Petição

18/12/2017, 05:00

Petição

18/12/2017, 05:00

Redistribuição por direcionamento

30/10/2017, 02:01

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 11:34

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 10:13

Certidão expedida/exarada

28/08/2017, 10:50

Relação encaminhada ao DJE

25/08/2017, 04:46

Certidão expedida/exarada

24/08/2017, 11:34

Petição

24/08/2017, 11:17

Recebimento

23/08/2017, 01:12

Remetidos os Autos ao Advogado

18/08/2017, 10:16

Juntada de mandado

01/08/2017, 10:28

Juntada de mandado

01/08/2017, 10:28

Juntada de mandado

01/08/2017, 10:27

Juntada de mandado

01/08/2017, 10:27

Certidão de Oficial Expedida

31/07/2017, 11:58

Certidão de Oficial Expedida

31/07/2017, 09:43

Certidão de Oficial Expedida

31/07/2017, 09:40

Certidão de Oficial Expedida

31/07/2017, 09:02

Expedição de mandado

25/07/2017, 02:54

Expedição de mandado

25/07/2017, 02:54

Expedição de mandado

25/07/2017, 02:53

Expedição de mandado

25/07/2017, 02:52

Petição

18/04/2016, 03:38

Recebimento

18/04/2016, 03:38

Mero expediente

18/09/2015, 02:07

Concluso para despacho

17/08/2015, 01:22

Distribuído por prevenção

06/08/2015, 03:11

—

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCONE DA SILVA BARBOSA em 28/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Publicado Intimação em 10/03/2023.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(64)