Execução Fiscal 0100171-98.2013.8.20.0123 - TJRN

Execução Fiscal 0100171-98.2013.8.20.0123 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 09:00

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 09:00

Transitado em Julgado em 10/11/2023

13/11/2023, 08:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

30/09/2023, 04:15

Publicado Intimação em 13/09/2023.

30/09/2023, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas EXECUçãO FISCAL - 0100171-98.2013.8.20.0123 Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL x EDSON GONCALVES DE MACEDO SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Diante da não localização de bens, foi determinada a suspensão e posterior arquivamento dos autos. Findo o prazo, a parte exequente pugnou pelo reconhecimento da prescrição. É o que cabia relatar. Fundamento. Decido. Nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional da ação executiva fiscal é de 5 (cinco) anos. Conforme estabelece o art. 40, §4º da LEF, se da decisão que ordenar o arquivamento do feito fiscal transcorrer o prazo da prescrição, o juízo poderá, de ofício, reconhecê-la de imediato. É o caso dos autos, conforme expressamente reconhecido pela parte exequente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos dos arts. 487, II e 924, V e 925, todos do CPC, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40, §4º da LEF. Sem custas (art. 1º, §1º da Lei Estadual nº 9.278/2009). Sem honorários, ante a ausência de sucumbência. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, §3o, do CPC. Dê-se baixa em eventuais restrições nos bens da parte executada, aviando-se os expedientes que forem necessários. P. R. I. O executado será considerado intimado com a mera publicação do ato no PJE e no DJE, nos termos do art. 346, caput, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente) 1

12/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 11:18

Declarada decadência ou prescrição

08/09/2023, 13:58

Conclusos para decisão

10/03/2023, 10:44

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 16:45

Digitalizado PJE

21/11/2022, 09:56

Recebidos os autos

21/11/2022, 09:55

Ato ordinatório

25/10/2017, 12:21

Documentos

Sentença

•08/09/2023, 13:58

—

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/11/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 10/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Publicado Intimação em 13/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Digitalizado PJE

Recebidos os autos

Ato ordinatório

Todas as movimentações(62)