Execução Fiscal 0800197-14.2022.8.20.5111 - TJRN

Execução Fiscal 0800197-14.2022.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800197-14.2022.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte, na qual, indeferido o pedido de nova avaliação do bem a ser submetido à hasta pública, houve a interposição de agravo de instrumento, cujo juízo regressivo ainda se encontra pendente. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. O art. 1.018 do CPC estabelece que “o agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da decisão da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso”. Não obstante a utilização do verbete “poderá” (art. 1.018), permanece o caráter obrigatório da petição de juntada do agravo de instrumento para fins de retratação do juízo singular e ciência do agravado sobre o ajuizamento do recurso e de seu conteúdo (art. 1.018, §1º, do CPC). No caso, observada a formalidade pela parte agravante, penso, em sede de juízo regressivo, que a decisão atacada bem argumentou quanto à desnecessidade de nova avaliação, invocando, para tanto, decisão sobre o mesmo imóvel em outro processo (que consignou a inexistência de quaisquer indícios do valor apontado pela parte executada e a ausência de provas quanto às benfeitorias, assim como apontou que a avaliação de imóvel penhorado realizada por Oficial de Justiça possui fé pública, tudo devidamente sustentado por jurisprudências dos tribunais nacionais). Por outro lado, a certidão de ID 105773581 (auto de penhora), dada pelo oficial de justiça, atesta que a parte executada não mora no imóvel, não sendo bem de família. Cumpre destacar que a decisão sobre a avaliação no processo 0800300-55.2021.8.20.5111 está preclusa. Dessa forma, a manutenção da decisão é a melhor medida para o interesse público. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, mantenho a decisão que denegou a tutela provisória e determino, com fulcro no art. 5º, §1º, da LACP c/c art. 179, I, do CPC, a intimação do MP para atuar como custos legis. Determino, outrossim, que a secretaria certifique se houve julgamento do recurso. Após, conclusão. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800197-14.2022.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de execução fiscal, ajuizada pela Fazenda Estadual, devidamente qualificada, em desfavor de Gondemário de Paula Miranda Júnior, igualmente qualificado. No curso do feito, após a juntada do termo de penhora e avaliação de imóvel ao ID 105773581, tendo o Oficial de Justiça avaliado o bem no importe de R$ 758.839,54, a parte executada apresentou petição de discordância quanto ao valor da avaliação (ID 108189148), alegando, em síntese, que o valor da propriedade ultrapassa 1 milhão e 100 mil reais e requerendo, no final, nova avaliação. Juntou documentos. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Com relação ao valor do bem imóvel objeto de leilão, observo que tramita no processo 0800300-55.2021.8.20.5111 uma execução fiscal com as mesmas partes e tendo o mesmo imóvel penhorado. Verifico, ainda, que, recentemente, no referido processo houve apreciação judicial para fins de definir o valor do bem no importe avaliado pelo Oficial de Justiça, qual seja, R$ 758.839,54. Assim, como forma de prestigiar a uniformidade das decisões judiciais e em atenção ao princípio da economia processual, entendo como desnecessária uma nova análise do pedido da parte executada, de modo que invoco os fundamentos jurídicos contidos na decisão de ID 111894489 do processo 0800300-55.2021.8.20.5111 e integro-os ao presente ato com fulcro na fundamentação per relationem (ou aliunde), admitida pelos tribunais superiores. Nesse sentido, Esta Corte Superior possui firme entendimento de ser válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado emprega trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria tenha sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, o que não foi realizado no presente caso (STJ, AgRg no AREsp 1581691/RS, julgado em 13/04/2020). Dessa forma, a partir dos fundamentos da decisão retro, reitero a desnecessidade de nova avaliação e mantenho o montante do imóvel no importe de R$ 758.839,54. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, determino o prosseguimento do feito com a permanência da pauta do leilão e os cumprimentos remanescentes de estilo. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Nilberto Cavalcanti de Souza Neto Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GONDEMARIO DE PAULA MIRANDA JUNIOR em 31/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de EXEQUENTE em 15/12/2025.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(117)