Cumprimento de sentença 0800379-28.2021.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800379-28.2021.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: B. B. F. S. REQUERIDO: J. A. R. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800379-28.2021.8.20.5113 Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por B. B. F. S. em desfavor de JOSÉ ANTÔNIO ROSADO, qualificados na exordial, na forma e para os fins ali postulados. Liminarmente houve deferimento da busca e apreensão do veículo (ID 66857090). Efetivação da busca e apreensão (ID 69337740). Citada, a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa (ID 93647137). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. 2- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre ressaltar que segundo a certidão de ID 93647137, DECRETO A REVELIA da parte ré, ante a ausência de contestação, apesar de regularmente citada, em seus efeitos unicamente formais, passando o feito a ter prosseguimento sem a intimação do demandado dos atos subsequentes, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Dando continuidade e analisando a matéria versada nos autos, conclui-se que esta é exclusivamente de direito, e não demanda a produção de outras provas além das já constantes dos autos e das manifestações das partes, pelo que procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, II c/c 319, ambos do Código de Processo Civil. Objetiva a parte autora a consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva de veículo adquirido por intermédio de financiamento garantido por cláusula de alienação fiduciária, em face do inadimplemento da parte devedora, constituída em mora, nos termos do Decreto-lei n. 911/69, que estabelece processualística autônoma e própria não apenas para a propositura da ação (art. 3º, § 8º), como também para o seu desenrolar. O §2º, do art. 2º, do Decreto Lei nº 911/69, prescreve que: “Art 2º (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor”. In casu, o Autor comprovou sumariamente, através de prova documental, a avença entabulada entre as partes, consubstanciada em contrato de financiamento para aquisição de veículo, com garantia de alienação fiduciária, bem como a mora do Réu. As circunstâncias fáticas narradas na exordial estão comprovadas devido a incidência dos efeitos da revelia. Sabe-se que o principal efeito da revelia é a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na inicial. Assim, os fatos sequer necessitariam de outras provas. Cumpre ressaltar que o presente caso não se enquadra em qualquer hipótese legal que exclua os efeitos da revelia. É bem verdade que a presunção de veracidade das alegações do requerente, como consequência da revelia, é relativa, podendo ceder diante da evidência dos autos. Todavia, entendo que o conjunto probatório produzido impõe o acolhimento do pedido inicial, consoante fundamentos adiante expendidos. Logo, registro que o inadimplemento e a mora restaram incontroverso ante a revelia ora decretada, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil. 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, tendo em vista que o promovido, regularmente citado, deixou fluir o prazo respectivo, não oferecendo contestação válida, decreto sua a revelia no presente caso e, com fundamento no art. 3º, §§ 4º a 6º do Decreto-Lei nº 911/69, em combinação com os arts. 319 e 330, II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão da autora para consolidar a posse e a propriedade do bem objeto da demanda em mãos do demandante, cabendo ao órgão competente expedir certificado de registro de propriedade em nome do promovente, ou de outra pessoa por ele indicado, livre de qualquer ônus. Confirmo a decisão liminar de ID 66857090. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento da integralidade das custas processuais e, tendo em que no presente processo não ocorreu instrução, fixo os honorários sucumbenciais em favor da parte autora no percentual de 10% sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento 85, §2º do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, §3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 17/10/2025 23:59.

Juntada de certidão

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(17)