Procedimento Comum Cível 0800641-07.2023.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800641-07.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800641-07.2023.8.20.5113. AUTOR: EPITACIO FILGUEIRA DA ROCHA REU: INSS, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO EPITACIO FILGUEIRA DA ROCHA ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados e representados, onde requer, em síntese, a condenação do promovido ao pagamento cumulativo de auxílio-acidente e aposentadoria especial, afirmando ser possível o percebimento em conjunto dos dois benefícios previdenciários. Decisão de recebimento da petição inicial no Id nº 99403198. Contestação juntada no Id nº 101792466. Réplica no Id nº 103221943. As partes não desejaram produzir outras provas além das constantes nos autos, vindo-me os autos conclusos para sentença. Relatei. Fundamento e decido. Ao analisar detidamente os autos, verifico que este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito. Com o devido respeito à sentença de Id nº 98764576, de lavra do Juízo Federal, a causa de pedir exposta na petição inicial não se circunscreve no âmbito das ações acidentárias, o que atrairia a competência da Justiça Estadual, mas sim de ações eminentemente previdenciárias. Uma atenta leitura da petição inicial deixa evidente que a parte autora almeja, pela via jurisdicional, obter provimento obrigando a Autarquia requerida a pagar, de forma cumulativa, os proventos decorrentes de aposentadoria especial e o auxílio-acidente, este último cessado por ato administrativo, vez que a requerida entende pela impossibilidade de pagamento cumulativo. Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a competência, se federal ou estadual, deve ser aferida a partir da análise da causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos) e não unicamente do pedido. Oportunamente, transcrevo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. I - A Justiça estadual é competente para processar e julgar as demandas relativas a acidente de trabalho, mas também aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação), porquanto art. 109, I, da Constituição Federal não fez qualquer ressalva a respeito. II - A competência para processar e julgar a ação que discute a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho deve ser determinada em função do pedido e da causa de pedir, constantes da petição inicial. III - A partir da análise da petição inicial (fls. 4-9), é possível verificar que o pedido principal consiste na concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, já a causa de pedir não indica qualquer relação com a atividade laboral. Conclui-se que tanto o pedido quanto a causa de pedir da ação possuem natureza previdenciária, razão pela qual compete à Justiça Federal processá-la e julgá-la. IV - Conflito de competência conhecido para declarar competente para a causa o Juízo federal da 1ª Unidade Avançada de Atendimento em Ivaiporã/PR. (CC n. 187.898/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 30/5/2022.) Na hipótese dos autos, consoante mencionado acima, apesar de postular pela reativação do auxílio-doença, a causa de pedir não é sobre matéria acidentária, eis que se funda na possibilidade de acumular benefícios previdenciários distintos. Em casos tais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou firmando a competência da justiça federal, por não se tratar de matéria eminentemente acidentária. Abaixo, segue o destaque: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO SUPLEMENTAR. RECURSO JULGADO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA RESSALVA CONTEMPLADA PELO ART. 109, I, DA CF. QUESTÃO QUE ENVOLVE APENAS ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RE IMPROVIDO. I - Tratando-se de matéria de interesse do INSS, qual seja, a possibilidade ou não de acumulação de proventos da aposentadoria com o auxílio suplementar, a matéria refoge à competência da Justiça comum. II - Questão que não se enquadra na ressalva do art. 109, I, da CF, visto que não cuida exclusivamente de acidente do trabalho. III - Reconhecida a competência da Justiça Federal para julgar o feito. IV - Recurso extraordinário improvido. (STF - RE: 461005 SP, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 08/04/2008, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-2008 EMENT VOL-02318-04 PP-00671 RF v. 104, n. 399, 2008, p. 294-296 LEXSTF v. 30, n. 358, 2008, p. 306-309) O Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento da Apelação Cível nº 08002892820204058404, relatada pelo Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, também adotou o entendimento ora sustentado, in verbis: 4. Inicialmente, com relação à preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação, é possível observar que o juízo de primeiro grau já dirimiu a questão, não merecendo reforma, neste particular, ao consignar, em sua sentença: a) Ocorre que, consoante já analisado por este juízo na decisão de ID 4058404.8087559, que apreciou os embargos de declaração opostos pela autarquia ré, a discussão estabelecida nos autos não envolve a análise acerca do acidente que deu origem ao benefício suspenso. b) Embora o autor pleiteie o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, que teve origem relacionada a acidente de trabalho, percebe-se que o pedido e a causa de pedir não estão relacionados ao acidente em si, mas à possibilidade de acumulação do benefício acidentário com a aposentadoria por tempo de contribuição, dada a vedação introduzida pela Lei n.º 9.528, de 11 de novembro de 1997, que alterou os §§ 2º e 3º do art. 86 da Lei 8.213/91. c) Desta forma, a questão a ser analisada nestes autos não se confunde com matéria acidentária, não se inserindo, por sua vez, na exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal. d) Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEVIDA CESSAÇÃO POR INACUMULATIVIDADE COM APOSENTADORIA (ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI N. 8.213/1991, COM REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/1997). RESTABELECIMENTO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO DERIVADOS DE ACIDENTE DE TRABALHO. 1. O pedido é de restabelecimento de benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. 2. A causa de pedir é a cessação do benefício acidentário em razão da proibição de sua cumulação com a aposentadoria, conforme prescrito no art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/1991. 3. Pedido e causa de pedir não derivados de acidente de trabalho. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o suscitado. (CC 154.240 - RS (2017/0226253-4); Rel. Min. Og Fernandes; DJE: 28/05/2019)”. (PROCESSO: 08002892820204058404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2022) Destarte, afigura-se competente para o julgamento do feito a 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Mossoró/RN, visto que a causa de pedir não orbita no âmbito das ações acidentárias. Com arrimo nesses fundamentos, nos termos do art. 66, II e § único, CPC, suscito conflito negativo de competência, devendo ser oficiado à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na forma da Súmula 150/STJ, instruindo o expediente com cópia integral dos presentes autos. Suspenda-se o andamento do feito até o julgamento do conflito de competência. P.I. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000

23/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para outro Tribunal

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS em 26/01/2024 23:59.

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