Procedimento Comum Cível 0801723-74.2023.8.20.5145 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801723-74.2023.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

29/11/2024, 10:52

Publicado Intimação em 13/09/2023.

29/11/2024, 10:52

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 15:06

Transitado em Julgado em 06/11/2023

07/11/2023, 07:15

Decorrido prazo de NEILSON PINTO DE SOUZA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:12

Decorrido prazo de NEILSON PINTO DE SOUZA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

02/10/2023, 04:46

Publicado Intimação em 02/10/2023.

02/10/2023, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE PINHEIRO NETO REU: MANOEL GUILHERME DOS SANTOS FILHO, ROSINEIDE BENTO DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0801723-74.2023.8.20.5145 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência. Note-se que antes mesmo do réu ser citado para contestar a ação, a autora peticionou nos autos requerendo desistência da lide (Id. 107482722). É o relatório. Decido. Sobre o deslinde do caso posto à apreciação, reconheço aplicável a regra inserta no art. 485, VIII, do CPC, mormente quando a autora formulou pedido expresso de desistência da ação. Na hipótese em evidência, infere-se que a desistência possui caráter unilateral, vez que o demandado sequer chegou a ser citado para a causa, não havendo, pois, apresentado contestação ao feito, razão da homologação do pedido não depender da concordância do adverso. Marque-se que a hipótese vertente somente demandaria anuência do réu acaso o mesmo tivesse apresentado contestação nos autos, segundo estabelece a regra entabulada na exegese do artigo 485, VIII, §4°, do CPC, donde se extrai que: “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. Nessa linha de raciocínio, entendo que o feito não comporta maiores indagações, restando, tão-somente, homologar o pedido de desistência formulado. ISTO POSTO, nos termos do parágrafo único do art. 200, do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência, e, com fundamento na regra do art. 485, VIII, do NCPC, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Sem condenação em custas processuais, face à gratuidade de justiça ora deferida. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I. NATAL/RN, 28 de setembro de 2023. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 16:43

Extinto o processo por desistência

28/09/2023, 15:03

Decorrido prazo de NEILSON PINTO DE SOUZA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 05:11

Conclusos para despacho

21/09/2023, 13:19

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801723-74.2023.8.20.5145. AUTOR: JOSE PINHEIRO NETO REU: MANOEL GUILHERME DOS SANTOS FILHO, ROSINEIDE BENTO DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de Ação Declaratória de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência. Analisando os autos, verifico a existência de alguns vícios processuais que necessitam de retificação. Inicialmente, constato que o instrumento procuratório apresentado (Id. 106436178) não é subscrito por duas testemunhas, conforme a exigência do artigo 595, do Código Civil brasileiro: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Dessa forma, considerando que o documento de identificação do autor (Id. 106436175) atesta que este é “impossibilitado de assinar”, deve ser apresentada nova procuração subscrita por duas testemunhas. Por outro lado, constato, também, que por ocasião da petição inicial, o autor não indicou elementos suficientes para realizar a citação da demandada ROSINEIDE BENTO DA SILVA, conforme exigido pelo artigo 319, II, do CPC/15. Por fim, verifico que o autor requer “Que seja deferido o pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 300, do CPC”, sem, todavia, formular precisamente o pedido de tutela de urgência. Sabe-se, contudo, que o pedido deve ser certo e determinado, conforme preceitua os artigos 322 e 324, amos do CPC/15. Diante do exposto, determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial para (i) apresentar instrumento de procuração válido, subscrito por duas testemunhas, (ii) qualificar a segunda demandada, a fim de fornecer instrumentos necessários para a citação de tal parte e (iii) formular o pedido de tutela de urgência, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 485, I, do CPC/15. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 11 de setembro de 2023. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/09/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•28/09/2023, 15:03

Decisão

•11/09/2023, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE PINHEIRO NETO REU: MANOEL GUILHERME DOS SANTOS FILHO, ROSINEIDE BENTO DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0801723-74.2023.8.20.5145 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência. Note-se que antes mesmo do réu ser citado para contestar a ação, a autora peticionou nos autos requerendo desistência da lide (Id. 107482722). É o relatório. Decido. Sobre o deslinde do caso posto à apreciação, reconheço aplicável a regra inserta no art. 485, VIII, do CPC, mormente quando a autora formulou pedido expresso de desistência da ação. Na hipótese em evidência, infere-se que a desistência possui caráter unilateral, vez que o demandado sequer chegou a ser citado para a causa, não havendo, pois, apresentado contestação ao feito, razão da homologação do pedido não depender da concordância do adverso. Marque-se que a hipótese vertente somente demandaria anuência do réu acaso o mesmo tivesse apresentado contestação nos autos, segundo estabelece a regra entabulada na exegese do artigo 485, VIII, §4°, do CPC, donde se extrai que: “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. Nessa linha de raciocínio, entendo que o feito não comporta maiores indagações, restando, tão-somente, homologar o pedido de desistência formulado. ISTO POSTO, nos termos do parágrafo único do art. 200, do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência, e, com fundamento na regra do art. 485, VIII, do NCPC, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Sem condenação em custas processuais, face à gratuidade de justiça ora deferida. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I. NATAL/RN, 28 de setembro de 2023. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801723-74.2023.8.20.5145. AUTOR: JOSE PINHEIRO NETO REU: MANOEL GUILHERME DOS SANTOS FILHO, ROSINEIDE BENTO DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de Ação Declaratória de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência. Analisando os autos, verifico a existência de alguns vícios processuais que necessitam de retificação. Inicialmente, constato que o instrumento procuratório apresentado (Id. 106436178) não é subscrito por duas testemunhas, conforme a exigência do artigo 595, do Código Civil brasileiro: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Dessa forma, considerando que o documento de identificação do autor (Id. 106436175) atesta que este é “impossibilitado de assinar”, deve ser apresentada nova procuração subscrita por duas testemunhas. Por outro lado, constato, também, que por ocasião da petição inicial, o autor não indicou elementos suficientes para realizar a citação da demandada ROSINEIDE BENTO DA SILVA, conforme exigido pelo artigo 319, II, do CPC/15. Por fim, verifico que o autor requer “Que seja deferido o pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 300, do CPC”, sem, todavia, formular precisamente o pedido de tutela de urgência. Sabe-se, contudo, que o pedido deve ser certo e determinado, conforme preceitua os artigos 322 e 324, amos do CPC/15. Diante do exposto, determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial para (i) apresentar instrumento de procuração válido, subscrito por duas testemunhas, (ii) qualificar a segunda demandada, a fim de fornecer instrumentos necessários para a citação de tal parte e (iii) formular o pedido de tutela de urgência, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 485, I, do CPC/15. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 11 de setembro de 2023. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/09/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Publicado Intimação em 13/09/2023.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2023

Decorrido prazo de NEILSON PINTO DE SOUZA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEILSON PINTO DE SOUZA em 17/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Publicado Intimação em 02/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de NEILSON PINTO DE SOUZA em 22/09/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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