Execução Fiscal 0802143-74.2012.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802143-74.2012.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: GRACA MARIA DE MELO, GRACA MARIA DE MELO - ME SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, inclusive com pedido de renúncia do prazo recursal, em razão da parte devedora haver quitado a dívida, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar. Decido. Na situação ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instruiu(íram) a exordial. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Em razão do princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, salvo transação em sentido diverso pactuada entre as partes, ou desde que tal verba já tenha sido acrescida ao crédito tributário que deu origem a esta ação. Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802143-74.2012.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: GRACA MARIA DE MELO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal entre as partes acima indicadas na qual, após citação (edital de id. 115803820), foi realizada a penhora de valores, por meio do sistema SISBAJUD, em desfavor do executado (pessoa física), conforme id. 116911664. Em id. 123440264 a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, nomeada nos autos na qualidade de curadora especial, informou que deixa de apresentar defesa por não ser admitida a alegação de negativa geral em sede de embargos à execução, se comprometendo apenas a acompanhar o trâmite processual. Intimada para se manifestar sobre a não oposição de embargos à execução, a Fazenda credora apresentou petição com os dados bancários necessários à expedição de alvará judicial em seu favor. Sendo assim, acolho o pedido da exequente e determino à Secretaria que expeça o respectivo alvará, conforme requerido na petição de id. 126610335. Após a expedição do alvará, intime-se a Fazenda Pública para proceder à atualização do débito e, na oportunidade, requerer as providências que reputar necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

18/09/2024, 00:00

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

15/03/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 14:22

Juntada de ato ordinatório

12/03/2024, 14:20

Juntada de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

12/03/2024, 10:39

Juntada de recibo (sisbajud)

08/03/2024, 09:06

Juntada de termo

28/02/2024, 15:58

Juntada de certidão

26/02/2024, 09:38

Juntada de certidão

26/02/2024, 09:37

Decorrido prazo de GRACA MARIA DE MELO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 04:06

Decorrido prazo de GRACA MARIA DE MELO - ME em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:14

Decorrido prazo de GRACA MARIA DE MELO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 02:23

Decorrido prazo de GRACA MARIA DE MELO - ME em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 01:45

Publicado Citação em 13/09/2023.

03/10/2023, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

03/10/2023, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

03/10/2023, 03:47

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Processo: 0802143-74.2012.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado(s): GRACA MARIA DE MELO e outros Número(s) da(s) CDA(s): Conforme petição inicial Data da inscrição: Conforme petição inicial Natureza da Dívida: Tributária Valor do Débito: R$ 5.495,62 E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 6 de setembro de 2023. Eu, SHERLEY MARIA BARROS, Servidor (a), que o elaborei e conferi, seguindo assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a). (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS: A visualização das peças processuais, tais como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e da decisão judicial que determinou a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Petição Inicial 12041817402600000000036263873 Certidão de Dívida Ativa Outros documentos 12041817402700000000036263874 Despacho Despacho 12041913204100000000036263875 Carta Outros documentos 12062110204900000000036263876 Carta Outros documentos 12062110205200000000036263877 Aviso de Recebimento - AR Aviso de recebimento 12071020573300000000036263878 Aviso de Recebimento - AR Aviso de recebimento 12071020574000000000036263879 Ato Ordinatório Outros documentos 18030108152100000000036263880 Mandado Outros documentos 18030210012200000000036263881 Mandado Outros documentos 18030210044100000000036263882 Ofício Outros documentos 18111608275300000000036263884 Certidão do Oficial Certidão 18121611091700000000036263886 Certidão do Oficial Certidão 18121621072100000000036263887 Mandado Mandado 19062012314082600000043423422 Diligência Diligência 19071316050032600000045156957 Diligência Diligência 19080716002181400000046086866 Diligência Diligência 19080819470304000000046128475 Diligência Diligência 19082011390477300000046411596 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20012812555781500000050904387 Intimação Intimação 20012812555781500000050904387 Sentença Sentença 20013015415965100000050905548 Petição Petição 20021009290505400000051294958 0802143-74.2012 Documento de Identificação 20021009290599500000051294960 0802143-74.2012 - EXT Documento de Comprovação 20021009290730000000051294962 0802143-74.2012 - EXT DETRAN Documento de Comprovação 20021009290849800000051294963 0802143-74.2012 - EXT CADASTRO MERCANTIL Documento de Comprovação 20021009291004500000051294964 Decisão Decisão 20092017122818700000057873275 Citação Citação 21012416091222700000061936695 Certidão Certidão 21092114180774700000069800981 0802143-74.2012 Aviso de recebimento 21092114180793500000069800983 Mandado Mandado 21092116234632400000070145333 Diligência Diligência 21100711394045200000070790498 Diligência Diligência 22032820305835700000076367706 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22093012535257100000084953222 Intimação Intimação 22093012535257100000084953222 Petição Petição 22100513274513800000085140209 0802143-74.2012.8.20.0001 Documento de Identificação 22100513274530000000085140211 0802143-74.2012.8.20.0001 ext1 Documento de Comprovação 22100513274546300000085140212 0802143-74.2012.8.20.0001 ext2 Documento de Comprovação 22100513274562200000085140213 Decisão Decisão 23022817182618400000088892325 Intimação Intimação 23022817182618400000088892325 Certidão Certidão 23060709193636800000095673839 INFOSEG Outros documentos 23060709193651000000095673844 Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, Natal/RN CEP 59025-300 – Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA, Juiz(a) de Direito da 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) CITADO(A)(S) GRACA MARIA DE MELO - ME CNPJ: 08.482.168/0001-92 GRACA MARIA DE MELO CPF: 067.427.854-20,, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo deste edital, pagar a importância proveniente da ação de execução fiscal abaixo discriminada, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. Número do

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 09:48

Juntada de certidão

07/06/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 10:52

Outras Decisões

28/02/2023, 17:18

Conclusos para despacho

11/10/2022, 10:11

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 12:55

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/03/2022, 20:31

Juntada de Petição de diligência

28/03/2022, 20:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/10/2021, 11:39

Juntada de Petição de diligência

07/10/2021, 11:39

Expedição de Mandado.

27/09/2021, 14:54

Expedição de Mandado.

27/09/2021, 14:54

Juntada de certidão

21/09/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

24/01/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

24/01/2021, 16:09

Outras Decisões

20/09/2020, 17:12

Conclusos para decisão

02/07/2020, 12:07

Juntada de Petição de petição

10/02/2020, 09:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/01/2020, 15:42

Conclusos para julgamento

28/01/2020, 12:57

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 12:57

Ato ordinatório praticado

28/01/2020, 12:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/08/2019, 11:41

Juntada de Petição de diligência

20/08/2019, 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/08/2019, 19:47

Juntada de Petição de diligência

08/08/2019, 19:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/08/2019, 16:00

Juntada de Petição de diligência

07/08/2019, 16:00

Expedição de Mandado.

20/06/2019, 12:32

Expedição de Mandado.

20/06/2019, 12:32

Mov. [12] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

12/01/2019, 03:49

Mov. [11] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Modelo Maria Helena

16/12/2018, 21:06

Mov. [10] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Modelo Maria Helena

16/12/2018, 11:09

Mov. [9] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2018/008021-1 Situação: Não cumprido em 16/12/2018 Local: Natal / Maria Helena Cavalcanti T. Maciel (71)

02/03/2018, 10:04

Mov. [8] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2018/008017-3 Situação: Não cumprido em 16/12/2018 Local: Natal / Maria Helena Cavalcanti T. Maciel (71)

02/03/2018, 10:01

Mov. [7] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0802143-74.2012.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Graca Maria de Melo e outro ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a devolução da carta de citação, sem o seu devido cumprimento, EXPEÇO mandado de citação e penhora. Natal, 01 de março de 2018. Simone Rodrigues Santana Chefe de Secretaria, em substituição.

01/03/2018, 08:15

Mov. [6] - Juntada de carta devolvida: Juntada de carta devolvida/Em 10 de julho de 2012 é juntado a estes autos do envelope e respectivo aviso de recebimento (AR087970037TJ - Não existe nº indicado), referente ao ofício n. 0802143-74.2012.8.20.0001-001, emitido para Graca Maria de Melo. Usuário:

10/07/2012, 12:00

Mov. [5] - Juntada de carta devolvida: Juntada de carta devolvida/Em 10 de julho de 2012 é juntado a estes autos do envelope e respectivo aviso de recebimento (AR087970045TJ - Não existe nº indicado), referente ao ofício n. 0802143-74.2012.8.20.0001-002, emitido para GRAÇA MARIA DE MELO. Usuário:

10/07/2012, 12:00

Mov. [4] - Expedição de carta de citação: Expedição de carta de citação/EF - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável

25/06/2012, 12:00

Mov. [3] - Mero expediente: Mero expediente/EF - Despacho Inicial em Execução Fiscal

19/04/2012, 12:00

Mov. [2] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

18/04/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

18/04/2012, 12:00

—

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Juntada de termo

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GRACA MARIA DE MELO em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GRACA MARIA DE MELO - ME em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GRACA MARIA DE MELO em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GRACA MARIA DE MELO - ME em 13/11/2023 23:59.

Publicado Citação em 13/09/2023.

Todas as movimentações(62)

legal