Cumprimento Provisório de Sentença 0803181-67.2023.8.20.5100 - TJRN

Cumprimento Provisório de Sentença 0803181-67.2023.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803181-67.2023.8.20.5100. EXEQUENTE: JOSELITA ALVES MACIEL DE ARAUJO, WILDIFRAN ALVES DE ARAUJO EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência formulado por JOSELITA ALVES MACIEL DE ARAÚJO, representada por seu curador WILDIFRAN ALVES DE ARAÚJO, qualificado nos autos, em face da HAPVIDA – ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, igualmente qualificada, ao fundamento de que a autora tem 92 (noventa e dois) anos de idade e foi diagnosticada com Alzheimer em estágio avançado, sendo solicitado pelo médico que a assiste o tratamento domiciliar, no regime Home Care. Houve o deferimento da tutela de urgência pleiteada, sob pena de bloqueio judicial, em caso de descumprimento (ID 106024764). A operadora Ré interpôs recurso de Agravo de Instrumento (Proc. Número 0810651-26.2023.8.20.0000) o qual teve seu pedido de suspensão indeferido (ID 106024765). O executado não cumpriu voluntariamente a decisão, sendo necessário o bloqueio judicial de numerários para possibilitar a concretização do decisum. Ultrapassadas todas as formas de fazer cumprir a decisão judicial sem tomar medidas mais drásticas, agora resta senão enfrentar a possibilidade de bloqueio de verba destinada ao cumprimento da decisão judicial. Vê-se dos autos que, inobstante a determinação judicial, verifico que até o presente momento a requerida não comprovou nos autos o cumprimento da decisão. Vale, inclusive, ressaltar que a necessidade de fornecimento do serviço pleiteado, segundo consta nos autos, é urgente, não havendo, assim, qualquer justificativa razoável para o não cumprimento da decisão judicial. Na espécie, entendo que é imperativo o bloqueio pretendido para adimplemento da obrigação específica, uma vez que para possibilitar o cumprimento de obrigação de fazer, o Juiz pode determinar a medida mais adequada para o alcance do resultado pretendido, sendo esta a medida que se impõe, considerando as diversas outras que já foram tomadas e não surtiram efeito, não podendo o cidadão arcar com o ônus da ineficácia e burocracia interna da operadora ré. Após, voltaram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme o artigo 297 do Código de Processo Civil “o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”. Ainda, conforme o parágrafo único do artigo, “a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber''. O art. 497 do CPC prevê que na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Considerando a não comprovação do cumprimento da liminar nos moldes determinados na decisão ID 106024764, alternativa não resta, a não ser tomar as medidas necessárias para a efetivação da tutela jurisdicional. A imposição de multa diária, a despeito de seu caráter coercitivo, não alcança o objetivo e os efeitos desejados que é o integral cumprimento da decisão judicial. Em oposição, a efetivação do sequestro de valores em conta judicial do demandado garante o integral cumprimento da determinação judicial. Por essas razões, DEFIRO o pedido formulado pelo autor e determino o bloqueio online, via SISBAJUD, do valor necessário para o tratamento médico homecare respectivo ao período de 17/07/2024 a 15/08/2024 e 16/08/2024 a 31/08/2024, no valor de R$ 70.330,73 (setenta mil, trezentos e trinta reais e setenta e três centavos), conforme notas fiscais que acompanham a petição de ID 131585483. Cumpra-se na íntegra a decisão proferida no ID 130782742, certificando-se nos autos quanto a existência de eventual saldo remanescente depositado em juízo e pendente de levantamento pelas partes. Deverá a exequente formular nos autos pedido de cumprimento provisório da liminar em valor suficiente para compra da medicação necessária para 03 (três) meses de tratamento, juntando aos autos respectivo orçamento para 03 (três) meses do ano. Aguarde-se o bloqueio da verba e posterior liberação mediante alvará. Publique e Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Ciência ao Ministério Público. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/10/2024, 00:00

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803181-67.2023.8.20.5100. EXEQUENTE: JOSELITA ALVES MACIEL DE ARAUJO, WILDIFRAN ALVES DE ARAUJO EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência formulado por JOSELITA ALVES MACIEL DE ARAÚJO, representada por seu curador WILDIFRAN ALVES DE ARAÚJO, qualificado nos autos, em face da HAPVIDA – ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, igualmente qualificada, ao fundamento de que a autora tem 92 (noventa e dois) anos de idade e foi diagnosticada com Alzheimer em estágio avançado, sendo solicitado pelo médico que a assiste o tratamento domiciliar, no regime Home Care. Houve o deferimento da tutela de urgência pleiteada, sob pena de bloqueio judicial, em caso de descumprimento (ID 106024764). A operadora Ré interpôs recurso de Agravo de Instrumento (Proc. Número 0810651-26.2023.8.20.0000) o qual teve seu pedido de suspensão indeferido (ID 106024765). O executado não cumpriu voluntariamente a decisão, sendo necessário o bloqueio judicial de numerários para possibilitar a concretização do decisum. Ultrapassadas todas as formas de fazer cumprir a decisão judicial sem tomar medidas mais drásticas, agora resta senão enfrentar a possibilidade de bloqueio de verba destinada ao cumprimento da decisão judicial. Vê-se dos autos que, inobstante a determinação judicial, verifico que até o presente momento a requerida não comprovou nos autos o cumprimento da decisão. Vale, inclusive, ressaltar que a necessidade de fornecimento do serviço pleiteado, segundo consta nos autos, é urgente, não havendo, assim, qualquer justificativa razoável para o não cumprimento da decisão judicial. Na espécie, entendo que é imperativo o bloqueio pretendido para adimplemento da obrigação específica, uma vez que para possibilitar o cumprimento de obrigação de fazer, o Juiz pode determinar a medida mais adequada para o alcance do resultado pretendido, sendo esta a medida que se impõe, considerando as diversas outras que já foram tomadas e não surtiram efeito, não podendo o cidadão arcar com o ônus da ineficácia e burocracia interna da operadora ré. Após, voltaram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme o artigo 297 do Código de Processo Civil “o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”. Ainda, conforme o parágrafo único do artigo, “a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber''. O art. 497 do CPC prevê que na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Considerando a não comprovação do cumprimento da liminar nos moldes determinados na decisão ID 106024764, alternativa não resta, a não ser tomar as medidas necessárias para a efetivação da tutela jurisdicional. A imposição de multa diária, a despeito de seu caráter coercitivo, não alcança o objetivo e os efeitos desejados que é o integral cumprimento da decisão judicial. Em oposição, a efetivação do sequestro de valores em conta judicial do demandado garante o integral cumprimento da determinação judicial. Por essas razões, DEFIRO o pedido formulado pelo autor e determino o bloqueio online, via SISBAJUD, do valor necessário para o tratamento médico homecare respectivo ao período de 29/11/2023 a 19/02/2024, no valor de R$ 112.396,20 (cento e doze mil trezentos e noventa e seis reais e vinte centavos), conforme notas fiscais que acompanham a petição de ID 116452474. Atente-se que desse montante total deverá ser deduzido o valor já penhorado nos autos e ainda pendente de levantamento, nos termos da certidão de ID 116574488. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, relatório dos insumos e tratamentos médicos que a si foram dispensados, que redundaram no valor global constante nas notas fiscais constantes nos IDs 116453198, 116453199 e 116453200, de modo a complementar a prestação de contas. Determino ainda o bloqueio online, via SISBAJUD, do valor necessário para custear o tratamento com prestador privado, conforme prescrição médica, para 03 (três) meses de internação, no valor de R$ 136.347,40 (cento e trinta e seis mil trezentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), conforme orçamento de ID 116453202. Determino que os alvarás sejam expedidos para cada mês, ficando a liberação da quantia referente à segunda parcela condicionada à prestação de contas da primeira, e assim sucessivamente. Aguarde-se o bloqueio da verba e posterior liberação mediante alvará. Após a liberação da quantia a parte deverá realizar a compra dos medicamentos e juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a correspondente nota fiscal. Publique e Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Ciência ao Ministério Público. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803181-67.2023.8.20.5100. EXEQUENTE: JOSELITA ALVES MACIEL DE ARAUJO, WILDIFRAN ALVES DE ARAUJO EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência formulado por JOSELITA ALVES MACIEL DE ARAÚJO, representada por seu curador WILDIFRAN ALVES DE ARAÚJO, qualificado nos autos, em face da HAPVIDA – ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, igualmente qualificada, ao fundamento de que a autora tem 92 (noventa e dois) anos de idade e foi diagnosticada com Alzheimer em estágio avançado, sendo solicitado pelo médico que a assiste o tratamento domiciliar, no regime Home Care. Houve o deferimento da tutela de urgência pleiteada, sob pena de bloqueio judicial, em caso de descumprimento (ID 106024764). A operadora Ré interpôs recurso de Agravo de Instrumento (Proc. Número 0810651-26.2023.8.20.0000) o qual teve seu pedido de suspensão indeferido (ID 106024765). O executado não cumpriu voluntariamente a decisão, sendo necessário o bloqueio judicial de numerários para possibilitar a concretização do decisum. Ultrapassadas todas as formas de fazer cumprir a decisão judicial sem tomar medidas mais drásticas, agora resta senão enfrentar a possibilidade de bloqueio de verba destinada ao cumprimento da decisão judicial. Vê-se dos autos que, inobstante a determinação judicial, verifico que até o presente momento a requerida não comprovou nos autos o cumprimento da decisão. Vale, inclusive, ressaltar que a necessidade de fornecimento do serviço pleiteado, segundo consta nos autos, é urgente, não havendo, assim, qualquer justificativa razoável para o não cumprimento da decisão judicial. Na espécie, entendo que é imperativo o bloqueio pretendido para adimplemento da obrigação específica, uma vez que para possibilitar o cumprimento de obrigação de fazer, o Juiz pode determinar a medida mais adequada para o alcance do resultado pretendido, sendo esta a medida que se impõe, considerando as diversas outras que já foram tomadas e não surtiram efeito, não podendo o cidadão arcar com o ônus da ineficácia e burocracia interna da operadora ré. Após, voltaram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme o artigo 297 do Código de Processo Civil “o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”. Ainda, conforme o parágrafo único do artigo, “a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber''. O art. 497 do CPC prevê que na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Considerando a não comprovação do cumprimento da liminar nos moldes determinados na decisão ID 106024764, alternativa não resta, a não ser tomar as medidas necessárias para a efetivação da tutela jurisdicional. A imposição de multa diária, a despeito de seu caráter coercitivo, não alcança o objetivo e os efeitos desejados que é o integral cumprimento da decisão judicial. Em oposição, a efetivação do sequestro de valores em conta judicial do demandado garante o integral cumprimento da determinação judicial. Por essas razões, DEFIRO o pedido formulado pelo autor e determino o bloqueio online, via SISBAJUD, do valor necessário para o tratamento médico homecare respectivo ao período de 29/11/2023 a 19/02/2024, no valor de R$ 112.396,20 (cento e doze mil trezentos e noventa e seis reais e vinte centavos), conforme notas fiscais que acompanham a petição de ID 116452474. Atente-se que desse montante total deverá ser deduzido o valor já penhorado nos autos e ainda pendente de levantamento, nos termos da certidão de ID 116574488. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, relatório dos insumos e tratamentos médicos que a si foram dispensados, que redundaram no valor global constante nas notas fiscais constantes nos IDs 116453198, 116453199 e 116453200, de modo a complementar a prestação de contas. Determino ainda o bloqueio online, via SISBAJUD, do valor necessário para custear o tratamento com prestador privado, conforme prescrição médica, para 03 (três) meses de internação, no valor de R$ 136.347,40 (cento e trinta e seis mil trezentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), conforme orçamento de ID 116453202. Determino que os alvarás sejam expedidos para cada mês, ficando a liberação da quantia referente à segunda parcela condicionada à prestação de contas da primeira, e assim sucessivamente. Aguarde-se o bloqueio da verba e posterior liberação mediante alvará. Após a liberação da quantia a parte deverá realizar a compra dos medicamentos e juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a correspondente nota fiscal. Publique e Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Ciência ao Ministério Público. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2024, 00:00

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Arqivado provisoriamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WILDIFRAN ALVES DE ARAUJO em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSELITA ALVES MACIEL DE ARAUJO em 18/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(27)