Cumprimento de sentença 0807728-06.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpreitadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2016

Valor da Causa

R$ 48.444,76

Órgão julgador

7ª Vara Cível da Comarca de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de FREDERICO DE MELO CAHU BELFORT em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:10

Decorrido prazo de ADLINA CETURA DA CRUZ COSTA CAMARGO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:10

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 03:03

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 13:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/08/2025, 14:47

Conclusos para decisão

22/04/2025, 09:34

Juntada de certidão

22/04/2025, 09:33

Decorrido prazo de FREDERICO DE MELO CAHU BELFORT em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de FREDERICO DE MELO CAHU BELFORT em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:05

Publicado Intimação em 29/11/2024.

06/12/2024, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

06/12/2024, 16:20

Todas as movimentações(145)

Decorrido prazo de FREDERICO DE MELO CAHU BELFORT em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:10

Decorrido prazo de ADLINA CETURA DA CRUZ COSTA CAMARGO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:10

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 03:03

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 13:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/08/2025, 14:47

Conclusos para decisão

22/04/2025, 09:34

Juntada de certidão

22/04/2025, 09:33

Decorrido prazo de FREDERICO DE MELO CAHU BELFORT em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de FREDERICO DE MELO CAHU BELFORT em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:05

Publicado Intimação em 29/11/2024.

06/12/2024, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

06/12/2024, 16:20

Publicado Intimação em 29/11/2024.

06/12/2024, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

06/12/2024, 16:00

Publicado Intimação em 29/11/2024.

06/12/2024, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

06/12/2024, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

04/12/2024, 18:43

Publicado Intimação em 13/09/2023.

04/12/2024, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807728-06.2016.8.20.5001. Exequente: TAPEROA CONSTRUCAO LTDA - EPP Executado: M A Comercio de Bijuterias Ltda - EPP DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens penhoráveis (art. 798, inciso II, alínea "c", do CPC), sejam móveis, semoventes ou imóveis, já que para estes últimos, de acordo com o art. 17 da Lei nº 6.015/73, as serventias extrajudiciais fornecem certidões da existência de bens independentemente de haver declinação de motivo, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807728-06.2016.8.20.5001. Exequente: TAPEROA CONSTRUCAO LTDA - EPP Executado: M A Comercio de Bijuterias Ltda - EPP DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens penhoráveis (art. 798, inciso II, alínea "c", do CPC), sejam móveis, semoventes ou imóveis, já que para estes últimos, de acordo com o art. 17 da Lei nº 6.015/73, as serventias extrajudiciais fornecem certidões da existência de bens independentemente de haver declinação de motivo, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807728-06.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: TAPEROA CONSTRUCAO LTDA - EPP EXECUTADO: M A COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA - EPP DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da resposta da consulta ao INFOJUD, devendo na oportunidade requerer o que entender de direito P. I. Natal, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIOGENES FREITAS COSTA DIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2024, 17:15

Juntada de certidão

21/06/2024, 12:02

Conclusos para decisão

19/01/2024, 14:37

Juntada de certidão

28/11/2023, 14:15

Decorrido prazo de FREDERICO DE MELO CAHU BELFORT em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 19:15

Decorrido prazo de FREDERICO DE MELO CAHU BELFORT em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

16/09/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

16/09/2023, 04:15

Publicado Intimação em 13/09/2023.

16/09/2023, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807728-06.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: TAPEROA CONSTRUCAO LTDA - EPP EXECUTADO: M A COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA - EPP DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da resposta da consulta ao INFOJUD, devendo na oportunidade requerer o que entender de direito P. I. Natal, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIOGENES FREITAS COSTA DIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807728-06.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: TAPEROA CONSTRUCAO LTDA - EPP EXECUTADO: M A COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA - EPP DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da resposta da consulta ao INFOJUD, devendo na oportunidade requerer o que entender de direito P. I. Natal, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIOGENES FREITAS COSTA DIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 11:33

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 07:21

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2023, 13:19

Conclusos para decisão

05/05/2023, 12:29

Juntada de certidão

05/05/2023, 09:33

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 10:21

Juntada de Petição de ato administrativo

01/03/2023, 12:38

Juntada de Petição de ato administrativo

01/03/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 13:32

Determinada a quebra do sigilo fiscal

24/02/2023, 08:41

Conclusos para decisão

31/12/2022, 10:27

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 08:40

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 11:31

Publicado Intimação em 17/10/2022.

17/10/2022, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

17/10/2022, 19:09

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 11:07

Outras Decisões

10/10/2022, 22:23

Conclusos para despacho

06/07/2022, 20:32

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 14:17

Juntada de Petição de petição

27/03/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 20:25

Juntada de Petição de petição

06/03/2022, 14:44

Conclusos para despacho

04/03/2022, 11:36

Juntada de certidão

04/03/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

20/02/2022, 08:50

Outras Decisões

18/02/2022, 16:22

Conclusos para despacho

13/11/2021, 10:59

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 22:35

Juntada de Petição de petição

20/09/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

18/09/2021, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 17:57

Conclusos para despacho

10/09/2021, 22:05

Juntada de certidão

31/08/2021, 11:36

Juntada de certidão

26/08/2021, 10:02

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 21:37

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

22/08/2021, 09:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/08/2021, 12:55

Conclusos para decisão

19/08/2021, 11:10

Juntada de certidão

19/08/2021, 11:07

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 15:09

Decorrido prazo de ADLINA CETURA DA CRUZ COSTA CAMARGO em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 04:03

Decorrido prazo de ADLINA CETURA DA CRUZ COSTA CAMARGO em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 02:27

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 13:50

Juntada de ato ordinatório

16/06/2021, 13:49

Juntada de certidão

16/06/2021, 12:31

Expedição de Alvará.

15/06/2021, 20:35

Decorrido prazo de FREDERICO DE MELO CAHU BELFORT em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 02:45

Juntada de Petição de petição

18/05/2021, 22:42

Juntada de Petição de petição

17/05/2021, 16:44

Expedição de Alvará.

14/05/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 11:03

Outras Decisões

12/05/2021, 21:24

Juntada de Petição de substabelecimento

10/05/2021, 13:50

Decorrido prazo de ADLINA CETURA DA CRUZ COSTA CAMARGO em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 03:25

Decorrido prazo de FREDERICO DE MELO CAHU BELFORT em 15/04/2021 23:59:59.

16/04/2021, 14:41

Conclusos para decisão

13/04/2021, 15:21

Juntada de Petição de petição

22/03/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 22:55

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 22:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/03/2021, 22:51

Outras Decisões

16/03/2021, 16:24

Conclusos para decisão

04/03/2021, 18:32

Decorrido prazo de FREDERICO DE MELO CAHU BELFORT em 11/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 12:30

Juntada de Petição de petição

12/02/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 15:59

Processo Reativado

18/12/2020, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 11:00

Conclusos para decisão

27/11/2020, 15:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/09/2020, 10:33

Juntada de Petição de petição

21/08/2020, 19:44

Arquivado Definitivamente

03/08/2020, 13:30

Juntada de certidão

03/08/2020, 13:29

Decorrido prazo de ADLINA CETURA DA CRUZ COSTA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 07:04

Decorrido prazo de FREDERICO DE MELO CAHU BELFORT em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 07:04

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 17:24

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 17:24

Julgado procedentes em parte o pedido e o pedido contraposto

29/05/2020, 16:57

Conclusos para julgamento

07/03/2019, 17:13

Juntada de Petição de petição

09/05/2018, 14:41

Decorrido prazo de ADLINA CETURA DA CRUZ COSTA em 08/05/2018 23:59:59.

09/05/2018, 03:10

Expedição de Outros documentos.

04/04/2018, 15:55

Juntada de Petição de petição

23/03/2018, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2018, 08:23

Conclusos para despacho

27/10/2016, 10:14

Juntada de certidão

27/10/2016, 10:14

Juntada de Petição de petição

14/09/2016, 20:59

Juntada de Petição de petição

30/08/2016, 18:17

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

09/08/2016, 13:06

Audiência conciliação realizada para 09/08/2016 08:40.

09/08/2016, 13:06

Juntada de Petição de substabelecimento

09/08/2016, 09:22

Juntada de certidão

25/07/2016, 11:35

Juntada de certidão

22/07/2016, 10:49

Juntada de certidão

22/07/2016, 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2016, 10:40

Expedição de Outros documentos.

05/07/2016, 10:10

Ato ordinatório praticado

05/07/2016, 10:07

Audiência conciliação designada para 09/08/2016 08:40.

05/07/2016, 10:04

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

05/07/2016, 10:02

Expedição de Ofício.

05/07/2016, 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2016, 15:38

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

05/04/2016, 20:44

Expedição de Outros documentos.

21/03/2016, 14:56

Concedida a Antecipação de tutela

21/03/2016, 10:09

Conclusos para decisão

04/03/2016, 15:17

Distribuído por sorteio

04/03/2016, 15:17

Documentos

Decisão

•10/08/2025, 14:47

Despacho

•20/11/2024, 17:15

Despacho

•08/09/2023, 13:19

Decisão

•27/02/2023, 13:32

Decisão

•24/02/2023, 08:41

Decisão

•10/10/2022, 22:23

Despacho

•09/03/2022, 20:25

Despacho

•18/02/2022, 16:22

Despacho

•16/09/2021, 17:57

Decisão

•19/08/2021, 12:55

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 13:49

Decisão

•12/05/2021, 21:24

Decisão

•16/03/2021, 16:24

Despacho

•18/12/2020, 11:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/09/2020, 10:33

Todos os documentos(20)

Decisão

•10/08/2025, 14:47

Despacho

•20/11/2024, 17:15

Despacho

•08/09/2023, 13:19

Decisão

•27/02/2023, 13:32

Decisão

•24/02/2023, 08:41

Decisão

•10/10/2022, 22:23

Despacho

•09/03/2022, 20:25

Despacho

•18/02/2022, 16:22

Despacho

•16/09/2021, 17:57

Decisão

•19/08/2021, 12:55

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 13:49

Decisão

•12/05/2021, 21:24

Decisão

•16/03/2021, 16:24

Despacho

•18/12/2020, 11:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/09/2020, 10:33

Petição

•10/09/2020, 10:33

Sentença

•29/05/2020, 16:57

Despacho

•15/03/2018, 08:23

Ato Ordinatório

•05/07/2016, 10:07

Decisão

•21/03/2016, 10:09