Inquérito Policial 0102134-69.2016.8.20.0113 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0102134-69.2016.8.20.0113. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 INVESTIGADO: A ESCLARECER DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de inquérito policial instaurado para investigar a ocorrência de crime de homicídio. O Ministério Público se manifestou pelo arquivamento. Em casos tais, é necessário consignar que o juiz não atua jurisdicionalmente, mas judiciariamente. Sua atribuição é a de fiscal do princípio da legalidade ou obrigatoriedade, pois o órgão ministerial é o titular da ação penal. Além disso, importa ressaltar que a Lei nº 13.964/19, alterou a redação do art. 28, do CPP, não mais existindo previsão pela necessidade e controle e homologação judicial do pedido de arquivamento do inquérito policial. A intenção da referida legislação foi, sem dúvidas, a de estabelecer que o próprio membro do Ministério Público ordenasse o arquivamento, sem participação da autoridade judicial. Todavia, muito embora inexista previsão legal expressa, em atenção à interpretação conforme atribuída pelo Supremo Tribunal Federal ao dispositivo legal, após o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 6298, n.º 6299, n.º 6300 e n.º 63051, em 24 de agosto de 2023 (Info 1106), verifica-se que o juiz poderá provocar a instância competente do órgão ministerial caso entenda que o arquivamento é ilegal ou teratológico. Por isso, mesmo diante da alteração legislativa, deve o órgão ministerial submeter a sua manifestação de arquivamento à Autoridade Judicial. Neste caso, a promoção de arquivamento levada a efeito pelo titular da acusação encontra-se em consonância com o apurado no inquérito, não se mostrando motivação para insurgência deste Magistrado. Ante o exposto, em consonância com a promoção ministerial,determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com as cautelas legais e de praxe. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:46

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 07:20

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 08:46

Juntada de ato ordinatório

22/02/2024, 08:45

Juntada de Petição de inquérito policial

22/02/2024, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

28/11/2023, 21:26

Publicado Intimação em 27/11/2023.

28/11/2023, 21:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0102134-69.2016.8.20.0113.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9970 C E R T I D Ã O CERTIFICO, para os fins direito, que procedo com a vista, por ato ordinatório, dos presentes autos à Delegacia de Polícia de origem para cumprimento das diligências solicitadas pelo órgão ministerial, no prazo estipulado, conforme disciplina o artigo 14, I, da Portaria Conjunta n. 33/2020. Areia Branca-RN, 23 de novembro de 2023. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) FABIO JUNIOR NASCIMENTO Chefe de Secretaria

24/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 08:57

Juntada de Petição de inquérito policial

20/11/2023, 09:21

Decorrido prazo de 42ª Delegacia de Polícia Civil Areia Branca/RN em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 21:44

Publicado Intimação em 13/09/2023.

06/10/2023, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

06/10/2023, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0102134-69.2016.8.20.0113.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9970 C E R T I D Ã O CERTIFICO, para os fins direito, que procedo com a vista, por ato ordinatório, dos presentes autos à Delegacia de Polícia de origem para cumprimento das diligências solicitadas pelo órgão ministerial, no prazo estipulado, conforme disciplina o artigo 14, I, da Portaria Conjunta n. 33/2020. Areia Branca-RN, 11 de setembro de 2023. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) FABIO JUNIOR NASCIMENTO Chefe de Secretaria

12/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 13:02

Juntada de Petição de petição

07/09/2023, 07:23

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 06:52

Juntada de ato ordinatório

17/07/2023, 06:51

Juntada de Petição de petição

15/07/2023, 21:53

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 10:40

Juntada de ato ordinatório

13/07/2023, 10:39

Juntada de Petição de inquérito policial

13/07/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 10:17

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 13:35

Decorrido prazo de Delegacia em 28/03/2023.

25/04/2023, 13:33

Decorrido prazo de Delegacia de Areia Branca/RN em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 02:15

Expedição de Outros documentos.

14/01/2023, 10:01

Juntada de Petição de petição

13/01/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 15:22

Conclusos para despacho

07/12/2022, 05:46

Digitalizado PJE

30/11/2022, 10:03

Certidão expedida/exarada

30/11/2022, 09:59

Recebidos os autos

17/11/2022, 17:09

Reativação

22/09/2022, 04:27

Expedição de ofício

04/08/2021, 10:34

Expedição de ofício

22/01/2021, 12:02

Expedição de ofício

14/09/2020, 10:45

Expedição de ofício

01/04/2020, 11:57

Expedição de ofício

18/12/2019, 04:47

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 01:26

Inquérito com Tramitação direta no MP

19/12/2016, 05:02

Distribuído por sorteio

15/12/2016, 03:20

—

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de inquérito policial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Publicado Intimação em 27/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de inquérito policial

Decorrido prazo de 42ª Delegacia de Polícia Civil Areia Branca/RN em 16/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/09/2023.

Todas as movimentações(47)