Procedimento Comum Cível 0126480-71.2012.8.20.0001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0126480-71.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0126480-71.2012.8.20.0001. AUTOR: Dandara Alves Simonetti Gomes RÉU: Federal Seguros S.A SENTENÇA Gecione Marcos Dantas Barbosa, Josefa Aparecida da Silva, Dandara Alves Simonetti Gomes, José Maria de Câmara, Maria das Dores da Silva, qualificados, por procurador judicial, moveram ação de indenização em face de Federal Seguros S/A, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que são moradores do Conjunto Parque Serrambi II, construído e financiado com os recursos do Sistema Financeiro de Habitação -SFH. Contam que perceberam vícios de construção no imóvel que se tornaram crescentes, causando risco de desabamento. Narram que após laudo pericial independente, verificou-se a necessidade urgente de reparos estruturais. Informam que, diante dos problemas, notificaram extrajudicialmente a demandada, a fim de procederem as diligências necessárias para correção dos defeitos na estrutura do imóvel. Em razão disso, pedem a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento a cada um dos autores, na proporção de suas cotas partes, do valor necessário ao conserto integral do prédio, a ser determinado em fase de liquidação de sentença; condenar a ainda a ré ao pagamento do valor acumulado da multa estatuída na cláusula 17, das Condições Especiais da Apólice Habitual; condenar a ré em danos morais e no pagamento do valor dos aluguéis de outros imóveis no período necessário ao conserto do prédio. Trouxe documentos. Deferido o benefício da justiça em favor dos autores (ID. Num. 58879920 - Pág. 1 Pág. Total – 200). Citado, o réu apresentou contestação (ID. Num. 58879922 - Pág. 1 Pág. Total – 224). Em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva, ao fundamento de que a carteira do SH/FSFH (ramo 68) pertence a EMGEA continua sendo administrado pela Caixa Seguro S/A; requereu o litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal; arguiu inépcia da inicial, sob o fundamento de que a petição inicial não indica as datas em que teriam se verificado os alegados danos nos imóveis, bem como não apresentam comprovantes de que os alegados sinistros teriam sido avisados à época ao estipulante a seguradora ré; arguiu carência da ação por falta de interesse de agir, ao fundamento de que os autores Josefa Aparecida da Silva e Maria das Dores da Silva, já obtiveram a liberação da hipoteca dos imóveis, em razão da quitação dos saldos devedores. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição. No mérito, pede a improcedência total da ação, ao fundamento de que não pode responder por riscos não previstos na Apólice de Seguro Habitacional. Defende que os autores nunca comunicaram os sinistros a seguradora, violando as cláusulas 12ª e 15ª da apólice de Seguros Habitacionais, razão pela qual não podem exigir judicialmente que a seguradora seja declarada em mora e obrigada a indenizar a quem não é segurado ou reparar danos expressamente excluídos pela apólice. Defende ainda que não pode responder por riscos não previstos no contrato de seguro, que são os alegados vícios de construção. Rechaçou os demais termos da inicial e requereu a improcedência da ação. Trouxe documentos. Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação. A decisão saneadora de ID. Num. 58879928 - Pág. 1 Pág. Total – 544, afastou as preliminares e determinou a realização de perícia. A Federal Seguros agravou da decisão acima. A ré apresentou nos autos a petição de ID. Num. 58879932 - Pág. 1, informando que a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, por meio da Portaria n°5.976 de 2014, decretou a liquidação extrajudicial da Federal Seguros. Foi determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de que informe se possui interesse no presente feito. Após manifestação da Caixa Econômica Federal informando interesse no feito, a competência foi declinada à Justiça Federal (Decisão ID. Num. 58879940 - Pág. 5 Pág. Total – 797). O TJ/RN, por meio da decisão de ID. Num. 58879941 - Pág. 141 Pág. Total – 943, acolheu o efeito suspensivo do Agravo de Instrumento. A União, por meio do seu advogado, manifestou interesse em integrar o feito na qualidade de assistente da Caixa Econômica Federal-CEF e requereu a inclusão da SUSEP. O Juízo Federal, por meio da decisão de ID Num. 58879943 - Pág. 3 Pág. Total - 955, reconheceu o interesse da Caixa Econômica Federal e declarou-se como competente. Por meio da decisão de ID. Num. 58879947 - Pág. 2 Pág. Total – 1016, o Juízo Federal determinou o retorno dos autos a esta Unidade, em relação a autora Dandara Alves Simonetti Gomes. Autos recebidos pela Justiça Estadual, para prosseguimento do feito em relação a autora Dandara Alves Simonetti Gomes (ID. Num. 58879948 - Pág. 1 Pág. Total – 1020). Intimada sobre o interesse na produção de provas, a parte autora requereu a realização de perícia. Decisão de ID. Num. 58879955 - Pág. 1 Pág. Total – 1220, determinou a realização de perícia. Por meio da petição de ID. Num. 98904983 - Pág. 1, a perita apresentou o laudo pericial. Intimados para manifestação sobre o laudo, a parte autora concordou com o laudo apresentado. A parte ré não apresentou manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cumpre registrar que o processo tramita apenas em relação à autora Dandara Alves Simonetti Gomes, conforme decisão de ID. Num. 58879947 - Pág. 2. Compulsando os autos, verifico que por meio da petição de ID. 58879953, a parte ré requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, ao fundamento de que encontra-se em liquidação judicial. Sobre o assunto, entendo que concessão do benefício depende da demonstração pela parte, pessoa natural ou jurídica, da insuficiência para pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do que prevê o art. 98 do Código de Processo Civil. No âmbito da insolvência empresarial, sedimentou-se na jurisprudência o entendimento de que não se presume a existência de dificuldade financeira em razão da decretação de falência - confirmando, portanto, a exigência legal de comprovação cabal, por parte da massa falida, da incapacidade de arcar com as custas processuais para se beneficiar da gratuidade de justiça. No caso, entendo que a parte demandada não comprovou nos autos a impossibilidade de arcar com tais despesas, limitando-se apenas a informar que houve a decretação da falência, motivo que, por si só, não autoriza a concessão do benefício. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela Federal Seguros S/A. Considerando que as preliminares foram analisadas, passo ao julgamento do mérito. Pretende a parte autora a condenação da seguradora demandada ao ressarcimento dos danos físicos ocorridos em seu imóvel, ao argumento de que houve vício de construção, acobertado pela Apólice de Seguro Habitacional. A seguradora somente se exime de indenizar vício de construção nos casos em que a obra tiver sido contratada ou executada pelo próprio mutuário, bem assim nas hipóteses em que a construção não tiver sido financiada com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, consoante o anexo 12, cláusula 3.2 (ID.Num. 58879919 - Pág. 107 Pág. Total – 193), hipótese não verificada no caso em tela. Da análise da Apólice de Seguro Habitacional em tela, em especial das condições particulares para os riscos de danos físicos (ID. Num. 58879919 - Pág. 55 Pág. Total – 141), vê-se que as cláusulas 3.1 e 3.2 do mencionado instrumento contratual prescrevem o seguinte: “3.1 Estão cobertos por estas Condições todos os riscos que possam afetar o objeto do seguro, ocasionando: a) incêndio;b)explosão;c)desmoronamento total;d)desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural; e)ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada; f)destelhamento;g) inundação ou alagamento. 3.2 Com exceção dos riscos contemplados nas alíneas a e b do subitem 3.1, todos os citados no mesmo subitem deverão ser decorrentes de eventos de causa externa, assim entendidos os causados por forças que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal. As cláusulas acima são claras ao revelarem que não há exclusão da cobertura securitária na hipótese de vício de construção. Corroborando com o entendimento acima, reportando-se aos riscos excluídos da cobertura da apólice, a cláusula 4ª do referido instrumento contratual não prevê a hipótese de vício de construção como risco excluído da cobertura do seguro. Do contexto probatório, em especial a perícia técnica realizada pela perita Sylvanne L.D.Maia Bezerra, acostado aos autos no ID. 98904983, verifica-se que restaram comprovados os vícios construtivos dos imóveis de propriedade da parte autora, integrante do Bloco 15 do Conjunto Parque Serrambi II, bem assim demonstrada a necessidade de reparo da construção face “as manifestações patológicas progressivas e que tendem a agravar-se com o passar do tempo”. A perita nomeada, constatou que “os blocos cerâmicos utilizados no embasamento e nas elevações, exceto no trecho de projeção da caixa d’água, não são apropriados para tal empregabilidade, uma vez que a concepção estrutural evidencia que a estrutura foi executada para que funcionasse como sistema de alvenaria autoportante, sendo os blocos utilizados produzidos para os fins apenas de vedação”. Constatou, ainda, que “houve um erro na concepção estrutural e construção da edificação, em desacordo com as Normas Técnicas, o que ocasiona surgimento de manifestações patológicas progressivas e que tendem a agravar-se com o passar do tempo. Estes fatos são possíveis de serem vistos quando analisamos outros blocos equivalentes e que compõem o mesmo conjunto habitacional, com presença de oxidação de ferragens, infiltrações, fissuras trincas e rachaduras.” Ao final, a perita concluiu que “houve desídia, inabilidade ou incompetência na concepção estrutural e processo construtivo da edificação, e negligência do agente fiscalizador, em desacordo com as Normas Técnicas, o que ocasiona surgimento de manifestações patológicas progressivas e que tendem a agravar-se com o passar do tempo.” Considerado os relatórios acima, conclui-se que os danos constatados não se originaram do mau uso ou falta de manutenção das edificações, mas de vício construtivo, ou de composição entre falhas construtivas e causas externas. Os argumentos apresentados pela seguradora ré em sua defesa não são suficientes para afastar a credibilidade do laudo pericial, o qual foi elaborado em conformidade com a técnica utilizada na Engenharia Civil e pormenorizou os danos encontrados no imóvel. Além disso, em que pese tenha sido intimado para impugnar o laudo apresentado, a seguradora ré quedou-se inerte. Desse modo, entendo que impõe-se a obrigação da seguradora ré de indenizar a parte autora pela recuperação do imóvel, correspondente a sua cota parte, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. No tocante à multa decendial prevista na cláusula 17ª das condições especiais (ID. Num. 58879919 - Pág. 51 Pág. Total – 137), comprovada a mora da seguradora por meio da notificação que repousa no ID. Num. 58879919 - Pág. 34 Pág. Total – 120, datada em 28 de julho de 2011 e entregue em 04 de agosto 2011, em face do inadimplemento contratual a tempo e modo (subitem 16.2 da cláusula 16ª das condições especiais da apólice), ou seja, até dia 25 do mês seguinte ao do recebimento da documentação respectiva, deverá haver a incidência da multa convencional de 2% sobre eu valor da indenização devida a parte autora, para cada decêndio ou fração de atraso, sem prejuízo da aplicação da correção monetária cabível. A multa devida fica limitada ao valor da indenização a ser prestada a parte autora, constando-se da data da comunicação do sinistro (04 de agosto 2011), nos termos do art. 412 do Código Civil, tudo em conformidade com a jurisprudência: “a pena imposta em ação cominatória não pode ser superior ao quanto da obrigação principal” (RE-78314-RJ, Min. Antônio Neder, TRJ, vol.77,p.489). Sobre o pedido de pagamento dos aluguéis durante a reforma do imóvel, entendo que não comporta acolhimento. Isso porque, não há previsão de tal cobertura na apólice de Seguro Habitacional, a qual abrange os seguintes riscos, conforme cláusula 3ª: i) danos físicos dos imóveis; ii)morte e invalidez permanente; iii) responsabilidade civil do construtor. Do mesmo modo, a cláusula 3ª, subitem 3.1, das Condições Particulares para os riscos de danos físicos, já elencadas acima, não prevê cobertura para pagamento de aluguéis durante o período de reforma do imóvel. Assim, ante a ausência de previsão, bem como considerando que as cláusulas contratuais previstas na apólice devem ser interpretadas de forma restrita, indefiro o pedido acima. Por fim, quanto ao pedido de danos morais, entendo que, igualmente não comporta acolhimento, uma vez que o dano moral decorrente de vícios construtivos, é devido apenas nos casos em que houver impedimento à habitabilidade do imóvel, como em casos de necessidade de desocupação para realização de reparos ou nas situações em que se comprove devidamente o abalo extrapatrimonial alegado. Essa foi a tese já fixada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) em sessão de julgamento. No caso, como constatado pela perita, “não há como assegurar por quanto tempo a estrutura existente ainda suportará os efeitos das cargas, do tempo, das intempéries, e do uso.” Assim, considerando que, até a presente data, não há indicativo de que a autora precisará desocupar o imóvel para realização dos reparos, não reconheço preenchidos os requisitos para concessão dos danos morais. Diante do exposto, julgo procedentes em parte os pedidos contidos na inicial, para condenar a ré Federal Seguros S/A, a pagar a parte autora Dandara Alves Simonetti Gomes, os valores necessários à recuperação do imóvel periciado, a ser liquidado em fase de liquidação de sentença; condeno ainda ao pagamento da multa decenal de 2% (dois por cento) sobre o valor da indenização devida, que será apurada em sede de liquidação de sentença, contando-se da data da comunicação dos sinistros (04 de agosto de 2011), até o limite máximo do valor principal, com correção monetária. Em razão da sucumbência, submeto as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, a ser pago 70% (sessenta por cento) pelo réu e o restante pela parte autora, ficando suspensa a exigibilidade deste, por ser beneficiária da justiça gratuita. Transitada a presente em julgado, após a fase de liquidação de sentença, havendo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, observado o disposto no artigo 513, parágrafo 2º do CPC, para pagar o valor do débito, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários no mesmo percentual, ambos sobre o valor do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

12/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(250)

Advogados / Representantes(11)

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de substabelecimento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RACHEL DUARTE AZEVEDO DE MEDEIROS em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de RACHEL DUARTE AZEVEDO DE MEDEIROS em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEVERSON DE LIMA NEVES em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEVERSON DE LIMA NEVES em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de Jorge Vinicius de Almeida Cabral em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de Jorge Vinicius de Almeida Cabral em 12/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 17/10/2023

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(23)