Procedimento Comum Cível 0806142-70.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2022

Valor da Causa

R$ 162.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 01:14

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

30/03/2026, 08:03

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 23:28

Conclusos para despacho

21/11/2025, 12:33

Juntada de certidão

21/11/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 15:08

Juntada de ofício

20/10/2025, 08:33

Juntada de documento de comprovação

25/09/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 13:01

Juntada de ofício

25/09/2025, 12:55

Expedição de Ofício.

25/09/2025, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 09:30

Publicado Intimação em 22/03/2024.

07/12/2024, 03:34

Todas as movimentações(168)

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 01:14

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

30/03/2026, 08:03

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 23:28

Conclusos para despacho

21/11/2025, 12:33

Juntada de certidão

21/11/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 15:08

Juntada de ofício

20/10/2025, 08:33

Juntada de documento de comprovação

25/09/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 13:01

Juntada de ofício

25/09/2025, 12:55

Expedição de Ofício.

25/09/2025, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 09:30

Publicado Intimação em 22/03/2024.

07/12/2024, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

07/12/2024, 03:34

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 14:10

Decorrido prazo de SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 05:33

Decorrido prazo de SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:33

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 19:22

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 15:17

Conclusos para julgamento

20/06/2024, 10:26

Decorrido prazo de GLEDSON DE ARAUJO LOPES em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 07:42

Decorrido prazo de GLEDSON DE ARAUJO LOPES em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 07:42

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 17:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/04/2024, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GLEDSON DE ARAUJO LOPES - RN0014411A Polo passivo: LOTEAMENTO PEDRA BONITA LTDA - ME CNPJ: 09.674.379/0001-90, Advogado do(a) REU: SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO - RN3982 DESPACHO Tendo em vista ser objeto da pretensão autoral a indenização por perdas e danos, oficie-se a P Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0806142-70.2017.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: LAUDEMAR ROBERTO DOS SANTOS PESSOA Advogado do(a)

21/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 22:42

Conclusos para decisão

07/11/2023, 08:51

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

16/09/2023, 04:03

Publicado Intimação em 12/09/2023.

16/09/2023, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

16/09/2023, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

16/09/2023, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

16/09/2023, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GLEDSON DE ARAUJO LOPES - RN0014411A Polo passivo: LOTEAMENTO PEDRA BONITA LTDA - ME CNPJ: 09.674.379/0001-90, Advogado do(a) REU: SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO - RN3982 DESPACHO Atento ao princípio da não surpresa, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0806142-70.2017.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: LAUDEMAR ROBERTO DOS SANTOS PESSOA Advogado do(a) intime-se o réu para, no prazo de 15 dias, manifestar-se

11/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 18:13

Conclusos para despacho

20/06/2023, 06:22

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 12:15

Publicado Intimação em 19/04/2023.

19/04/2023, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GLEDSON DE ARAUJO LOPES - RN0014411A Polo passivo: LOTEAMENTO PEDRA BONITA LTDA - ME CNPJ: 09.674.379/0001-90 Advogado do(a) REU: SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO - RN3982 DECISÃO O feito encontra-se em fase de instrução para consequente julgamento. Realizada a audiência de in Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0806142-70.2017.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: LAUDEMAR ROBERTO DOS SANTOS PESSOA Advogado do(a)

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 11:40

Juntada de Petição de certidão de registro de imóveis

04/04/2023, 17:14

Decorrido prazo de SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 07:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/03/2023, 14:00

Juntada de certidão

22/03/2023, 10:43

Conclusos para despacho

21/03/2023, 15:17

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2023 10:10, 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.

21/03/2023, 14:56

Audiência instrução realizada para 21/03/2023 10:10 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.

21/03/2023, 14:56

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

19/03/2023, 01:48

Publicado Intimação em 10/03/2023.

19/03/2023, 01:48

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GLEDSON DE ARAUJO LOPES - RN0014411A Polo passivo: LOTEAMENTO PEDRA BONITA LTDA - ME CNPJ: 09.674.379/0001-90, Advogado do(a) REU: SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO - RN3982 Despacho Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0806142-70.2017.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: LAUDEMAR ROBERTO DOS SANTOS PESSOA Advogado do(a) Designo audiência de instrução para o dia 21/03/2023, às 10:10hs, devendo as partes, caso já n

09/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 11:20

Audiência instrução designada para 21/03/2023 10:10 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.

17/02/2023, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 15:07

Conclusos para decisão

26/10/2022, 15:24

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 10:03

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 10:01

Decorrido prazo de SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO em 23/09/2022 23:59.

30/09/2022, 13:29

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 18:43

REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL

12/09/2022, 20:42

Publicado Intimação em 19/08/2022.

21/08/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

21/08/2022, 01:04

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 08:31

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 08:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/07/2022, 14:46

Conclusos para despacho

25/07/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 16:50

Juntada de Petição de outros documentos

19/07/2022, 21:50

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/06/2022, 09:28

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 13:46

Conclusos para despacho

08/06/2022, 11:43

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2021, 09:56

Juntada de Petição de diligência

29/10/2021, 09:56

Expedição de Mandado.

18/05/2021, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 10:51

Conclusos para despacho

08/04/2021, 10:35

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 15:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato

09/03/2021, 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2020, 15:23

Juntada de Petição de diligência

12/09/2020, 15:23

Decorrido prazo de SIDONIA LIDIANE DA COSTA CONSTANCIO em 25/05/2020 23:59:59.

22/06/2020, 01:59

Decorrido prazo de GLEDSON DE ARAUJO LOPES em 15/05/2020 23:59:59.

04/06/2020, 06:55

Juntada de certidão

02/06/2020, 10:29

Decorrido prazo de SIDONIA LIDIANE DA COSTA CONSTANCIO em 06/03/2020 23:59:59.

23/04/2020, 19:44

Expedição de Mandado.

16/03/2020, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/03/2020, 13:02

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 13:02

Outras Decisões

10/03/2020, 12:58

Conclusos para decisão

10/03/2020, 10:08

Juntada de Petição de petição

19/02/2020, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2020, 15:43

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 15:43

Outras Decisões

29/01/2020, 14:09

Conclusos para decisão

23/01/2020, 10:46

Decorrido prazo de SIDONIA LIDIANE DA COSTA CONSTANCIO em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 01:48

Juntada de Petição de petição

11/11/2019, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2019, 09:17

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2019, 15:27

Conclusos para despacho

01/10/2019, 15:13

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 15:13

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

03/09/2019, 11:50

Audiência conciliação não-realizada para 03/09/2019 10:00.

03/09/2019, 11:49

Juntada de aviso de recebimento

12/07/2019, 13:49

Juntada de aviso de recebimento

12/07/2019, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/06/2019, 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2019, 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2019, 16:20

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019, 16:20

Audiência conciliação designada para 03/09/2019 10:00.

27/06/2019, 10:14

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

25/06/2019, 12:59

Decorrido prazo de SIDONIA LIDIANE DA COSTA CONSTANCIO em 06/06/2019 23:59:59.

07/06/2019, 01:25

Decorrido prazo de GLEDSON DE ARAUJO LOPES em 06/06/2019 23:59:59.

07/06/2019, 01:25

Decorrido prazo de SIDONIA LIDIANE DA COSTA CONSTANCIO em 06/06/2019 23:59:59.

07/06/2019, 01:24

Decorrido prazo de GLEDSON DE ARAUJO LOPES em 06/06/2019 23:59:59.

07/06/2019, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/05/2019, 13:17

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 13:16

Outras Decisões

25/04/2019, 16:54

Conclusos para despacho

11/04/2019, 12:42

Decorrido prazo de SIDONIA LIDIANE DA COSTA CONSTANCIO em 26/03/2019 23:59:59.

27/03/2019, 14:15

Juntada de Petição de petição

26/03/2019, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2019, 12:57

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2019, 09:46

Conclusos para despacho

07/02/2019, 12:23

Juntada de termo

15/01/2019, 08:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

10/10/2018, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/01/2018, 15:52

Expedição de Outros documentos.

16/01/2018, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2018, 17:53

Conclusos para despacho

12/01/2018, 08:14

Juntada de Petição de petição

15/12/2017, 15:07

Decorrido prazo de GLEDSON DE ARAUJO LOPES em 12/12/2017 23:59:59.

13/12/2017, 00:19

Decorrido prazo de SIDONIA LIDIANE DA COSTA CONSTANCIO em 12/12/2017 23:59:59.

13/12/2017, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/10/2017, 14:38

Expedição de Outros documentos.

24/10/2017, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2017, 10:35

Conclusos para despacho

29/09/2017, 07:15

Decorrido prazo de SIDONIA LIDIANE DA COSTA CONSTANCIO em 30/08/2017 23:59:59.

31/08/2017, 00:53

Juntada de Petição de petição

23/08/2017, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/07/2017, 17:53

Expedição de Outros documentos.

04/07/2017, 17:52

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

26/05/2017, 15:27

Conclusos para despacho

26/05/2017, 11:50

Decorrido prazo de SIDONIA LIDIANE DA COSTA CONSTANCIO em 02/05/2017 23:59:59.

03/05/2017, 02:59

Juntada de Petição de petição

20/04/2017, 20:45

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/04/2017, 20:44

Juntada de Petição de petição

20/04/2017, 20:43

Juntada de Petição de outros documentos

20/04/2017, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/04/2017, 16:34

Expedição de Outros documentos.

11/04/2017, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2017, 16:20

Conclusos para decisão

11/04/2017, 16:14

Distribuído por sorteio

11/04/2017, 16:14

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 23:28

Despacho

•22/07/2025, 09:30

Despacho

•23/08/2024, 15:17

Despacho

•26/02/2024, 22:42

Despacho

•01/09/2023, 18:13

Decisão

•23/03/2023, 14:00

Despacho

•09/02/2023, 15:07

Decisão

•29/07/2022, 14:46

Prova Emprestada

•19/07/2022, 21:50

Despacho

•08/06/2022, 13:46

Despacho

•08/04/2021, 10:51

Decisão

•10/03/2020, 12:58

Decisão

•29/01/2020, 14:09

Despacho

•02/10/2019, 15:26

Decisão

•25/04/2019, 16:54

Todos os documentos(21)

Despacho

•19/02/2026, 23:28

Despacho

•22/07/2025, 09:30

Despacho

•23/08/2024, 15:17

Despacho

•26/02/2024, 22:42

Despacho

•01/09/2023, 18:13

Decisão

•23/03/2023, 14:00

Despacho

•09/02/2023, 15:07

Decisão

•29/07/2022, 14:46

Prova Emprestada

•19/07/2022, 21:50

Despacho

•08/06/2022, 13:46

Despacho

•08/04/2021, 10:51

Decisão

•10/03/2020, 12:58

Decisão

•29/01/2020, 14:09

Despacho

•02/10/2019, 15:26

Decisão

•25/04/2019, 16:54

Despacho

•12/02/2019, 09:46

Documento de Comprovação

•15/01/2019, 08:57

Despacho

•13/01/2018, 17:53

Despacho

•29/09/2017, 10:35

Decisão

•26/05/2017, 15:27

Despacho

•11/04/2017, 16:20