Procedimento Comum Cível 0800228-13.2019.8.20.5152 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800228-13.2019.8.20.5152 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

28/02/2026, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

27/11/2024, 08:19

Publicado Intimação em 22/01/2024.

27/11/2024, 08:19

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 14:17

Juntada de ato ordinatório

25/03/2024, 14:16

Transitado em Julgado em 15/02/2024

25/03/2024, 14:15

Juntada de documento de comprovação

16/03/2024, 11:56

Juntada de documento de comprovação

07/03/2024, 18:11

Decorrido prazo de ANTONIA MEDEIROS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 07:15

Decorrido prazo de BANCO ITAU S/A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 07:15

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 18:00

Decorrido prazo de BANCO ITAU S/A em 31/01/2024 23:59.

02/02/2024, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800228-13.2019.8.20.5152. APELANTE: ANTONIA MEDEIROS APELADO: BANCO ITAU S/A SENTENÇA I RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança indevida c/c danos morais e pedido de tutela antecipada, ajuizada por Antônia Medeiros em face do Banco Itau S/A, devidamente qualificados. Após o trânsito em julgado do acórdão (ID nº 111735010), a parte exequente requereu o cumprimento de sentença, tendo concordado com os valores depositados pelo demandado e solicitando o seu levantamento. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc. II, do CPC, a saber: Art 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita. Demonstrada a satisfação do credor, seja pelo depósito voluntário ou penhora de ativos, nada mais resta a este magistrado senão extinguir a presente execução. III DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com os artigos 924, II, 904, I, e 906, parágrafo único, todos do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. DETERMINO a transferência bancária através do SISCONJD, dos valores depositados na conta judicial de Nº 300114426815 (ID 111780312), e os correspondentes acréscimos e rendimentos legais, para as contas informadas na petição de ID. 112060373, nos termos nela constantes. Procedida a transferência, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 08:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/01/2024, 14:03

Documentos

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 14:16

Sentença

•10/01/2024, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800228-13.2019.8.20.5152. APELANTE: ANTONIA MEDEIROS APELADO: BANCO ITAU S/A SENTENÇA I RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança indevida c/c danos morais e pedido de tutela antecipada, ajuizada por Antônia Medeiros em face do Banco Itau S/A, devidamente qualificados. Após o trânsito em julgado do acórdão (ID nº 111735010), a parte exequente requereu o cumprimento de sentença, tendo concordado com os valores depositados pelo demandado e solicitando o seu levantamento. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc. II, do CPC, a saber: Art 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita. Demonstrada a satisfação do credor, seja pelo depósito voluntário ou penhora de ativos, nada mais resta a este magistrado senão extinguir a presente execução. III DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com os artigos 924, II, 904, I, e 906, parágrafo único, todos do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. DETERMINO a transferência bancária através do SISCONJD, dos valores depositados na conta judicial de Nº 300114426815 (ID 111780312), e os correspondentes acréscimos e rendimentos legais, para as contas informadas na petição de ID. 112060373, nos termos nela constantes. Procedida a transferência, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800228-13.2019.8.20.5152 Polo ativo ANTONIA MEDEIROS Advogado(s): CLAUDIO FERNANDES SANTOS Polo passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO NEGOCIAL APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO. FRAUDE CONSTATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479, DO STJ. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DEDUZIDOS INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE FLUEM A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 398, DO CC/2002, E DAS SÚMULAS Nº 43 E Nº 54, DO STJ. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, SEM CUMULAÇÃO COM OUTRO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DO JULGADO NESSE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Itaú Consignado S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São João do Sabugi/RN que, nos autos da “Ação de Cobrança Indevida c/c Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada” nº 0800228-13.2019.8.20.5152, ajuizada por Antônia Medeiros, julgou procedente a demanda, nos seguintes termos (ID 19728128): “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para DECLARAR a nulidade do contrato nº 595407311 e CONDENAR o BANCO ITAU S/A ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos por Antônia Medeiros, com acréscimo de correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, ambos contados a partir da publicação dessa sentença e não a partir do evento danoso, tendo em vista a ausência de quantificação do dano moral na data do fato. O requerido também deve ressarcir, em dobro, os valores cobrados indevidamente da autora, devendo a quantia ser atualizada monetariamente pelo INPC-IBGE e incidir juros de mora de acordo com a taxa SELIC, a contar da data em que foi feito o desconto indevido. Diante da informação de que a requerente recebeu a quantia correspondente ao empréstimo indevidamente contratado em seu nome, no total de R$ 463,95 (quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos), e declarada a nulidade do contrato, deve o montante ser devolvido ao requerido, com acréscimo de juros e correção monetária, nos termos delineados nas condenações dos parágrafos anteriores, admitida a compensação, conforme artigo 368 do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento integral de custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios da parte autora, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Em suas razões recursais (ID 19728140), a instituição financeira ré sustenta, em síntese, que: a) “Não houve qualquer prejuízo de ordem patrimonial sofrido pela parte Apelada, de modo que não há que falar em restituição em dobro”; b) O intuito da Recorrida é enriquecer-se às custas do Judiciário, pois não comprovou os prejuízos de ordem material em decorrência dos descontos ocorridos; c) A devolução em dobro somente é cabível quando há pagamento em excesso e comprovação da má-fé do banco, o que não ocorreu no caso dos autos; d) A correção monetária sobre os danos materiais deve incidir a partir do arbitramento ou, subsidiariamente, a partir da data da citação. Outrossim, os juros de mora também devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405, do CC; e) Quanto aos danos morais, “a situação vivenciada pela parte Apelada constitui mero aborrecimento, insuficiente à configuração do dano moral”. Ademais, “não havendo falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito, improcede a condenação em danos morais”; e f) “em que pese ter sido determinado em comando sentencial que seja utilizado como parâmetro para os juros de mora dos danos morais e materiais a TAXA SELIC, é sabido que em se tratando relação de consumo, o INPC é o índice que mais se aproxima da realidade inflacionária do País, ainda que nos contratos firmados entre as partes não haja disposição dos índices aplicáveis ao caso”. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso a fim de que seja reformada a sentença proferida para “afastar a condenação por danos materiais na forma dobrada, ante a ausência de caracterização de má-fé do Banco Apelante”, bem como para “afastar a condenação a título de danos morais, considerando a inexistência de dano comprovadamente sofrido pela parte Apelada”. Subsidiariamente, pleiteou a modificação da decisão recorrida para o fim de “constar expressamente os parâmetros de incidência dos juros de mora dos danos materiais a partir da citação, consoante art. 405, do CC/02, bem como correção monetária a partir do arbitramento, consoante atual entendimento do STJ; ou, subsidiariamente, a partir da citação, consoante intelecção analógica do art. 405, do CC/02”. Outrossim, requereu que “seja sanada a omissão no tocante à aplicação da taxa SELIC, devendo doutro modo ser aplicado com base dos juros de mora da condenação em danos morais e materiais o INPC”. Por fim, postulou a retificação do polo passivo da demanda para a inclusão do Banco Itaú Consignado S.A. em substituição ao Banco Itaú S.A. Intimada, a parte autora ofereceu contrarrazões ao recurso (ID 19728145). Ausentes as hipóteses do art. 178, do CPC/2015, desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto ou não da sentença que, declarando a inexistência do contrato de empréstimo em questão, condenou o banco demandado ao pagamento de indenização por danos morais em favor do demandante. Inicialmente, impende consignar que a relação jurídica estabelecida entre as partes da presente ação é tipicamente de consumo, estando a parte autora enquadrada no conceito de consumidor e a parte ré no de fornecedor, conforme preceituam os artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. No mesmo sentido, o Enunciado Sumular nº 297, do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A partir deste contexto, a lide deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, mormente considerando o que determina o caput do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Como é cediço, a teoria da responsabilidade objetiva está vinculada à ideia do risco, de modo que quem provoca determinada lesão à bem jurídico alheio é, ipso facto, responsável pelo ressarcimento decorrente. No caso em exame, a instituição financeira se insurge em face do édito judicial a quo, defendendo a regularidade da contratação, argumentando, para tanto, que a parte autora anuiu com o negócio jurídico questionado e recebeu o crédito subjacente ao empréstimo, de sorte que os descontos efetuados são legítimos, restando afastada qualquer alegação de ilicitude da conduta adotada pela casa bancária. Entretanto, em que pese os argumentos declinados na peça recursal, o apelo, adianta-se, não comporta provimento. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o contrato juntado pela parte ré, supostamente firmado pelos ora litigantes, foi objeto de exame pericial, onde se concluiu que a assinatura constante no documento não pertencia à parte autora, senão vejamos a conclusão do laudo pericial (ID 19728003): “[...] VII. CONCLUSÃO Portanto, conclui-se nos autos do processo N. 0800228-13.2019.8.20.5152 que os fatos procedentes do objeto processual NÃO demonstram a ligação do Sra. ANTÔNIA MEDEIROS. Desse modo, diante dos confrontos realizados entre os documentos apresentados e após o estudo e análise grafotécnica e documentoscópica, que apresentam divergências, é possível constatar que o contrato demonstra ilegitimidade, sem validade do ponto de vista das assinaturas, ou seja, as assinaturas no Contrato Bancário avaliado NÃO foram lançadas pelo punho da Autora da Ação, SRA. ANTÔNIA MEDEIROS.” Observa-se, portanto, que andou bem a Magistrada sentenciante ao declarar a nulidade do referido negócio jurídico, uma vez que, embora o banco Apelante defenda a validade do instrumento contratual, o exame dos autos, sobretudo das provas acostadas, evidencia a irregularidade na contratação. Nesse compasso, é de se considerar que a garantia da segurança das operações financeiras realizadas é um dos deveres legitimamente esperados dos bancos, sendo, por isso, um risco inerente à própria atividade por eles desenvolvida (fortuito interno) o de suportar os prejuízos sofridos pelos consumidores em razão de atos fraudulentos perpetrados por terceiros, já que que, nesse caso, estaria presente o defeito do serviço por eles prestado. Sobre o assunto, importa destacar o enunciado da Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça, in litteris: Súmula 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. Destarte, considerando a inexistência de contratação pela parte autora e, consequentemente, da relação jurídica havida entre os litigantes, forçoso reconhecer a ilegitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da demandante, verba esta, consigne-se, de natureza alimentar. Cumpre pontuar que, na contramão do que sustenta o banco Recorrente, as deduções relativas ao empréstimo fraudulento (contrato nº 595407311 – ID 6428814) foram efetivamente demonstradas pela Recorrida, conforme se observa dos extratos acostados (ID 6428801). No que diz respeito à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, assegura ao consumidor o direito à restituição dos valores que lhe foram indevidamente subtraídos. Confira-se: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (destaque acrescentado) Relativamente à forma de restituição do indébito, sobreleva ressaltar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Assim, na linha do que restou assentado pela Corte Superior, a repetição do indébito em dobro prescinde da comprovação do elemento volitivo (má-fé), bastando, pois, que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, de modo que não se vislumbra qualquer equívoco no posicionamento adotado na origem. Acerca do dano moral, não pairam dúvidas quanto aos dissabores experimentados pela demandante, seja pelo relevante desassossego em ter sido vítima de uma fraude, seja pelo desgaste de ter que buscar a tutela jurisdicional a fim de obstar a continuidade da violação ao seu patrimônio. No ponto, tratando-se de casos em que se constata a ocorrência de fraude na contratação de empréstimos consignados, cujos reflexos implicam, na maioria das vezes, em vulneração de verba de caráter alimentar, este Egrégio Tribunal de Justiça vem mantendo o entendimento de que o dano moral é in re ipsa, conforme se observa dos arestos desta Colenda Câmara Cível (grifos acrescidos): EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM NOME DA AUTORA SEM O SEU CONSENTIMENTO. ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL DIVERGENTE DA PROMOVENTE. CONCLUSÃO OBTIDA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. FRAUDE BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEDUZIDOS. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN – Apelação Cível nº 0810230-15.2021.8.20.5106 – Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Cornélio Alves, j. em 19/07/2022). EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGALIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO DEMANDADO. DANO MORAL CONFIGURADO (IN RE IPSA). OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN – Apelação Cível nº 0801523-33.2019.8.20.5137 – Primeira Câmara Cível, Gab. Des. Dilermando Mota, Relator: Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco de Góes, j. em 30/08/2022). EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COLACIONOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL. LAUDO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM QUE O PERITO CONCLUIU QUE A ASSINATURA CONSTANTE NA CÓPIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CORRESPONDE À FIRMA DA AUTORA. COBRANÇA IRREGULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). DANO MORAL QUE SE DEMONSTRA CABÍVEL. VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO EM MONTANTE RAZOÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO. (TJRN – Apelação Cível nº 0801959-96.2021.8.20.5112 – Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Claudio Santos, j. em 4/10/2022). EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGALIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO DEMANDADO. DANO MORAL CONFIGURADO (IN RE IPSA). OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJRN – Apelação Cível nº 0800837-54.2021.8.20.5110 – Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, j. em 7/03/2023). Perfilhando igual posicionamento: Apelação Cível nº 0800316-14.2019.8.20.5132 – Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Virgílio Macedo Jr., j. em 24/08/2021; Apelação Cível nº 0829042-37.2018.8.20.5001 – Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Amílcar Maia, j. em 31/03/2020. No que concerne ao quantum indenizatório, não há no ordenamento jurídico pátrio a definição de regras concretas acerca de sua estipulação, porém, tanto a doutrina quanto a jurisprudência são unânimes em afirmar que o julgador deve se utilizar da razoabilidade como parâmetro para atender ao duplo aspecto, quais sejam: a compensação e a inibição. Assim, o montante arbitrado não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, a ponto de não atender ao seu caráter preventivo e repressor. A par disso, seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, prudentemente recomendados para os casos de dano moral, entende-se adequado o valor indenizatório fixado na origem, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser medida que demonstra uma valoração justa e proporcional ao abalo sofrido, sem, contudo, acarretar enriquecimento indevido à parte autora e decréscimo patrimonial do banco, além estar em consonância com os patamares usualmente aplicados por este Colegiado. No tocante à incidência da taxa SELIC para fins de atualização da verba condenatória, não há qualquer reparo a ser feito no édito judicial a quo. Há muito o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a taxa a que alude o art. 406, do CC/2002, é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC (EREsp n. 727.842/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 8/9/2008, DJe de 20/11/2008; Temas Repetitivos nº 99 e 112). Nessa esteira, sem embargo da revisitação do tema pela Corte Superior (REsp n. 1.795.982/SP), é certo que não há, até o presente momento, qualquer óbice à adoção da taxa básica de juros da economia para fins de atualização das indenizações judiciais, cujo entendimento, aliás, já vem sendo avalizado por este Relator, em consonância com o escólio jurisprudencial do STJ. Finalmente, no que se refere ao termo inicial dos juros de mora e correção monetária dos danos materiais, o intento recursal também não merece guarida. Como é de notória sabença, nas indenizações por danos materiais provenientes de ilícito extracontratual, tal como ocorre na espécie, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do efetivo prejuízo (art. 398, do CC/2002, e Súmulas n. 43 e 58, do STJ). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186 E 187 DO CC/2002. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO. CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA RECORRENTE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. [...] 2. A jurisprudência das Turmas que integram a Segunda Seção deste Tribunal é uníssona no sentido de que "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual", sejam os danos morais ou materiais (incidência da Súmula 54/STJ). 3. Não há interesse recursal quanto ao pleito de fixação do termo inicial da correção da indenização por danos morais como sendo a data do arbitramento, tendo em vista que as instâncias ordinárias já determinaram a incidência da correção monetária da forma pleiteada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.511.700/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 18/4/2017.) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO DE MENOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 43/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. [...] 2. No que respeita à correção monetária, tratando-se de dano material, deve ser tomado como termo inicial a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ. 3. Os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso no percentual de 0,5% a.m até a entrada em vigor do Código Civil atual (11.1.2003), quando deverão ser calculados na forma do seu art. 406, isto é, de acordo com a SELIC. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 831.173/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 19/12/2014.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDOS IMPLÍCITO. TERMO INICIAL E ÍNDICE. ESCLARECIMENTOS OPORTUNOS. I - São cabíveis embargos de declaração com o objetivo de esclarecer a incidência de juros e correção monetária sobre a condenação imposta no Aresto embargado a título de danos materiais. II - Os juros de mora devem incidir, desde o evento danoso, na forma prevista pelo artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até o início da vigência da Código Civil de 2002, quando então passa a incidir o índice estabelecido pelo artigo 406 do novo diploma, o qual, de acordo com precedente da Corte Especial, corresponde à Taxa SELIC. III - A correção monetária também incide a partir do evento danoso (efetivo prejuízo) e deve ser alcançada mediante a aplicação de índice que reflita a variação de preços ao consumidor. Precedentes. IV - A incidência da taxa SELIC a título de juros moratórios, a partir da entrada em vigor do atual Código Civil, em janeiro de 2003, exclui a incidência cumulativa de correção monetária, sob pena de bis in idem. Precedentes. Embargos de Declaração acolhidos. (EDcl no REsp n. 1.077.077/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/5/2009, DJe de 5/6/2009.) Por fim, embora a aplicação concomitante da taxa Selic com outro índice de correção monetária não tenha sido objeto do Apelo, tratando-se de matéria de ordem pública (v.g. REsp n. 1.924.606/RJ; AgInt no AREsp n. 1.199.672/PR; AgInt no AREsp n. 1.698.089/SP), afasta-se, ex officio, a referida cumulação, em simetria com a jurisprudência sedimentada no STJ (Temas Repetitivos nº 99 e 112/STJ). Nesse compasso, em relação aos danos materiais, deve ser aplicado unicamente a taxa Selic, que já possui em sua composição os juros moratórios e a correção monetária, desde o efetivo desembolso. Relativamente à indenização por dano moral, são devidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (primeiro desconto indevido) até a data do arbitramento (sentença), quando então passará a incidir apenas a taxa Selic. Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento e determino, ex officio, que a atualização das condenações impostas seja realizada unicamente pela incidência da taxa Selic, sem cumulação com outros índices de correção, nos termos da fundamentação acima edificada. A teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, deixo de majorar os honorários recursais, porque já fixados no percentual máximo de 20% (vinte por cento) na origem. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 2 de Outubro de 2023.

02/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de ANTONIA MEDEIROS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU S/A em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO ITAU S/A em 31/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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