Cumprimento de sentença 0800316-08.2018.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800316-08.2018.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800316-08.2018.8.20.5113. EXEQUENTE: JULIETE DAS DORES DE ARAUJO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, referente a honorários advocatícios, movido por JULIETE DAS DORES DE ARAÚJO, inscrita na OAB/RN sob nº 18.650, advogada de MARTINS CARLOS GOMES, contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, embasando o pleito exordial em título executivo judicial (ID 118734925) que redundou na condenação do ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios em 12% (doze por cento) do valor da causa. Intimado (ID 119088027), nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil (CPC), o ente público executado quedou-se inerte no feito, consoante atesta Certidão de ID 123254146. É o que importa relatar. Decido. A questão em apreço cinge-se em averiguar se os cálculos apresentados pela exequente no ID 126317780 estão coadunados com o Acórdão prolatado no ID 118734925. No decisum apontado (ID 118734925), determinou-se a condenação do ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios em 12% (doze por cento) do valor da causa, tendo a parte exequente apontado o valor devido de R$ 11.183,53 (onze mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos) pelo Estado do Rio Grande do Norte. Intimado para impugnar os mencionados cálculos (ID 119088027), o ente público executado se mantive inerte no feito (Certidão de ID 123254146), de maneira que se operou a preclusão acerca da matéria, na medida em que tais valores restam incontroversos com a inércia da parte executada. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores apresentados pela parte exequente na planilha de cálculos de ID 126317780, para considerar a parte executada devedora da quantia discriminada em favor da parte exequente - R$ 11.183,53 (onze mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos) -. Expeçam-se os requisitórios de pagamento, observando-se o procedimento constante nas Resoluções nº 008/2015, 17/2021 e 10/2022 - TJRN, bem como na Portaria nº 399/2019-TJRN. Após o cumprimento da diligência supra, inexistindo requerimento ulterior pelas partes, retornem os autos conclusos para Sentença de Extinção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800316-08.2018.8.20.5113 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo MARTINS CARLOS GOMES e outros Advogado(s): JULIETE DAS DORES DE ARAUJO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA (ART. 485, VI DO CPC). CONTINUIDADE DO FEITO. REJEIÇÃO. ÓBITO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO PARA O ESPÓLIO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, conhecer, mas negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Estado do Rio Grande do Norte interpôs apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca /RN (ID21739149), o qual acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Maria das Graças Gomes, viúva do demandado, e, por consequência, julgou extinta a Execução Fiscal ajuizada em desfavor de Martins Carlos Gomes, sem resolução do mérito, por ausência de condição da ação (ilegitimidade passiva), nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em suas razões (ID21739153), sustenta haver posicionamentos no STJ no sentido de que o falecimento do executado antes do ajuizamento da ação não obriga a extinção do feito. Com estes argumentos, requer a procedência do recurso, para que a Ação Fiscal tenha regular trâmite. Apresentadas contrarrazões (ID21739155), a parte recorrida pugna pelo conhecimento e desprovimento do reclame. A representante da 16ª Procuradoria de Justiça, Rozana Cristina Fagundes de Lima, em substituição legal, declinou de sua intervenção no feito (ID21838794). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da presente apelação. O cerne do recurso reside na legalidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em face de ilegitimidade passiva. Na hipótese, o apelante ajuizou esta execução fiscal contra Martins Carlos Gomes, o qual, no entanto, já era falecido (21/08/2017 – ID21739143) antes do protocolo da demanda, ocorrido em 14/06/2018. E neste contexto, não há como haver o direcionamento da demanda para o espólio do falecido, de modo que a ilegitimidade passiva é patente, consoante precedentes do STJ, a conferir: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Como realçado anteriormente, o Tribunal estadual assim decidiu (fls. 253-257, e-STJ, grifei): "(...) A despeito da extensa argumentação do agravante quanto à possibilidade de estabelecimento de analogia entre esses precedentes e a situação dos autos, assim como no que tange às peculiaridades do IPTU, há, aqui, a circunstância do óbito da parte executada antes da citação, o que, como já registrado na decisão recorrida, determina solução jurídica própria, de acordo com firme orientação tanto do STJ quanto deste Sodalício. (...)". 2. Com efeito, "somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos" (REsp 1.832.608/PR, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.9.2019). Precedentes do STJ. 3. Dissídio pretoriano prejudicado. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.140/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 30/9/2022.). Destaques acrescentados. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido.” (STJ - REsp 1.655.422/PR - Relator Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - j. em 27/4/2017). No mesmo sentido, destaco precedente desta Corte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ORIGINÁRIO ANTES DA CITAÇÃO PESSOAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE TAMBÉM DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO DEVEDOR EXECUTADO PRIMARIAMENTE NO PROCESSO POR TER FALECIDO SEM TER SIDO CITADO VALIDAMENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 06 DO TJRN. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- De acordo com a Súmula 392 do STJ, “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.”- Logo, não é possível acolher o pedido da Fazenda para alterar o polo passivo da execução com a inserção do comprador do imóvel como executado, pois se estaria contrariando a Súmula 392 do STJ.- Também que não cabe realizar o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do espólio do devedor originário do processo, quando o então executado não tiver sido citado pessoalmente no processo.- Com efeito, segundo entendimento cristalizado na Súmula 06 do TJRN, “o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal.”- Portanto, no presente processo não se pode realizar a troca do sujeito passivo para o comprador do imóvel objeto de execução do IPTU, porquanto a Súmula 392 do STJ impede essa substituição. Do mesmo modo, não há como realizar o redirecionamento da ação ao espólio do executado originário, em virtude dele ter falecido sem ter sido devidamente citado na execução fiscal. (APELAÇÃO CÍVEL, 0238451-37.2007.8.20.0001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2023, PUBLICADO em 28/06/2023). Destaques acrescentados. Bom destacar que o precedente invocado pelo recorrente para buscar a continuação do feito (REsp nº 1.987.061), não é pertinente, pois não diz respeito a execução fiscal, que possui regramento próprio e jurisprudência consolidado em sentido diverso do pretendido, eis que diante da realidade dos autos, a substituição da CDA até pode ser realizada, até prolação da sentença, mas não quanto ao polo passivo, consoante Súmula 392 do STJ destacadas nos julgados supratranscritos. Enfim, com estes argumentos, nego provimento ao presente recurso. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da causa, em atendimento ao art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 27 de Novembro de 2023.

13/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/07/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIETE DAS DORES DE ARAUJO em 11/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

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Juntada de Petição de petição

Juntada de ato ordinatório

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