Cumprimento de sentença 0804046-26.2019.8.20.5102 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804046-26.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

07/07/2025, 17:34

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 17:30

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 12:11

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:44

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:17

Publicado Intimação em 11/02/2025.

12/02/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

12/02/2025, 03:08

Publicado Intimação em 11/02/2025.

11/02/2025, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Banco do Brasil S/A Requerido(a): POSTO PORTAL DO VALE LTDA e outros (2) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo 0804046-26.2019.8.20.5102: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para pagar o valor descrito no demonstrativo de débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), além de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral do débito, consignando que, em caso de pagamento parcial, a multa e honorários incidirão sobre o restante da dívida (art. 523 e parágrafos, do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). Ultrapassado o referido prazo sem quitação do débito, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para exercer a faculdade dos artigos 829, § 2º e 854, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias. Outrossim, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, mediante recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à secretaria judiciária a expedição de certidão para os fins previstos no artigo 517, do Código de Processo Civil, que servirá também os fins previstos no artigo 782, § 3º, do mesmo Código. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito em Substituição Legal

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Banco do Brasil S/A Requerido(a): POSTO PORTAL DO VALE LTDA e outros (2) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo 0804046-26.2019.8.20.5102: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para pagar o valor descrito no demonstrativo de débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), além de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral do débito, consignando que, em caso de pagamento parcial, a multa e honorários incidirão sobre o restante da dívida (art. 523 e parágrafos, do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). Ultrapassado o referido prazo sem quitação do débito, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para exercer a faculdade dos artigos 829, § 2º e 854, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias. Outrossim, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, mediante recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à secretaria judiciária a expedição de certidão para os fins previstos no artigo 517, do Código de Processo Civil, que servirá também os fins previstos no artigo 782, § 3º, do mesmo Código. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito em Substituição Legal

10/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•14/01/2025, 11:38

Despacho

•09/07/2024, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804046-26.2019.8.20.5102 Polo ativo POSTO PORTAL DO VALE LTDA e outros Advogado(s): RICARDO RAFAEL BEZERRA MIRANDA Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR, SERVIO TULIO DE BARCELOS EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO NÃO CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. NÃO ACOLHIMENTO. BANCO APELADO QUE TROUXE AOS AUTOS PLANILHA DEMONSTRATIVA DE DÉBITO, EXTRAÍDA DO SISTEMA BANCÁRIO, COM A DÍVIDA DISCRIMINADA E ATUALIZADA A PARTIR DA INADIMPLÊNCIA DOS APELANTES, SENDO DESNECESSÁRIO DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DO DÉBITO DESDE SUA ORIGEM, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE NA DESCRIÇÃO DE CADA DESPESA, EXISTE A INFORMAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS EM QUE A COMPRA FOI DIVIDIDA. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por PAULO RICARDO DANTAS CUNHA e OUTRO em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, que nos autos da Ação Monitória nº 0804046-26.2019.8.20.5102, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, julgou procedente a pretensão autoral, “declarando a constituição do título executivo judicial no valor de R$ 146.931,64”. No seu recurso, os Apelantes alegam que o título que embasa a demanda monitória carece de liquidez, certeza e exigibilidade. Informam que “o demonstrativo de evolução da dívida relativo à operação 54698833 com valor da contratação de R$ 100.000,00, aponta uma dívida de R$ 146.931,64 em 16/12/2019, com o acréscimo de juros moratórios e multa contratual”, destacando que “O referido demonstrativo, no entanto, não esclarece qual seria a dívida inicial dos apelantes, a contar de seu inadimplemento, de forma a se perquirir efetivamente como se chegou a uma dívida total de R$ 146.931,64”. Afirmam que o Apelado não anexou “documentos aptos a demonstrar os valores que foram inicialmente utilizados e não pagos”, aduzindo que “não constam extratos da conta corrente do devedor durante o período no qual teriam sido disponibilizados os créditos em questão”. Ao final, pede o provimento do recurso para que seja julgado improcedente o pleito monitório. Nas contrarrazões (ID 18773917), o Apelado defende, em suma, o desprovimento do recurso. O Ministério Público deixou de opinar no feito (ID 18853057). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir se o título que embasa a presente ação monitória possui os requisitos legais, quais sejam certeza, liquidez e exigibilidade. A ação monitória é aquela na qual se pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (art. 700 do CPC). É exatamente com essa finalidade de abreviar a efetiva outorga da tutela jurisdicional, permitindo que a parte, de posse de uma prova escrita sem eficácia de título executivo, possa obter de modo simplificado um título executivo judicial. No caso dos autos, para dar azo a sua pretensão, o Banco Apelado trouxe aos autos planilha demonstrativa de débito (ID 18773885), extraída do sistema bancário, com a dívida discriminada e atualizada a partir da inadimplência dos Apelantes, sendo desnecessário demonstrar a evolução do débito desde sua origem, especialmente considerando que na descrição de cada despesa, existe a informação do número de parcelas em que a compra foi dividida. Diferentemente das alegações recursais, tal documentação é suficientemente hábil a embasar a ação monitória, uma vez que expressa demonstrativo da obrigação, em tese, líquida e certa, porém, desprovida de exigibilidade, caracterizando, assim, a prova escrita exigida pelo artigo 700 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, não tendo os Apelantes logrado êxito em comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na exordial - ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu (art. 373, inciso II, do CPC) – é de ser mantido o entendimento assentado na sentença apelada. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. I) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. SUPOSTA INADEQUAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS. QUESTÃO AFETA AO MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. II) PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CC. PRAZO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. III) MÉRITO. ORIGEM DA DÍVIDA SUFICIENTEMENTE DELINEADA. DOCUMENTAÇÃO HÁBEL A ENSEJAR O AFORAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. APELANTE QUE NÃO CUMPRIU COM O ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DA PROMOVENTE. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0810301-22.2018.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 29/01/2021, PUBLICADO em 29/01/2021) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR: INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA REFERENTE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. MÉRITO: TERMO DE ADESÃO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ASSINADO PELO APELANTE. PLANILHA INDICANDO DE FORMA SATISFATÓRIA O VALOR DO DÉBITO E OS ENCARGOS. DOCUMENTOS HÁBEIS. APLICAÇÃO DO ART. 700 DO CPC. APELANTE QUE NÃO NEGA A EFETIVA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AOS SEUS FILHOS E NEM ALEGA OU PROVA O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO RÉU DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373 DO CPC. INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0815255-09.2016.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 07/10/2020, PUBLICADO em 08/10/2020) Por tais razões, a sentença não merece reforma. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, majorando os honorários sucumbenciais para o percentual de 15% sobre o valor da condenação, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 2 de Outubro de 2023.

17/10/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Publicado Intimação em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

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