Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804374-56.2019.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804374-56.2019.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804374-56.2019.8.20.5101. EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA ROMUALDO EXECUTADO: CAICO CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIO DE CAICO SENTENÇA 01. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de Sentença entre Maria de Lourdes Da Silva Romualdo em face do Município de Caicó/RN, todos já qualificados. Mediante a decisão de ID nº 70291285 - Pág.1/2, foram homologados os cálculos apresentados pela parte exequente, bem como determinada a expedição do ofício requisitório de pagamento eletrônico utilizando-se o Sistema de Gerenciamento de Precatórios (SIGPRE). A parte exequente, mediante petição de ID nº 103577249, informou que ocorreu cumprimento e pagamento do referido precatório no dia 15/07/2023, razão pela qual pugnou pelo arquivamento definitivo dos autos. É o relatório. Fundamento. Decido. 02. FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc. II, do CPC/15, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; In casu, verifica-se que o objeto da execução está satisfeito, não havendo mais razão para a continuação da demanda, devendo, portanto, ser o presente feito extinto, com base no art. 924, inc. II, do CPC, acima transcrito. 03. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com os artigos 924, II, do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução para que surta os seus efeitos jurídicos e legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. CAICÓ/RN, data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 07/11/2023

Decorrido prazo de CAICO CAMARA MUNICIPAL em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAICO CAMARA MUNICIPAL em 17/10/2023 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 13/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(27)