Execução Fiscal 0810842-25.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 4.940,50

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

PARNAMIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

AGENOR MONTEIRO AVELINO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

11/05/2026, 11:17

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

05/05/2026, 13:58

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 18:14

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 18:13

Juntada de Petição de diligência

06/03/2026, 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2026, 16:54

Juntada de outros documentos

05/02/2026, 10:09

Expedição de Ofício.

02/02/2026, 07:35

Juntada de certidão

27/10/2025, 18:52

Juntada de ofício

15/08/2025, 10:06

Juntada de ofício

07/05/2025, 10:13

Expedição de Mandado.

28/01/2025, 09:03

Juntada de certidão

10/12/2024, 11:43

Juntada de outros documentos

09/12/2024, 15:52

Publicado Intimação em 05/02/2024.

06/12/2024, 18:23

Todas as movimentações(45)

Conclusos para decisão

11/05/2026, 11:17

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

05/05/2026, 13:58

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 18:14

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 18:13

Juntada de Petição de diligência

06/03/2026, 16:54

Documentos

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 18:13

Decisão

•27/08/2024, 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2026, 16:54

Juntada de outros documentos

05/02/2026, 10:09

Expedição de Ofício.

02/02/2026, 07:35

Juntada de certidão

27/10/2025, 18:52

Juntada de ofício

15/08/2025, 10:06

Juntada de ofício

07/05/2025, 10:13

Expedição de Mandado.

28/01/2025, 09:03

Juntada de certidão

10/12/2024, 11:43

Juntada de outros documentos

09/12/2024, 15:52

Publicado Intimação em 05/02/2024.

06/12/2024, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

06/12/2024, 18:23

Juntada de outros documentos

31/10/2024, 13:58

Juntada de certidão

01/10/2024, 15:40

Juntada de certidão

01/10/2024, 15:10

Decorrido prazo de AGENOR MONTEIRO AVELINO em 24/09/2024 23:59.

01/10/2024, 15:10

Juntada de aviso de recebimento

01/10/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/08/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 16:49

Outras Decisões

27/08/2024, 15:07

Conclusos para despacho

04/06/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 14:08

Outras Decisões

03/04/2024, 09:09

Conclusos para despacho

01/04/2024, 21:42

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 10:53

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810842-25.2023.8.20.5124. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: AGENOR MONTEIRO AVELINO DECISÃO O prazo prescricional de 05 (cinco) anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput, do CTN), referente ao IPTU, inicia-se com a sua constituição definitiva, que ocorre no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação (TEMA 980 - STJ - REsp 1641011/PA, repetitivo, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 21/11/2018). No caso, para cada crédito sob execução, o início do prazo prescricional ocorreu um dia após a data indicada na memória de cálculo anexa à CDA, de modo que a prescrição se consumou cinco anos depois. Logo, estão prescritos os créditos tributários em que se verificou decurso de mais de 05 (cinco) anos contados entre a sua constituição definitiva e o ajuizamento da presente ação. Isto posto, com fundamento no art. 174, do CTN, declaro a prescrição dos créditos tributários cobrados nos autos, constituídos há mais de 05 (cinco) anos, tomando como referência a data de ajuizamento desta execução. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Intime-se o Município de Parnamirim para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para excluir os créditos prescritos, bem assim atualizar o valor da causa. Após, à conclusão para despacho inicial. Publique-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)p

02/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 08:17

Outras Decisões

19/11/2023, 20:11

Conclusos para despacho

10/11/2023, 10:05

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

27/09/2023, 19:51

Publicado Intimação em 12/09/2023.

27/09/2023, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

27/09/2023, 19:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0810842-25.2023.8.20.5124. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: AGENOR MONTEIRO AVELINO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o Município de Parnamirim para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a possibilidade de reconhecimento do fenômeno da prescrição com relação aos créditos tributários cobrados nos autos constituídos há mais de 05 (cinco) anos. Após, renove-se a conclusão para despacho inicial. P.I. Parnamirim, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

11/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 16:45

Conclusos para despacho

10/07/2023, 10:25

Distribuído por sorteio

10/07/2023, 10:25

Decisão

•03/04/2024, 09:09

Decisão

•19/11/2023, 20:11

Despacho

•10/07/2023, 16:45