Embargos à Execução Fiscal 0812318-89.2022.8.20.5106 - TJRN

Embargos à Execução Fiscal 0812318-89.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Glenio Alison da Silva Fernandes Representante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte Apelado: Estado do Rio Grande do Norte Representante: Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 16, § 1º, DA LEF. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM. APELANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESTÍGIO AO MAIS AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812318-89.2022.8.20.5106 Polo ativo GLENIO ALISON DA SILVA FERNANDES Advogado(s): Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Cível nº 0812318-89.2022.8.20.5106 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo, para tornar sem efeito a sentença de extinção, determinando o recebimento dos Embargos à Execução, independente da garantia do juízo, nos termos do voto do Relator, que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por GLENIO ALISON DA SILVA FERNANDES em face de sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que julgou extintos os Embargos à Execução de origem, “porquanto apresentados sem a prévia garantia integral do juízo e preparo, o que faço nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 683080 c/c 485, IV, do NCPC”. Narrou o Apelante, em suma, que nada obstante o fundamento trazido na sentença extintiva, “a jurisprudência pátria já vem seguindo o entendimento segundo o qual não há necessidade de prévia garantia em juízo para oposição de Embargos à Execução Fiscal nos casos em que a parte embargante comprove sua hipossuficiência”, posição que encontra amparo na inafastabilidade da jurisdição e na necessidade de garantia do amplo acesso à justiça, especialmente às pessoas mais vulneráveis. Juntou precedentes nesse sentido e requereu, ao final, o provimento do recurso “para que seja determinado o recebimento dos Embargos à Execução Fiscal ora debatido, tudo conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça”, esperando, com a reforma da sentença, que haja condenação do ente público em honorários de sucumbência e custas. O Estado apresentou contrarrazões nas páginas 43-45, pugnando pela manutenção da sentença e pela imposição de condenação do Apelante nos honorários de sucumbência. Instada a se manifestar, entendeu a 9ª Procuradoria de Justiça pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. V O T O Conheço do recurso de apelação, uma vez preenchidos os seus pressupostos extrínsecos de admissão. Compulsando os autos de origem, e mais precisamente os fundamentos postos na sentença, entendo que a mesma merece reforma, com ressalva de todo respeito à posição adotada pelo Juízo a quo. É que a jurisprudência mais recente do próprio Superior Tribunal de Justiça (mais hodierna do que aquela citada na sentença) indica a possibilidade de mitigação da obrigatoriedade de garantia do juízo, mesmo em execuções fiscais, para o caso de comprovada hipossuficiência do Embargante. Cito, nesse sentido, o seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. RECEBIMENTO. CONSTRIÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS CONTÍNUAS. DETERMINAÇÃO. 1. Por força do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, é necessária a garantia da execução para a oposição de embargos à execução fiscal (v.g.: Primeira Seção, REsp 1.272.827/PE, repetitivo). 2. Em observância à ampla defesa e à garantia de acesso ao Poder Judiciário, tem-se mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado quando a parte executada, comprovadamente, for hipossuficiente (v.g.: Primeira Seção, REsp 1.127.815/SP, repetitivo) 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal, após ponderar sobre o estado de hipossuficiência da parte executada, admitiu os embargos à execução fiscal sem qualquer garantia. (...) 5. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp n. 1.681.111/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 24/5/2019 – grifos acrescidos) Compreendo, nesse contexto, que a sentença se revela contraditória ao reconhecer expressamente essa hipossuficiência, deferindo em favor do Apelante o benefício da gratuidade judiciária e, ato contínuo, extinguir o feito por ausência de apresentação de garantia. Em similar sentido já decidiu esta Corte de Justiça: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE EXIGIDA PELO ART. 16, § 1º, DA LEF. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA SE, NO CASO CONCRETO, A PARTE DEMONSTRAR HIPOSSUFICIÊNCIA. PARTE QUE OBTEVE JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2017.020132-9. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS SEM A GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ANALISE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE. - Por determinação do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, é necessária a garantia da execução para a oposição de embargos à execução fiscal. O dispositivo prevê que ‘não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução’. De acordo com o STJ, ‘o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980 prevê a garantia da execução como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal.’ (REsp 1825983/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 06/09/2019) - Todavia, o próprio STJ mitiga tal regra, afastando a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo – REsp 1487772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019. - Assim, em observância à ampla defesa e à garantia de acesso ao Poder Judiciário, tem-se mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado quando a parte executada, comprovadamente, for hipossuficiente (REsp 1127815/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe 14/12/2010; REsp 1681111/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019) - No caso dos autos, o recorrente obteve no Agravo de Instrumento n. 2017.020132-9 (fls. 168-172 – ID 7022656), o benefício da justiça gratuita. Logo, os embargos à execução por ele propostos devem ser processados sem a exigência da garantia do juízo, pois no Agravo mencionado ele demonstrou ser hipossuficiente.” (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL nº 0857932-54.2016.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 20/10/2020, PUBLICADO em 26/10/2020) Por tais razões, e sem necessidade de maiores ilações, dou provimento ao apelo para tornar sem efeito a sentença de extinção, determinando o recebimento dos Embargos à Execução, independente da garantia, em princípio, ainda que possa o Juízo, a qualquer tempo, caso tenha notícias da existência de eventual patrimônio da parte executada, exigir a citada garantia. Registro, por oportuno, que não cabe a pretendida condenação de honorários de sucumbência, por enquanto, em respeito à fase apenas inicial do processo de origem. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator J Natal/RN, 2 de Outubro de 2023.

10/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(32)