Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0818681-58.2023.8.20.5106 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0818681-58.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: EDUARDO HENRIQUE DE MELO FREITAS Advogados do(a) AUTOR: JOAO BATISTA DE MELO NETO - RN1469, THIAGO QUEIROZ DE MELO - RN0007283A, THICIANA QUEIROZ DE MELO - RN13595 Parte ré: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES DO ATENDIMENTO https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0818681-58.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Vistos etc. Tratando-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por EDUARDO HENRIQUE DE MELO FREITAS, figurando, entre os interessados, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN, carece competência a este juízo não especializado processar e julgar a lide, tendo em vista a redação do art. 35, inciso III, alínea "a", da Lei Complementar Estadual nº 165, de 28.4.1999 (Lei de Organização Judiciária), que prescreve, litteris: "Art. 33. Às Varas da Comarca de Mossoró compete: III - Vara da Fazenda Pública - privativamente: a) processar e julgar as ações em que o Estado, os Municípios da Comarca ou suas autarquias e fundações forem interessados como autores, réus, assistentes ou opoentes, exceto nos casos de falência e sucessões". (grifei) Dessa forma, com base no art. 35, III, "a", da Lei Complementar Estadual nº 165/1999, declaro a incompetência desta Vara Cível Não Especializada para apreciar e decidir a pretensão deduzida na Inicial, determinando que os presentes autos sejam remetidos à Vara da Fazenda Pública desta Comarca. As razões de decidir expostas nesta decisão, desde já, servirão de sustentação na hipótese de suscitação de conflito negativo de competência. Anote-se na Distribuição Processual. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró-RN, 8 de setembro de 2023. Carla Virgínia Portela da Silva Araújo Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 13/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Decorrido prazo de THIAGO QUEIROZ DE MELO em 23/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2024

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 21/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE MELO NETO em 11/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(35)