Cumprimento de sentença 0847644-08.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0847644-08.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Moura Dubeux Engenharia Natal Ltda. Advogado: Dr. Ronald Castro de Andrade (5.978/RN) Apelado: Município de Natal Procuradora: Dra. Suzana Cecília Côrtes de Araújo e Silva (9.501-B/RN) Relatora: Juíza Convocada Martha Danyelle DECISÃO Apelação cível interposta pela MOURA DUBEUX ENGENHARIA NATAL LTDA. contra sentença da 2.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos à execução registrados sob o n.º 0847644-08.2020.8.20.5001, opostos à execução fiscal n.º 0831261-62.2014.8.20.5001, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE NATAL, ora apelado. Nas suas razões recursais (p. 111-15), a apelante aduziu, em síntese, que: (i) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, dado que alienou o imóvel sobre o qual incidentes os tributos cobrados pelo apelado (IPTU e TLP), conforme contrato de compra e venda juntado aos autos, de forma que “o promissário comprador passa a ser considerado possuidor com animus domini, recaindo sobre ele a condição de contribuinte do IPTU” (p. 112); (ii) “o fato gerador do IPTU não grava a propriedade, mas a disponibilidade econômica desta, do domínio útil ou da posse. Em sendo assim, não só o fato de ser proprietário do imóvel basta para satisfazer o aspecto nuclear do fato gerador desse tributo. É preciso, pois, que o proprietário reúna os três atributos da propriedade, o direito de usar, gozar e dispor da coisa, isto é, possua a disponibilidade econômica do bem” (p. 113); (iii) “a imissão do promitente-comprador na posse ocorreu anteriormente ao surgimento das obrigações tributárias discutidas nesta ação e antes mesmo da propositura da execução fiscal (conforme termos de entregas das chaves), o que permite concluir que, desde essa época, passou a exercer o ânimo de dono do bem, caracterizador do fato gerador de propriedade para o IPTU” (p. 114, negritos originais); (iv) “sujeitar a incorporadora imobiliária ou mesmo o mero vendedor de imóvel a responder ad aeternum por tributos, cujo fato gerador é indissociável do animus domini, somente porque o adquirente não realiza o registro do imóvel ou se dispõe a pagar os custos da escrituração e demais taxas relativas à transferência do bem, é medida desarrazoada e que não se compatibiliza com o que disciplina a lógica tributária” (p. 114). Requereu, dessarte, o conhecimento e provimento deste apelo, reformando-se a sentença “para reconhecer a completa ilegitimidade da parte embargante, ora apelante, com a total procedência dos pleitos inicial [sic] e consequências resultantes em relação à distribuição dos ônus da sucumbência” (p. 114-15). Contrarrazões do MUNICÍPIO DE NATAL às p. 119-28 suscitando preliminar de ausência de interesse recursal, já que o débito cobrado no executivo fiscal foi quitado após a oposição dos embargos. No mérito, postulou pelo desprovimento do apelo, com a manutenção da sentença. A 9.ª Procuradoria de Justiça deixou de intervir no feito (p. 130). Intimada a se manifestar acerca da preliminar suscitada na contraminuta, a apelante assim o fez na petição de p. 132-33. Despachou-se às p. 134-35 convertendo o julgamento em diligência, com a remessa dos autos ao primeiro grau para que fosse observada a regra do art. 485, § 7.º, do CPC. Os autos retornaram a esta segunda instância, no entanto, sem que fosse cumprida a determinação acima, de modo que, uma vez mais, foram eles enviados ao Juízo de origem (p. 142) que, na decisão de p. 144-47, manteve a sentença recorrida. Intimei a apelante a se manifestar acerca de eventual ofensa ao princípio da dialeticidade recursal no seu apelo (p. 157), tendo ela se pronunciado através do expediente de p. 158-59. É o que importa relatar. O presente apelo é manifestamente inadmissível e, como tal, não deve ser conhecido. A empresa apelante não realizou impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Ou seja, as razões recursais estão completamente dissociadas do que restou decidido na sentença. A sentença extinguiu os embargos à execução por falta de condições da ação (ausência superveniente de interesse recursal) em razão do pagamento do débito executado. Eis o que restou consignado no julgado de base, in verbis: “(...). Conforme relatado, no curso do presente feito, a Execução Fiscal vinculada a estes autos foi extinta, com base nos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil, em virtude do pagamento do débito. Na ocasião, foi determinado, inclusive, o imediato desbloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores que porventura se encontrassem indisponíveis em contas bancárias da parte executada, ora embargante, tendo a sentença prolatada naqueles autos, inclusive, transitado em julgado em 24/03/2021. De acordo com o disposto no art. 924, II, do CPC, ‘Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita’, tendo tal hipótese se processado na Execução Fiscal nº 0831261-62.2014.8.20.5001, a qual deu origem à presente demanda. No mesmo sentido, o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional dispõe: ‘Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento’. Assim sendo, tendo havido a extinção da execução fiscal, o seu objeto de pretensão não mais subsiste, de sorte que se materializa a perda superveniente do interesse de agir em relação aos embargos opostos contra ela. (...). Destarte, com a perda do interesse processual no presente feito em virtude da extinção da execução fiscal, já que verificado o pagamento da dívida, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Todavia, in casu, é preciso atentar que, em razão do princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios. Portanto, caso a extinção da execução fiscal tenha se dado em virtude do pagamento, pelo executado, da dívida tributária, revela-se cabível o arbitramento de verba honorária em seu desfavor, pela perda superveniente do objeto na via impugnatória em epígrafe por ele apresentada. (...). Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a embargante MOURA DUBEUX ENGENHARIA NATAL LTDA ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC). Custas pela embargante. (...).” (p. 71-73, itálicos, maiúsculas e negritos na origem). A MOURA DUBEUX, contudo, apresentou apelação cujas razões recursais cuidam unicamente de discorrer acerca da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, não tendo se preocupado em contestar o ponto essencial do julgado, qual seja, a conclusão pela perda superveniente do seu interesse processual em razão da extinção do feito executivo pelo pagamento da dívida cobrada. Nenhuma linha do apelo tratou, portanto, de combater os fundamentos da sentença que extinguiu os embargos à execução pela perda superveniente do seu objeto. Logo, no que se refere à questão de fundo, uma vez que a apelação não atacou os fundamentos da decisão guerreada, não preenche o requisito de admissibilidade recursal da regularidade formal, pois descumprida pela apelante a regra do art. 1.010, II, do CPC, que impõe à parte recorrente o dever de expor, na peça de impugnação, as razões de fato e de direito pelas quais entende que a sentença deva ser anulada ou reformada. A corroborar o que se disse acima, apresento os seguintes precedentes, do Colendo STJ, bem como deste Tribunal de Justiça, por suas três Câmaras Cíveis: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO ENSEJADOR DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada' (Enunciado 182 da Súmula do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.' (STJ – 4.ª T. - AgInt no AREsp 1.044.837/SC - Rel.ª Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 19-10-2017 - DJe 27-10-2017) – Grifei. “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO.” (TJRN – 1.ª C. Cível – AC 0800048-94.2024.8.20.5160 - Des. Cornélio Alves – j. em 16-8-2024 – DJe de 19-8-2024) – Grifei. “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR NÃO TER IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO ATACOU A SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.” (TJRN – 2.ª C. Cível – Ai na AC 0856492-13.2022.8.20.5001 – rel. Des. Ibanez Monteiro - j. em 18-12-2023 – DJe de 18-12-2023) – Grifei. “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO INTERNAMENTE AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE. RAZÕES DISSOCIADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS A JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM ORA RECORRIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.” (TJRN – 3.ª C. Cível – Ai na AC 0824092-09.2023.8.20.5001 – rel.ª Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa – j. em 26-6-2024 – DJe de 27-6-2024) – Grifei. Assim sendo, com amparo no art. 932, III, do CPC, não conheço da apelação da MOURA DUBEUX ENGENHARIA NATAL LTDA., porquanto manifestamente inadmissível, já que não foram especificamente impugnados os fundamentos da decisão recorrida (ofensa ao princípio da dialeticidade recursal). À vista do não conhecimento do presente recurso, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e atenta às diretrizes do § 2.º do mesmo dispositivo, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor da execução. Com o trânsito em julgado desta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, dando-se baixa na distribuição do apelo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 28 de agosto de 2024. Juíza Convocada Martha Danyelle Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Apelação Cível n.° 0847644-08.2020.8.20.5001 Origem: 2.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal

10/09/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de RONALD CASTRO DE ANDRADE em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALD CASTRO DE ANDRADE em 02/05/2025 23:59.

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