Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0873067-96.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0873067-96.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Erick Barros dos Santos Advogado: Marcos José Marinho Jr. (OAB/RN 4.127) Apelado: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE PRESO CUSTODIADO NAS DEPENDÊNCIAS DE PENITENCIÁRIA ESTADUAL. DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA AQUÉM DOS PARÂMETROS DESTA CORTE. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0873067-96.2022.8.20.5001 Polo ativo ERIK BARROS DOS SANTOS e outros Advogado(s): MARCOS JOSE MARINHO JUNIOR Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Apelação Cível n° 0873067-96.2022.8.20.5001 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Trata-se de Apelação Cível interposta por Erick Barros dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da presente Ação Indenizatória, que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a pagar: I) indenização a título de danos morais R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor, atualizado pela SELIC a partir da publicação da sentença ou do Acórdão que lhe modifique o valor (se houver). II) indenização por danos materiais consistentes em pagamento de pensão ao autor no valor de 1/3 do salário mínimo até que esta venha a completar 18 anos de idade, prorrogável até os 25 anos, mediante comprovação de atividade universitária ao tempo da cessação - os valores pretéritos da pensão deverão ser atualizados pela SELIC a partir da data do respectivo vencimento e com base no salário mínimo vigente em cada tempo. Por fim, com fulcro no art. 85, §2º, §3º, I, II, e no art. 86, caput, do CPC, dado a sucumbência do ente público, condeno o Estado em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação.” Por meio de seu recurso, o Apelante almeja, exclusivamente, a majoração da verba indenizatória, devendo ser considerada a extensão do dano moral decorrente da perda do pai e adequar o valor à jurisprudência do STJ. Sem Contrarrazões, conforme certificado nos autos. Dispensada a intervenção do órgão ministerial, ante a natureza do direito em debate. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Versam os autos sobre suposto direito indenizatório do filho de Emerson Santos, falecido aos 27 (vinte e sete) anos de idade nas dependências do Presídio Estadual Rogério Coutinho Madruga, onde cumpria pena. A discussão limita-se à pretensa majoração da indenização por danos morais, eis que não houve qualquer questionamento por parte do Estado em relação a sua responsabilidade civil pelo evento. Portanto, com relação aos danos morais, o STJ consolidou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sendo assim, cabe ao juízo, dentro de critérios doutrinários e jurisprudenciais, bem como com prudência e equidade, fixar o valor da indenização. Nesse norte, considerando a dupla finalidade a que se presta a reparação por danos morais, bem como atentando para as peculiaridades do caso concreto e parâmetros jurisprudenciais, entendo que merece acolhimento o pleito recursal para majorar o quantum fixado na sentença. Isso porque a indenização por danos morais arbitrada em decorrência da morte de custodiado no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se bem inferior ao que vem sendo definido nesta Corte, por isso deve ser majorada para o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de modo a se adequar aos precedentes em casos semelhantes, a exemplo dos seguintes: 1) Apelação Cível nº 0800676-81.2020.8.20.5109, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Expedito Ferreira, assinado em 13/02/2022 (R$ 50.000,00); 2) Apelação Cível nº 0807174-76.2018.8.20.5106, 3ª Câmara Cível, Rel. Juiz Convocado João Afonso Pordeus, assinado em 21/07/2020 (R$ 50.000,00); 3) Apelação Cível nº 0820743-03.2020.8.20.5001, 2ª Câmara Cível, Relª. Desª. Maria Zeneide, julgado em 01/04/2022, publicado em 25/04/2022 (R$ 50.000,00). Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mantendo a sentença recorrida nos seus demais termos. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /8 Natal/RN, 2 de Outubro de 2023.

09/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARCOS JOSE MARINHO JUNIOR em 04/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

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